O direito ao nome é fundamental e sua alteração pode ser permitida em casos excepcionais, como o abandono afetivo.
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu favoravelmente a um recurso que buscava anular a paternidade e corrigir o registro civil de uma mulher. A decisão permitiu que ela removesse o sobrenome de seu pai biológico de seu registro de nascimento, devido ao abandono afetivo que sofreu por parte dele.
A mulher, que foi criada por sua mãe e por seu padrinho (posteriormente reconhecido como pai socioafetivo), alegou que seu pai biológico nunca fez parte de sua vida, o que resultou na ausência de vínculo afetivo. Embora tenha recebido pensão alimentícia através de seu avô paterno, essa obrigação foi encerrada após uma ação judicial.
No processo, a autora pediu a remoção do sobrenome paterno, argumentando que o abandono afetivo prejudicou sua personalidade e dignidade. O pai biológico concordou com o pedido, não apresentando resistência à solicitação.
O Tribunal, ao analisar o caso, considerou que a ausência de vínculo afetivo justificava a exclusão do sobrenome do pai biológico, conforme o artigo 57 da Lei de Registros Públicos. A decisão sublinhou que o direito ao nome é fundamental e que sua alteração pode ser permitida em casos excepcionais, como o abandono afetivo.
A convivência com o sobrenome do pai biológico poderia causar desconforto e sofrimento à apelante, e o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrinho reforçou a decisão de alterar o registro. O processo tramita em segredo de Justiça.
Fonte: Migalhas
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