Direitos dos Locatários
Locatários (inquilinos) de imóveis têm direitos e deveres, previstos na Lei nº 8.245/91, a Lei do Inquilinato. Entre os deveres a observar está o de pagamento do aluguel e demais encargos da locação (como IPTU, condomínio, água, energia e gás), bem como a conservação do imóvel e outros deveres.
Quanto aos direitos legais de um locatário, destacam-se:
- Receber o imóvel do locador em bom estado e em condições de servir ao uso a que se destina;
- Solicitar e receber do locador a descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
- Não ser responsabilizado por vícios ou defeitos anteriores à locação;
- Receber do locador recibo(s) em que estejam discriminadas as importâncias por esse pagas;
- Não ter incluídas no aluguel despesas extraordinárias de condomínio, tais como fundo de reserva e fundo de reforma;
- Pedir a revisão judicial do aluguel, após 3 (três) anos de vigência do contrato de locação;
- Ter preferência na compra do imóvel, em igualdade de condições com terceiros;
- Não ser exigido antecipadamente sobre o aluguel, salvo no caso de locação para temporada e nos casos em que não houver garantia locatícia;
- Em caso de contrato formal, renovar o contrato em locação não residencial pelo prazo de 5 (cinco) anos (em um só contrato ou somatório de outros ininterruptos), com exercício do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 (três) anos;
- Deixar o imóvel antes do prazo, pagando a multa estabelecida no contrato de aluguel;
- Ao desocupar o imóvel no final do contrato de locação, solicitar à imobiliária ou ao proprietário o comprovante de quitação e entrega das chaves;
- Nos casos de locação residencial celebrada por 30 meses e prorrogada por tempo indeterminado, caso haja ação de despejo, dentro do prazo para a contestação, concordar com o pleito e permanecer no imóvel por mais 6 (seis) meses, arcando com os custos da locação. Igual direito terá aquele que tiver o contrato denunciado para uso próprio.
Frequentemente, locatários não têm seus direitos respeitados por locadores ou imobiliárias, que tentam burlar regras legais, prejudicando inquilinos e tirando-lhes a tranquilidade. Quando isso ocorre, contar com o apoio de um profissional do Direito especializado em imóveis pode ser a saída para resolver problemas, inclusive aqueles na esfera do Poder Judiciário.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem grande tradição e experiência na defesa dos direitos de locatários de imóveis.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
