Dívida Ativa

Empresas podem ter sérios problemas com o Estado (Fisco), seja pelo desconhecimento de regras tributárias, seja pelo descumprimento de obrigações tributárias ativas (pagar tributos) e passivas (apresentar declarações, manter livros, emitir nota etc). Além das empresas, as pessoas físicas também possuem obrigações tributárias, ativas e passivas, as quais, uma vez descumpridas, também podem gerar grandes problemas.

É necessário, pois, conhecer todas essas obrigações, fim de minimizar ao máximo problemas administrativos e judiciais, envolvendo, direta ou indiretamente, as relações tributárias. O descumprimento desses deveres pode gerar pesadas multas, além da obrigação de pagar os tributos acrescidos de juros e atualização monetária.

O Estado (Fisco), diante do que ele entende ser uma infração à legislação tributária, instaura um processo tributário administrativo, com o objetivo de apurar a suposta infração e permitir que o contribuinte se defenda. Uma vez aplicadas as penalidades determinadas pelo Fisco, o contribuinte tem o direito de apresentar recurso administrativo contra a decisão, o qual será julgado por um órgão administrativo específico, a depender do Ente Federado – União, Estado ou Município.

No Brasil, os principais órgãos julgadores são os conselhos de contribuintes (municipais e estaduais) e o CARF (federal). Em linhas gerais, todos são órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, e com a competência para apreciar e julgar recursos administrativos interpostos pelos contribuintes, os quais versem sobre matéria relativa a exigências tributárias.

Exaurida essa via administrativa e, se ainda sim, o contribuinte sair perdedor, o Fisco poderá tomar medidas, inclusive judiciais (execução fiscal), para a satisfação do crédito tributário. O ideal é evitar que a situação chegue a esse ponto. Para tanto, é importante buscar a ajuda de um profissional qualificado em Direito Tributário, a fim de minorar os riscos de penalização por órgãos fiscalizadores, por meio da defesa de interesses de forma passiva, isto é, via defesa junto ao Poder Judiciário, ou de forma ativa, por meio do ajuizamento de ação judicial.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise e experiência no apoio a contribuintes que necessitem de esclarecimentos legais e apoio em questões tributárias.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.