Processo Administrativo

Todo servidor público deve pautar sua atuação estritamente pelo princípio da legalidade. Isso significa que ele somente pode fazer ou deixar de fazer algo em decorrência expressa de normas legais, que legitimem e limitem sua atuação. Ocorre que nem sempre isso é possível.

A falta de clareza de algumas normas ou sua ambiguidade podem terminar por inserir servidores em situações de transgressão, ainda que involuntária, ensejando a abertura dos chamados processos administrativos disciplinares (PAD’s), instrumentos criados para que a Administração Pública possa apurar responsabilidades de servidores e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes.

A exemplo do processo judicial, que garante aos litigantes diversos direitos e garantias, os PAD’s também possuem princípios que os regem, dentre os quais se destacam o da ampla defesa e o do contraditório. Tais direitos e garantias existem para proteger os servidores públicos contra injustiças, arbítrios e, até mesmo, contra atos de abuso de autoridade.

O apoio e a orientação legal em situações de PAD podem ajudar servidores públicos no restabelecimento da verdade, em benefício da defesa de seus direitos. Assegurar os direitos dos servidores públicos é garantir os direitos de quem garante os nossos próprios direitos.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui tradição e anos de experiência na consultoria e no apoio jurídico a servidores públicos, em suas dificuldades profissionais e como cidadãos.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.