Obras Interditadas
Para a realização de obras em um imóvel – como construção, reforma com alteração de área construída, demolição e outras – é necessário não apenas contratar profissionais da Construção Civil, mas também observar estritamente as leis federais, estaduais e municipais que regem a matéria.
A execução da grande maioria das obras depende de uma licença, cuja emissão é de competência do município. Apenas após a obtenção dessa licença, denominada alvará, a execução da obra poderá ser iniciada legalmente. Todavia, para a obtenção do alvará é necessário percorrer um trâmite burocrático.
Tudo se inicia com a contratação de um engenheiro/arquiteto, que elaborará um projeto seguindo as normas municipais, estaduais e federais sobre a matéria. Esse profissional será o responsável técnico pela obra, cuja constatação se dá pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Posteriormente, tal projeto será analisado e passará por várias etapas, incluindo a avaliação de possíveis danos ambientais e relativos ao patrimônio histórico, até a sua aprovação ou não.
Se houver o descumprimento dessa burocracia inicial, poderão surgir vários problemas, que vão desde a negativa da licença até o embargo da obra, com a possibilidade de demolição. Caso a obra esteja sem o alvará ou apresente outras irregularidades, como a execução em desacordo com a licença expedida, o proprietário poderá ser autuado (multado) e a obra poderá ser interditada (paralisada ou embargada) e, até mesmo, demolida.
Muitas pessoas desconhecem essas regras e terminam realizando obras de construção, reforma e demolição em desacordo com as mesmas. Dentro dos riscos que as obras irregulares podem causar aos seus proprietários, existe o da aplicação de multas.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem grande tradição e experiência na resolução de problemas referentes à regularização de obras, abrangendo a regularização administrativa para a obtenção de alvará, as defesas administrativas de autuações e as defesas no âmbito do Poder Judiciário para anular autuações e embargos de obras, entre outras.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
