Direito Tributário
O Direito Tributário é o conjunto de regras jurídicas que dispõem sobre como serão cobrados dos contribuintes – pessoas físicas e pessoas jurídicas – tributos e outras obrigações a eles relacionadas, com o objetivo de criar receita para o Estado (Fisco). Baseia-se na Constituição Federal e no Código Tributário Brasileiro (CTB), cujas regras determinam quais tributos existem, como eles são calculados e as penalizações em caso de não pagamento.
Contribuintes podem ser alvo de questionamento do Fisco a respeito de diversos temas e obrigações tributárias (ativas e passivas), sobre os quais se discute, quando necessário judicialmente, se houve ou não desrespeito a deveres. Assim, processos administrativos e judiciais envolvendo questões fiscais podem envolver temas como:
- Tributos não pagos;
- Tributos pagos a menor;
- Descumprimento de obrigações acessórias, como a não apresentação de declaração de ajuste ou apresentação fora do prazo;
- Tributos sonegados;
- Crimes tributários, como contrabando e descaminho;
- Anistia, entre outros.
Entretanto, muitas vezes o Fisco cobra ou autua o cidadão e a empresa, sem que esses tenham cometido qualquer erro ou infração. Assim, será necessário procurar a assessoria de profissionais qualificados, inclusive na seara jurídica, para que possa se defender administrativa ou judicialmente, ou ajuizar ação visando sanar abusos e ilegalidades praticadas pelo Fisco. O ideal é contar com uma boa assessoria, visando a prevenção e o cumprimento da legislação tributária.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise e experiência no apoio a contribuintes que necessitem de esclarecimentos legais e apoio em questões tributárias.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
