Crimes no Serviço Público

A evolução da consciência ambiental da sociedade tem conduzido ao desenvolvimento de uma legislação cada vez mais rigorosa e que consolida o Direito Ambiental. Este é um fenômeno não apenas brasileiro, mas global.

A proteção ao meio ambiente tomou tamanha relevância a ponto de a legislação considerar como crimes os “atentados” àquilo que se considera de especial proteção ambiental.

A Lei º 9.605/98 também conhecida como Lei da Natureza, dispõe sobre o meio ambiente em território nacional, tipificando vários crimes contra o meio ambiente, entre os quais:

  • Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
  • Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
  • Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
  • Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
  • Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Além de tais eventos serem crimes, conforme a infração cometida, eles poderão originar embargos de projetos e negócios, com elevados prejuízos para empreendedores, além de multas e obrigações de reparação de danos morais e patrimoniais, individuais e coletivos.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem expertise para assessorar empresas em questões ambientais e na defesa de possíveis crimes dessa natureza, ajudando a assegurar direitos constitucionais.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.