União Estável Homoafetiva

A união estável homoafetiva é uma relação de convivência entre dois cidadãos de mesmo sexo, duradoura e estabelecida com o propósito de constituir uma família.

Quando da edição da Lei 9.278/96, esta não se estendia à união homoafetiva, pois não havia o entendimento de que a união de duas pessoas do mesmo sexto constituía uma entidade familiar, como no caso da união entre pessoas de sexos distintos.

Após considerável polêmica, o tema foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que os casais homossexuais têm o direito tanto de se casarem civilmente quanto de firmarem contratos de união estável homoafetiva, com todos os direitos associados a essas duas alternativas. Na segunda opção, são válidas as mesmas regras aplicáveis a uniões estáveis entre homens e mulheres.

Infelizmente, nem sempre os legítimos direitos de pessoas envolvidas em uniões estáveis homoafetivas são respeitados, assim como ocorre nos relacionamentos heterossexuais congêneres. Situações de abandono ou de falta de reconhecimento ou as tentativas de usurpação de bens de companheiros que tenham morrido, por sua família de origem, podem exigir que se recorra ao Poder Judiciário, a fim de que se faça justiça.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise para ajudar pessoas em processos de união estável homoafetiva.

Conhecer seus direitos é o primeiro e mais importante passo para defendê-los.