FIES
A educação é um direito dos brasileiros previsto na Constituição Federal. Para ampliar o acesso à educação superior, o Governo Federal criou o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), via Ministério da Educação (MEC).
Entretanto, estudantes de cursos superiores podem ter grandes problemas com essa linha de financiamento estudantil, com direitos desrespeitados em várias situações. As falhas em procedimentos burocráticos de instituições de ensino podem criar grandes transtornos.
Um transtorno comum é a cobrança indevida de mensalidade de semestre anterior, especialmente quando isso impede o aluno de frequentar aulas e participar de avaliações, até que a “pendência” seja resolvida.
Transtornos também ocorrem quando a instituição de ensino não confirma o acesso ao FIES, ou quando ela erra em alguma rotina sob sua responsabilidade, impedindo o aluno de frequentar o curso de sua escolha.
Os exemplos citados e outras situações que também podem ocorrer, dificultando ou bloqueando o acesso ao FIES sem fundamento legal, podem ser tratados juridicamente buscando-se, junto ao Poder Judiciário, a correção de situações que prejudiquem estudantes e seus direitos.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui tradição e anos de experiência na consultoria e no apoio jurídico a clientes que tenham contratado o FIES para custearem seus estudos.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
