Obras Interditadas

Para a realização de obras em um imóvel, como construção, reforma com alteração de área construída, demolição e outras, é necessário não apenas contratar profissionais da Construção Civil, mas também observar estritamente as leis federais, estaduais e municiais que regem a matéria.

A execução da grande maioria das obras depende de uma licença, cuja emissão é de competência do município. Apenas após a obtenção dessa licença – denominada alvará – a execução da obra poderá, legalmente, ser iniciada. Todavia, para a obtenção do alvará, é necessário percorrer um trâmite burocrático.

Tudo se inicia com a contratação de um engenheiro/arquiteto, que elaborará um projeto, seguindo as normas municipais, estaduais e federais sobre a matéria. Esse profissional será o responsável técnico, cuja constatação se dá pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Posteriormente, tal projeto será analisado e passará por várias etapas, incluindo a avaliação de possíveis danos ambientais e relativos ao patrimônio histórico, até a sua aprovação ou não.

Se houver o descumprimento dessa burocracia inicial, poderão surgir vários problemas, que vão desde a negativa da licença até o embargo da obra, com a possibilidade de demolição. Caso a obra esteja sem o alvará ou apresente outras irregularidades, como a execução em desacordo com a licença expedida, o proprietário poderá ser autuado (multado) e a obra poderá ser interditada (paralisada ou embargada) e, até mesmo, demolida.

Muitas pessoas desconhecem essas regras e terminam realizando obras de construção, reforma e demolição em desacordo com as mesmas. Dentro dos riscos que as obras irregulares podem causar aos seus proprietários, existe o da aplicação de multas.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem grande tradição e experiência na resolução de problemas referentes à regularização de obras, abrangendo a regularização administrativa para a obtenção de alvará, as defesas administrativas de autuações e as defesas no âmbito do Poder Judiciário para anular autuações e embargos de obras entre outras.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.