Defesa em Autuações

Autuação fiscal é o ato pelo qual a Administração Pública aplica ao contribuinte uma penalidade por infração à ordem fiscal/tributária. Não deve ser confundida com intimação – ato no qual a Administração Pública dá ciência ao contribuinte da autuação com uma notificação prévia para sanar uma irregularidade, por meio da qual este se torna ciente de que algo está irregular em sua situação fiscal.

A autuação fiscal é a última etapa do processo de fiscalização. Após constatar e intimar um contribuinte que tenha, em seu entendimento, cometido uma infração, com prazo para manifestação, o Fisco entrega o auto de infração e imposição de multa ao mesmo. Nesse caso, o contribuinte é considerado infrator e recebe a penalidade estabelecida pelo Fisco.

O contribuinte pode discordar da infração e se defender da autuação tributária na esfera administrativa e, posteriormente, na esfera judicial. É recomendável que os contribuintes conheçam o processo de fiscalização, visando antecipar uma possível autuação.

Se houver dúvidas quanto à adequação da penalização aplicada ao contribuinte, é importante buscar a ajuda profissional de especialista em Direito Tributário, o qual poderá fornecer orientações bem fundamentadas. Além disso, o especialista poderá defender interesses de forma passiva, isto é, via defesa junto ao Poder Judiciário (em processos de execução fiscal), ou de forma ativa, por meio do ajuizamento de ação judicial.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise e experiência no apoio a contribuintes que necessitem de esclarecimentos legais e apoio em questões tributárias.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.