Veículos Apreendidos

A penalidade de apreensão, que não deve ser confundida com a de retenção de veículos, é uma das mais severas a que proprietários e condutores de veículos automotores podem se submeter.

A Constituição Federal garante a todos o direito de não ser privado do uso de seus bens sem o devido processo legal. Nessa perspectiva, apreensões de veículos deveriam ser abordadas como excessões, mas não é isso que se constata na realidade do transporte nacional.

Proprietários e condutores de veículos automotores têm sido frequentemente submetidos a penalidades descabidas e absurdas, muitas vezes em flagrante desrespeito à legislação pertinente e aplicável ao caso. Veículos têm sido apreendidos de forma abusiva, em prejuízo de quem deles precisa para se locomover e trabalhar.

Em caso de desrespeito a direitos na apreensão de veículos, buscar ajuda do Poder Judiciário pode ser a saída para que haja justiça.

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Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.