Defesa Criminal
Milhões de brasileiros desejam ser servidores públicos, enfrentando grandes filas que se formam em busca de um lugar na Administração Pública, pela via dos exigentes concursos públicos.
Expectativas de estabilidade, de proventos razoáveis (mas nem sempre, conforme por vezes se constata) e uma série de benefícios fazem do serviço público um dos sonhos mais importantes de muitos brasileiros.
A vida profissional de um servidor público, todavia, torna indispensável não somente rigoroso conhecimento das leis e regras complementares que impactam suas atividades, mas também seu fiel cumprimento e observância.
Ao mesmo tempo, devido à seriedade e austeridade que o exercício de funções públicas exige, o servidor pode cometer infrações administrativas e, até mesmo, de ordem criminal; e, no limite, ser encarcerado.
O Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre os crimes que os servidores públicos podem praticar em suas funções, tais como:
- Peculato, desviando ou apropriando-se de bens públicos ou particulares para si ou para outrem;
- Inserção de dados falsos em sistema de informações;
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
- Concussão, exigindo vantagem indevida para si ou para outrem, no exercício da função ou por exercê-la;
- Corrupção passiva, recebendo ou aceitando promessa de vantagem indevida para si ou para outrem, direita ou indiretamente, no exercício da função ou por exercê-la;
- Facilitação de contrabando ou descaminho;
- Prevaricação, retardando, deixando de praticar ou praticando ilegalmente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
- Violação de sigilo funcional;
- Abandono de função.
Deve-se destacar que ser imputado de um crime não torna alguém culpado de sua prática. Muitos inocentes terminam sendo envolvidos em crimes de forma totalmente involuntária, seja por desconhecimento da ilicitude de seu comportamento, seja por acreditarem estar agindo sob ordens de superiores hierárquicos.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui tradição e anos de experiência na consultoria e no apoio jurídico a servidores públicos, em suas dificuldades profissionais e como cidadãos.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
