Lei 100

A Lei Complementar Estadual nº 100/2007, também conhecida como Lei 100, foi aprovada pelo Governo de Minas Gerais em 5 de novembro de 2007. Ela foi criada para corrigir uma injustiça que durava mais de trinta anos e atingia diretamente quase 100 mil trabalhadores da Secretaria de Estado de Educação.

A Lei 100 regularizou a situação previdenciária de servidores não efetivos, isto é, que não foram aprovados em concurso público e foram designados para o exercício dos cargos que ocupavam. Eles eram, em sua maioria, professores, especialistas, serventes e auxiliares de Educação. Esses cidadãos viviam a incerteza de ter o direito à aposentadoria garantido, uma vez que a Administração Pública estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não o reconheciam, apesar de ser esse um direito garantido pela Constituição Federal.

Entretanto, em abril de 2014, a Lei 100 foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, atualmente, os quase 100 mil servidores por ela beneficiados correm o risco de perder o emprego. Ao mesmo tempo, servidores públicos efetivados pela Lei 100 podem ter direito ao FGTS e, em alguns casos, à aposentadoria.

No sentido de defender os direitos dos servidores públicos nessa situação, a ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS disponibiliza serviços de propositura das seguintes ações jurídicas:

  • Requerimento do FGTS dos últimos cinco anos de contribuição;
  • Requerimento da aposentadoria pelo regime próprio do Estado de Minas Gerais, atualmente apenas para aqueles servidores que possuem tempo de serviço exigido para se aposentarem, tendo adquirido tal direito até 01/04/2014.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.