Revisão de Remunerações
Servidores públicos frequentemente vivenciam situações profissionais difíceis, por vezes humilhantes. Contrariamente ao pensamento de que eles são, indiscriminadamente, privilegiados em relação aos demais trabalhadores, frequentemente esses profissionais têm remuneração bem abaixo daquela que deveriam ter.
Além da baixa valorização profissional, materializada por rendimentos injustos e até ilegais, outras situações podem exigir a reivindicação de direitos, tais como:
- Congelamentos de gastos públicos estendidos por tempo indeterminado;
- Desvios de função e remuneração inconsistente com as atividades desenvolvidas;
- Não recebimento de direitos previstos na legislação e regulamentação, dentre outros.
Um dos mais claros exemplos de desrespeito ao servidores públicos no Brasil é o caso dos professores da educação básica, fundamentais para a educação das crianças brasileiras. A Lei n° 11.738/08 estabeleceu um piso salarial para professores da educação básica no país, regulamentando disposição prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96. Todavia, tal piso nem sempre é respeitado por instituições de ensino.
A revisão da remuneração de servidores públicos submetidos a injustiças pode ser buscada por meio do Poder Judiciário, quando as tentativas de resolver problemas pela via do diálogo não trazem resultados.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui tradição e anos de experiência na consultoria e no apoio jurídico a servidores públicos, em suas dificuldades profissionais e como cidadãos.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
