Uber muda estratégia para aumentar lucros

Entenda as mudanças do Uber e seu impacto para os usuários do aplicativo

Desde sua fundação em 2009, o aplicativo Uber tem sido uma figura central no cenário do transporte urbano, marcando presença em diversas cidades ao redor do mundo. Ao longo dos anos, a empresa utilizou os bilhões de dólares de investimento para consolidar sua posição no mercado, oferecendo descontos através de cupons para atrair tanto motoristas quanto passageiros para seu aplicativo exclusivo.

Investimento e conquista de mercado

A Uber, ao captar significativas quantias de investimento, pôde implementar estratégias agressivas de crescimento, buscando de forma intensa implementar melhorias no aplicativo. Um exemplo disso foi a distribuição de cupons para reduzir custos das viagens e expandir sua presença para novos mercados.

Promoções através dos cupons

Os cupons da Uber surgiram como ferramentas promocionais, utilizadas para oferecer descontos em viagens aos usuários. Esses cupons podem ser direcionados a novos ou a usuários já existentes e são aplicados facilmente através do aplicativo.

Mudança de estratégia

Com a consolidação de sua posição no mercado, a Uber agora está reavaliando suas táticas. A redução dos cupons e o aumento dos preços das viagens marcam o início de uma nova fase, na qual a empresa busca aumentar seus lucros.

Novas fontes de receita

Além da revisão de preços, a Uber está diversificando suas fontes de receita, abrindo espaço para anúncios de terceiros em seu aplicativo. Tal abertura significa que, além de ver informações sobre as viagens e os motoristas, os usuários também poderão visualizar anúncios de produtos ou serviços de outras empresas enquanto utilizam o aplicativo da Uber.

Por exemplo: imagine que você está usando o aplicativo da Uber para solicitar uma viagem. Durante esse processo, você pode visualizar um anúncio de uma rede de restaurantes que está oferecendo um desconto especial para os usuários da Uber. Esse anúncio pode aparecer na tela inicial do aplicativo ou durante o processo de solicitação da viagem.

Outra nova fonte de receitas do aplicativo é fruto da expansão de sua gama de serviços, como o Uber Eats e o Uber Freight. Além do serviço de transporte de passageiros, a Uber está ampliando sua oferta de serviços para incluir outras áreas, como entrega de comida (Uber Eats) e transporte de cargas (Uber Freight). Isso significa que a Uber está oferecendo mais opções aos seus usuários, permitindo que eles solicitem uma variedade de serviços através do mesmo aplicativo.

Assim, você pode usar o aplicativo da Uber não apenas para solicitar uma viagem do ponto A ao ponto B, mas também para pedir comida de restaurantes locais através do Uber Eats ou, se você precisar enviar ou receber uma carga, poderá usar o Uber Freight e encontrar um motorista disponível para realizar o transporte.

Essas novas fontes de receita permitem que a Uber diversifique seus negócios e aumente sua lucratividade, oferecendo mais opções aos seus usuários e criando oportunidades para parcerias comerciais com outras empresas.

Corte de custos

Para maximizar seus lucros, a empresa também está eliminando serviços que não são rentáveis, como o Uber Pool, que é uma opção de viagem compartilhada em que você pode dividir o custo da viagem com outros passageiros.

Impacto para os usuários

Essas mudanças podem resultar em um impacto significativo para os usuários, com novos aumentos nos preços das viagens, uma redução na frequência dos cupons e a oferta de novos serviços que podem ser úteis para alguns usuários, mas não para todos. No entanto, a Uber busca compensar isso oferecendo vantagens aos seus clientes.

Futuro da Uber

O futuro da Uber permanece incerto, pois enfrenta diversos desafios, incluindo competição acirrada, regulamentações governamentais e evolução tecnológica. Os usuários da Uber devem estar atentos e se manter informados sobre as mudanças na empresa, considerando suas opções ao usar o serviço.

Discussão

As mudanças na estratégia da Uber podem gerar opiniões divergentes. Como você acha que essas mudanças afetarão os usuários da Uber? E qual é o futuro da empresa, na sua opinião?

André Mansur Brandão

Advogado

Autonomia garantida pelo STF em casamentos após os 70 anos

Saiba o que muda com a recente decisão do STF sobre a união entre casais maiores de 70 anos

Uma significativa mudança no entendimento sobre os direitos dos casais idosos foi protagonizada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até pouco tempo atrás, o Código Civil estabelecia a separação obrigatória de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Contudo, uma reviravolta emocionante ocorreu no STF, trazendo liberdade e autonomia para os apaixonados da terceira idade.

O Plenário do STF, de forma unânime, deliberou que a imposição da separação de bens pode ser desconsiderada mediante a expressa vontade das partes, formalizada por meio de escritura pública. Essa decisão não se restringe apenas ao casamento entre casais idosos, mas se estende também à união estável, inaugurando uma nova era de liberdade para aqueles que decidem se unir após os 70 anos.

Essa determinação judicial assegura a segurança jurídica ao garantir o respeito aos atos praticados de acordo com a norma anterior até a data do julgamento. Portanto, se alguém se casou sob o regime de separação de bens e posteriormente mudou de opinião, é possível solicitar a alteração do regime vigente.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a obrigatoriedade anterior violava princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Afinal, por que restringir a liberdade de escolha de pessoas plenamente capazes de decidir sobre suas próprias vidas?

Outro ponto destacado foi a crescente longevidade da população, questionando a presunção de incapacidade aos 70 anos. O ministro Luiz Fux enfatizou essa questão, comparando-a à possibilidade de ministros do STF permanecerem na corte até os 75 anos. A decisão, com repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.

Fonte: Megajurídico

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.megajuridico.com/stf-garante-autonomia-em-casamentos-apos-os-70-anos/

Opinião de Anéria Lima

Liberdade e autonomia, igualdade e dignidade da pessoa humana… Não são apenas palavras bonitas, mas princípios que devem ser respeitados e contemplados em nossas leis. Por isso, essa recente decisão do STF representa uma conquista para todos que buscam o amor e a liberdade em qualquer fase da vida.

Agora, as pessoas com mais de 70 anos têm o poder de escrever sua própria história, escolhendo o regime de bens que melhor se alinha aos seus desejos e necessidades. Porque o amor não tem idade, e a autonomia e liberdade de escolha das pessoas acima de 70 é algo a ser extremamente respeitado.


Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Amazon condenada por bloqueio indevido de conta comercial

Juiz determinou a reativação da conta comercial que foi bloqueada em até 15 dias.

A gigante do comércio eletrônico, Amazon, enfrenta uma condenação após desativar a plataforma de vendas de uma empresa sem justificativa. A determinação judicial é do 2º JEC de Cuiabá/MT e exige que a Amazon reative a conta comercial bloqueada sem motivo aparente.

Conforme registros judiciais, em abril de 2023, a empresa afetada recebeu um aviso informando o bloqueio de sua conta na plataforma, sem qualquer explicação fornecida. Após questionar o motivo do desligamento, a empresa foi informada de uma conta separada que teria violado uma política da Amazon, resultando no impedimento. Diante disso, a empresa buscou amparo judicial, solicitando não apenas a reativação da conta, mas também compensações por danos morais decorrentes da ação da Amazon.

Apesar de citada no processo, a Amazon não apresentou contestação nem conseguiu justificar o bloqueio da conta de forma legítima. O juízo destacou que, diante da comprovação do bloqueio indevido pela parte autora, cabia à Amazon apresentar evidências em contrário, o que não ocorreu. Assim, o juiz considerou procedente o pedido de reativação.

Quanto aos danos morais, o juízo determinou que estes eram devidos apenas os autores pessoa físicas, não havendo comprovação de sua ocorrência em relação às partes jurídicas. Segundo o juiz, “o bloqueio indevido de conta em plataforma, cuja utilização se destinava a comercialização de produtos, aliada a dificuldade de resolver a questão na esfera administrativa, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam o mero aborrecimento e causam o inequívoco dano moral”.

A decisão também reconheceu a revelia da Amazon e ordenou a reativação da conta no prazo de 15 dias, além de condenar a plataforma ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/401440/amazon-e-condenada-apos-desativar-plataforma-de-vendas-de-empresa

Comida de Camarote é preparada em banheiro na Sapucaí

As responsáveis pelo buffet e pelo espaço foram presas em flagrante no Sambódromo

No Sambódromo, durante o desfile de carnaval na Sapucaí, uma situação chocante veio à tona quando duas pessoas ligadas a um camarote foram presas em flagrante. A dona do buffet e a responsável pelo espaço foram detidas por armazenarem e prepararem alimentos no banheiro, para servir ao público e aos convidados. A ação conjunta entre o Ministério Público Estadual, agentes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa-Rio) e policiais civis resultou na prisão por crime contra as relações de consumo, após denúncias recebidas. Cerca de 500 quilos de alimentos foram descartados devido às condições inadequadas de higiene.

A promotora Rosemary Duarte, presente na operação, expressou sua indignação diante da situação, afirmando que nunca havia presenciado algo semelhante. “Deu nojo. Mas a atuação do MP foi fundamental para zelar pela saúde dos frequentadores da Sapucaí”, disse a promotora.

Este incidente levanta preocupações sobre os padrões de higiene e segurança alimentar em eventos públicos de grande escala, como o carnaval do Rio de Janeiro. A ocorrência também destaca a necessidade de fiscalização rigorosa e regulamentação adequada para garantir que tais incidentes não ocorram novamente.

Fonte: O Globo

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://oglobo.globo.com/rio/carnaval/noticia/2024/02/12/camarote-na-sapucai-prepara-comida-para-convidados-no-banheiro-e-responsavel-acaba-preso.ghtml

Opinião de André Mansur Brandão

Refletindo sobre esse acontecimento, surge a preocupação sobre a qualidade e a segurança dos alimentos consumidos pelo cidadão comum em ambientes públicos. Se em um camarote, onde se paga um alto preço pela exclusividade e conforto, ocorrem práticas tão questionáveis, que tipo de comida deve estar consumindo o cidadão comum, que não tem como sequer olhar para um espaço caro como esse?

A hell called bullying

Rascals and Cowards

A direct approach to the cruelty of crimes against honor and their consequences for those who suffer, those who commit them, and the authorities who must deal with this crime, which is growing at alarming proportions.

Once upon a time…

I love beginning my crhronicles with “once upon a time”…

Ever since, many years ago, a Portuguese teacher told me I had the potential to tell stories, but that I should avoid the expression “once upon a time…”, an intense desire was born in me to keep this expression alive, which has been with me since I learned to read.

Shall we?

Once upon a time, in a distant time and place, a young woman falsely accused a priest, spreading a swamp of entirely unfounded rumors, with no evidence of truth.

With no commitment to the truth, rumors spread irresponsibly and quickly destroyed the reputation of the victim, a young man who had just begun his priesthood in that small community.

His reputation and his life had been destroyed. Nothing held him in that place anymore, so he set out to walk the road, with an uncertain destination, only knowing that he had to move on with his life, having even been expelled from the Church.

Months later, the innocence of the young religious man was proven, but he had already left, to an uncertain location.

The woman, consumed by guilt, searched every corner for the priest, eventually finding him teaching illiterate people, volunteering on the other side of the country.

She told him the outcome of the case, that he had been cleared of false accusations, and how remorseful she was for the damage caused.

After listening attentively to the woman’s narrative, visibly consumed by sincere remorse, standing before him, begging for forgiveness, the ex-priest, with absolute serenity, said:

– Are you truly sorry for what you did?

– Yes, with all the strength of my soul! My life has become a living hell since I discovered that I was responsible for so much harm to another, especially someone with a good heart and innocent.

The young man then replied:

– So, to show that you can learn from what you did, and cleanse yourself through learning, take a feather pillow, climb to the highest part of a hill and release the feathers into the wind.

The woman was amazed, surprised by the strange mission, but she was willing to do anything to obtain the forgiveness that meant so much to her. So, she set out to accomplish what seemed to her a very simple way to correct her serious mistake.

She found the nearest mountain from where she was. She climbed to its summit, carrying a feather pillow and her hope of obtaining the much-desired forgiveness.

After six long days of walking under the scorching sun, she reached the highest part of the great elevation, a small mountain formed by rocks and low vegetation, a very difficult place to reach.

As soon as she completed her ascent, at the mountain’s summit, she felt the contrast of the strong wind blowing against her sunburned face. It was a good feeling, of peace, of doing something right.

With a small knife, the woman tore open the pillow and tossed up the feathers that filled it.

She watched, moved, as those small white pieces flew away, so light and seemingly fragile.

MISSION ACCOMPLISHED!

After a brief rest, she returned to the small village, where she would surely obtain the much-desired (and now, in her view, deserved) forgiveness from the person she had harmed so much with her recklessness.

Arriving at the former priest’s humble home, the woman, completely exhausted from the harsh journey she had made to the mountain’s summit, told him that she had completed the mission and that she was ready to move on with her life.

The wise young man then, with the simplicity and humility that were characteristic of him, said, to the woman’s total perplexity:

– Now, you are prepared to fulfill the other part: go back to the plain and gather all the feathers back into the pillow and come show me.

– But that’s impossible – the woman replied, desperate.

– Yes! Just as it’s impossible to repair gossip, lies, false testimony, and slander.

This is a new perspective on an old fable, whose author is unknown to me. Nevertheless, the wisdom contained in its teachings is immense.

I understand that, thanks to God’s infinite mercy, the woman, or anyone who does something similar, may receive forgiveness.

But the harm that is caused will always linger, like feathers in the wind. Therefore, think carefully before speaking against someone, whether out of irresponsibility or simply out of sheer malice.

The fable above told the story of a woman who, one way or another, had not acted out of malice but out of grave irresponsibility. Regardless of her motives, her actions destroyed the reputation of a priest, changing his life irreversibly.

Even if they were accidental, the frivolous actions caused terrible consequences, not only for the priest but also for her, who would have to live with her guilt for the rest of her days, only finding peace if she could truly commune with God, the only one with the power to forgive.

The woman in the story did not act out of malice, but nevertheless, caused enormous destruction, changing the life of a person and her own life.

But what about the people who are cruel enough to commit such acts knowingly and criminally? These are indeed RASCALS and COWARDS, as they often hide behind the shadows of anonymity.

As a lawyer, we have been receiving a small flood of cases of slander, defamation, and libel every week at our office. Social media has made these offenses even more dangerous and damaging, blowing even stronger winds that carry the feathers of the pillow to even more distant places.

X CASE

Recently, a case came to our office and caught my particular attention.

For confidentiality purposes, we will call this case “X Case”, aiming to protect the privacy of those involved, especially the victims.

About a week ago, around 8 p.m., the daughter of a client, who lives in a quiet town in the interior of Minas Gerais, called my personal phone several times.

I was driving, near the highway entry of Belo Horizonte, and sensing the girl’s desperation due to her many calls, I pulled over at a gas station and returned the call.

The young girl, barely over 15 years old, was very worried, anxious and, above all, very sad because she was being the victim of a virtual massacre. Coward people created a supposedly anonymous group and several teenagers from the town and, even worse, from the school she attended, started a barrage of insults, referring to her morals and those of her family.

Although it is one of the kinds of actions that most lead people to seek our help, I had rarely seen such aggressive and cruel virtual bullying.

We acted quickly, which is essential in such cases, and in less than 24 hours, we contained the tsunami of insults and slander used to attack the girl, and we had already notified the police (both Military and Civil Police, through their specialized station), which are already well advanced in the investigations to identify and punish the aggressors and their accomplices.

WE CAN’T CATCH THEM ALL!

One thing that left us all in the office indignant (and even more motivated to bring the transgressors to justice) were two phrases uttered by one of the masterminds of this cowardly crime.

When a member of our team alerted him to the seriousness of what they were doing, trying to dissuade him from deactivating the Instagram profile created for the commission of the crime, he (or was it she?) said he would take it down because he didn’t want trouble for his neighbor from whom he had stolen the Wi-Fi signal.

To explain further, this person, surely not very bright, thought he wouldn’t be identified for using the internet signal from a neighbor, supposedly elderly. Such a person must not be very intelligent because he was startled when our team informed him that this would not prevent the police from tracing the origin of the criminal messages.

Before deactivating the profile, the person even said:

– You can come after me. It wasn’t just one person. There are many of us, and you won’t be able to catch us all.

The member of our team, with great wisdom, replied:

– We don’t need to locate all of you. Just a few! And we can guarantee that among those few we find, you will be of them, or you will easily be betrayed by one of your accomplices.

And we ended the conversation.

PROUD OF OUR TEAM!

The quick, precise, and technically perfect way we handled the case was something that produced a tremendous feeling of joy and pride in our team.

Keeping that harmful and criminal profile online could have caused incalculable harm to the honor of a girl who had barely begun her life.

There are not few cases in which the victims end their own lives, unable to cope with the hostile environment created by the lies used to attack their honor.

Thanks to the quick confrontation and the strong stance to find the guilty parties, the consequences of the harassment will no longer come against her, as it was the group’s objective.

The cowardly tormentors, who are already being located, will be punished with all the strictness of the law. 

Instagram, the social network so useful, yet so dangerous, will be equally held responsible financially, of course, which is one of the points that mostly bothers companies.

Therefore, the most important thing to do when this type of violence occurs is to act quickly and, above all, not treat these crimes as minor offenses to be forgotten.

Bullying, in all its forms, is one of the biggest problems in our current society. The increasing violence at schools is the most visible proof of this fact, but it is far from being the only one.

When bullying “grows,” it turns into other types of crimes, such as all forms of harassment. And also into other crimes, related to the fact that those who practice bullying gradually lose empathy for their fellow human beings.

Over time, human life, honor and freedom lose their meaning for these people, who enter society with the feeling that others are nothing more than steps on a ladder that will take them to the top.

Without thinking they will be stepping on human beings with dreams and feelings.

Massive virtual persecutions must be treated with all severity and attention, and justice must punish the offenders as severely as possible.

The words of the coward who spoke with our team are, regrettably, real. We cannot locate and punish all the involved ones. But some, yes, will be found, no matter how much they hide. And they will pay for their own crimes, and also for the crimes of all.

Until criminals understand that the police and other authorities are much closer to them than they think!

The fools and criminals who dedicate themselves to the cowardice of false anonymity haven’t understood yet that crimes committed on the internet are increasingly easier to locate.

And at that moment, those convicted of virtual crimes may experience, in the real world, the violence of Brazilian prisons. Far from agreeing with the violence and abuses known to occur in the prison system, there seems to be a strange logic in all of this.

Because within the cells, what predominates is the suppression of will by force, just as in the world of virtual cowards, who hide under the dirty rocks of anonymity.

Only pain felt on one’s own skin can show a bit of the pain caused to their victims!

André Mansur Brandão

Lawyer



Medida do governo isenta de IR quem ganha até dois salários

Presidente Lula assinou MP que isenta quem ganha até R$ 2.824 e vale a partir de fevereiro

Na última terça-feira (06/02), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma Medida Provisória (MP) que isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 mensais.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e a nova tabela vale a partir de fevereiro de 2024. Segundo o governo, a correção isenta do IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) 15,8 milhões de brasileiros.

Em nota, o Ministério da Fazenda disse que “Devido à progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja, mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros”. Ainda de acordo com comunicado da Fazenda, a redução de receitas prevista com a medida para 2024 é de R$ 3,03 bilhões. O valor passa para R$ 3,53 bilhões em 2025 e para R$ 3,77 bilhões no ano seguinte.

Uma MP publicada, em maio do ano passado, corrigiu a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 e instituiu uma dedução simplificada mensal de R$ 528. Dessa forma, seria possível isentar ganhos de até R$ 2.640, o equivalente a dois pisos, segundo valores vigentes em 2023.

O desconto simplificado passa a ser de R$ 564,80 com o novo reajuste, o que permite que a isenção atinja quem recebe até dois salários mínimos. É preciso lembrar que, enquanto a correção da faixa de isenção beneficia todos os contribuintes, independentemente do salário, a dedução é, na prática, vantajosa apenas para quem tem remuneração menor e possui poucos descontos legais a declarar com contribuição previdenciária, pensão alimentícia, dependentes, entre outros.

Fonte: Estado de Minas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.em.com.br/economia/2024/02/6799080-governo-publica-medida-que-isenta-de-ir-quem-ganha-ate-dois-salarios.html

Opinião de Anéria Lima (Redação):

Atualmente, nós brasileiros estamos precisando muito receber boas notícias como esta! A carência de notícias que nos deixem esperançosos num futuro melhor tem sido enorme, diante da enxurrada de notícias ruins que vemos todos os dias nos meios de comunicação.

Para grande parte das famílias já pressionadas pelo superendividamento recorde, preços nas alturas de itens básicos à sobrevivência – como, por exemplo, alimentação, moradia, transporte e tantos outros – a isenção de um dentre os muitos impostos que pagamos neste país chega como um alívio. Ufa!

A partir deste ano, a mordida do leão não vai doer em quase 16 milhões de trabalhadores, que lutam diariamente para se equilibrar na corda bamba e continuar sobrevivendo a esses tempos nada fáceis. Isso sim pode ajudar os brasileiros a respirar melhor.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Mãe de estudante que assassinou 4 colegas na escola é condenada

Um júri nos EUA responsabilizou criminalmente a mãe de um atirador em massa de 15 anos

A Justiça americana, em uma decisão inédita, condenou a mãe de um adolescente que cumpre prisão perpétua pelo assassinato de quatro alunos de uma escola. “Eu achava que conhecia bem meu filho. Eu confiava nele. Preferiria que ele tivesse nos matado”, disse a mãe, Jennifer Crumbley, ao tribunal.

Jennifer Crumbley, de 45 anos, se tornou a primeira mãe americana condenada por homicídio culposo, por causa de um ataque a tiros em massa cometido por seu filho em 2021, quando o adolescente tinha 15 anos. O rapaz matou quatro colegas e feriu sete, usando uma pistola que ganhou de presente dos seus pais.

Durante a meticulosa investigação, buscou-se os detalhes. Para isso, mensagens nas quais o adolescente diz que a casa está assombrada por demônios foram analisadas. Os promotores também analisaram as mensagens dos pais para amigos do casal. Nos seus diários, o rapaz escreveu que pediu para os pais uma consulta com um psicólogo, mas não foi atendido ou sequer ouvido.

Jennifer levou o filho a um estande de tiro poucos dias antes do massacre. Em sua defesa, alegou que quem sabia mais de armas era seu marido, mas a peça-chave no processo foi a reunião que ela teve com a escola no dia do massacre. A mãe foi chamada na escola porque o filho tinha escrito assim no livro de matemática: “Sangue por toda parte”. A escola alertou Jennifer de que poderia haver ali algum distúrbio, mas a mãe não levou o rapaz para casa e ninguém revistou a mochila dele, na qual já estava a pistola que mataria quatro colegas duas horas depois.

Após o massacre, o casal fugiu de casa e ambos foram presos dias depois, na capital do estado. Na última terça-feira (06/02), a mãe foi condenada e saiu algemada do tribunal. Em abril, a pena será divulgada, sendo que Jennifer pode pegar até 15 anos de prisão por homicídio culposo involuntário.

O filho declarou-se culpado na ocasião do massacre e foi condenado à prisão perpétua. Já o pai do adolescente, James Crumbley, de 47 anos, será julgado em março.

Fonte: Megajurídico

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.megajuridico.com/justica-dos-eua-condena-mae-de-adolescente-que-assassinou-alunos-de-uma-escola/

Opinião de Anéria Lima

Não é a primeira vez e, infelizmente, não será a última, que as manchetes destacam um massacre em uma escola dos Estados Unidos. Porém, é a primeira vez (e esperamos que seja a primeira de muitas) que os pais são criminalmente responsabilizados.

Nesta semana, a mãe já foi condenada. Agora resta a condenação, por igual negligência e irresponsabilidade, do pai desse ser humano que não teve o mínimo que se espera dos pais: a “real presença”, o olhar atento, cuidadoso e amoroso ao menor sinal de comportamento que indique algum distúrbio, tomando imediatamente as providências necessárias para restaurar a saúde física e mental de seus filhos.

Além de, é claro, NÃO contribuir para tais distúrbios, como foi o caso desses pais ao “presentearem” o filho com uma arma de fogo, ingenuamente imaginando e confiando que algo tão terrível não aconteceria. Resultado: 4 mortos e 7 feridos. Famílias desoladas. Um adolescente que, mal começou a viver, já está condenado à prisão perpétua… Só para citar algumas das consequências do brutal ataque.

Esperamos, confiantes, que esse veredicto inédito possa ter grandes implicações no sistema jurídico americano, vindo a reverter o quadro de ataques a tiros em massa nas escolas, cometidos por jovens mal-amados e negligenciados pela própria família. E que sirva de exemplo.

Quem sabe assim, as manchetes sobre estudantes e escolas tenham suas imagens substituídas por rostos sorridentes de crianças e adolescentes tendo o direito à formação e ao aprendizado, à socialização sadia e ao crescimento para sua realização pessoal na vida adulta, sem que esse futuro lhes seja ameaçado ou ceifado por um colega portando uma arma.


Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Empréstimo Consignado: bancos indenizarão aposentado vítima de fraude

Juiz da 25ª vara Cível de SP condenou dois bancos a indenizar um cliente que foi vítima de fraude em empréstimo consignado e sofreu descontos em seu benefício do INSS. Os bancos deverão pagar ao autor R$ 10 mil a título de danos morais e, além disso, fazer devolução dos valores transferidos indevidamente.

Segundo informações do autor, ele foi vítima de fraude, por meio da celebração não autorizada de empréstimo consignado com o primeiro banco, o que resultou no desvio de parcela do valor do benefício previdenciário para conta aberta sem sua autorização pela outra financeira requerida.

O magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou que as instituições financeiras se abstivessem de realizar quaisquer novos descontos nas contas bancárias do autor. No mérito, o juiz considerou incontroversa a ocorrência de fraude e citou a Súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Portanto, para o julgador, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço e não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos: “As fraudes bancárias desafortunadamente constituem risco inerente à atividade. Assim, ainda que o dano tenha sido causado por terceiro (estelionatário) não há rompimento do nexo de causalidade.”

Segundo o juiz, ficou evidente que os descontos indevidos geraram transtornos que ultrapassam facilmente o título de meros aborrecimentos cotidianos, exigindo também a realização de esforços para sanar erro a que não deu causa, o que é suficiente para a caracterização do dano moral.

Dessa forma, o magistrado julgou o pedido procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor e os bancos; condenar solidariamente os requeridos à devolução dos valores transferidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos; e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

Uber indenizará casal de idosos agredido por motorista

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou a empresa Uber a indenizar, por danos morais, um casal de idosos que foi agredido fisicamente por um motorista cadastrado na plataforma.

A condenação baseou-se no entendimento de que “Todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual defeito ou vício”. A turma julgadora manteve a reparação em R$ 8 mil para cada autor. 

O casal alega que, chegando ao local combinado para iniciar a corrida, o motorista cadastrado na Uber viu o passageiro com uma latinha de água tônica e teria dito que em seu carro “não entrava bêbado”. Sendo assim, os passageiros decidiram cancelar a corrida. Porém, ao desembarcar do carro, foram empurrados e agredidos pelo motorista.

O relator do caso, a princípio, afastou o argumento da Uber de ilegitimidade passiva, uma vez que o motorista que agrediu os idosos era vinculado ao aplicativo de transporte inserido no mercado, que assim integra a cadeia de fornecimento, em típica relação de consumo.

Conforme afirmou o relator, “E com razão, por isso que na interpretação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, o STJ vem decidindo que todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação”.

Citou também o boletim de ocorrência e o laudo pericial para embasar a condenação, dizendo que a Uber, por sua vez, não apresentou provas capazes de afastar os relatos dos autores. Segundo o relator, cabe à Uber ressarcir o prejuízo moral no valor arbitrado na sentença de primeiro grau, “razoável e adequado às peculiaridades do caso”.

Ao rejeitar o recurso da Uber, o desembargador ressaltou que “Em razão da agressão, os autores – idosos – sofreram lesão leve, conforme laudo pericial; fato que, por norma de experiência, traz sempre dor, sofrimento, angústia, aflição, perturba a tranquilidade e sentimentos, a gerar dano moral, passível de indenização”.

Fonte: Conjur

Empresa indenizará família de trabalhador morto por amianto

Juíza do Trabalho da 2ª vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, Minas Gerais, condenou a DVG Industrial S.A, antiga Precon, a pagar indenização no valor de mais de R$ 1.800.000,00 à família de um trabalhador, que faleceu por contrair doença ligada à exposição ao amianto.

O trabalhador faleceu por doença ligada à exposição ao amianto, que é uma substância cancerígena. A decisão é referente ao processo de danos morais e materiais do funcionário e também de seus familiares. Conforme informações prestadas pela defesa dos familiares, o MPF conseguiu, ao mesmo tempo, a suspensão imediata das atividades da Sama, única empresa no Brasil que ainda extraía amianto.

Após trabalhar por quase 20 anos na empresa, onde esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, o obreiro faleceu, tendo sido vítima de mesotelioma – doença fatal e ocasionada pela exposição ao amianto. O espólio pleiteou indenização por danos morais e materiais. Os familiares requereram indenizações, bem como pensão mensal vitalícia.

Segundo a juíza, “ficou demonstrado que o obreiro trabalhou exposto ao amianto, fibra de origem natural utilizada em vários processos de produção adotados pela empresa reclamada, que geram poeira extremamente nociva à saúde humana. Conclui-se que a ré foi negligente, agindo de forma culposa por omissão quanto à prevenção e eliminação de riscos à saúde do trabalhador.”

Dessa forma, o entendimento da magistrada foi de que está configurado o dano moral, sendo inegável a dor sofrida, com violação, no mínimo, da integridade física e psíquica do obreiro, fixando a indenização em R$ 1 milhão ao trabalhador, e em R$ 200 mil para cada familiar.

O pedido da pensão mensal foi julgado improcedente, porque a juíza considerou que há meios próprios para sobrevivência, uma vez que os familiares já recebem pensão por morte do INSS.

Fonte: Migalhas