Segurança em risco: passageiros estão sujeitos a acidentes em viagens de ônibus

Um passageiro foi indenizado após sofrer corte no pé dentro de um ônibus, evidenciando falhas na segurança oferecida pela empresa de transporte.

Um passageiro foi indenizado após sofrer lesões durante uma viagem de ônibus. O acidente ocorreu quando ele se cortou em uma lâmina de metal no descanso de pés do assento. A falha no serviço foi considerada evidente, resultando em condenação por danos morais no valor de R$ 1 mil.

O incidente aconteceu enquanto o passageiro ajustava o banco e, ao se apoiar no descanso de pés, cortou a planta do pé. A transportadora e a empresa intermediária que vendeu a passagem foram responsabilizadas pela falha na prestação do serviço.

A decisão, proferida pela 1ª vara do Juizado Especial Cível do Fórum da Lapa, em São Paulo, manteve a responsabilidade objetiva da transportadora, conforme os termos dos arts. 734 e 735 do Código Civil, que prevê a obrigação de proteger os passageiros durante o serviço.

A empresa Buser, que intermediou a venda da passagem, também foi responsabilizada solidariamente, pois faz parte da cadeia de consumo. A indenização foi considerada justa, pois a falta de segurança em um serviço essencial, como o transporte, é inaceitável. O valor foi ajustado com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão de condenação foi mantida.

Se você já enfrentou problemas similares em viagens ou situações de consumo e sente que seus direitos foram violados, saiba que é possível buscar reparação. Contamos com a experiência de especialistas na defesa de seus direitos e estamos à disposição para orientar e auxiliar em situações como essa. Não deixe de procurar informações sobre como defender seus interesses e garantir a proteção que você merece.

Fonte: Migalhas

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Caixa é condenada a devolver em dobro juros cobrados no SFH

STJ determina que a Caixa reembolse compradores de imóveis por juros cobrados durante atraso na entrega, sem exigir comprovação de má-fé.

A Caixa Econômica Federal foi condenada à devolução em dobro dos juros de obra cobrados de compradores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quando houve atraso na entrega. A decisão é válida para contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e se aplica às cobranças realizadas após 30 de março de 2021, independentemente de comprovação de má-fé por parte da Caixa.

Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança de juros de obra durante o atraso da entrega dos imóveis é indevida, mesmo que o atraso não tenha sido causado pelos compradores. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o STJ determinou que a devolução dos valores deve ser feita em dobro, sem necessidade de provar má-fé, cabendo ao fornecedor a obrigação de demonstrar sua boa-fé objetiva.

A posição anterior, que exigia comprovação de má-fé para a devolução em dobro, foi reformada, e agora, para cobranças feitas após 30 de março de 2021, o ressarcimento deve ser dobrado. A devolução simples aplica-se apenas a valores cobrados antes dessa data, conforme a decisão unânime do STJ.

Se você ou alguém que você conhece enfrenta problemas semelhantes relacionados a cobranças indevidas em financiamentos de imóveis, podemos ajudar. Saiba que é possível buscar seus direitos e reverter essa situação. Temos experiência em lidar com essas questões e estamos à disposição para auxiliar você de forma eficiente, orientando e buscando os seus direitos, para garantir que a lei seja cumprida.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Caixa deve ressarcir em dobro por juros de obra indevidos (conjur.com.br)

Quinto Andar indenizará locatários por cobrança indevida e negativação injusta

 Foto: QuintoAndar/Divulgação

Empresa de locação de imóveis deverá pagar R$ 8 mil por danos morais a locatários e excluir seus nomes do Serasa.

A Quinto Andar foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais a dois locatários após negativá-los indevidamente por uma cobrança indevida. O caso foi julgado pela 8ª vara Cível de São José dos Campos, São Paulo, onde a Justiça reconheceu que o débito não era exigível, ordenando a retirada dos nomes dos locatários dos cadastros de inadimplentes.

O problema surgiu quando os locatários, após pagarem o aluguel até a rescisão do contrato, receberam uma cobrança referente ao mês seguinte, já após o término do vínculo. Apesar de tentativas de resolver a questão, a empresa insistiu na cobrança e negativou os locatários junto ao Serasa.

O juiz determinou que a empresa agiu de forma imprópria, uma vez que já não gerenciava o imóvel e não tinha direito de emitir novas cobranças. Além disso, a quantidade excessiva de ligações diárias para cobrar a dívida intensificou o sofrimento dos autores.

A sentença baseou o valor da indenização no método bifásico adotado pelo STJ para danos morais, estabelecendo R$ 8 mil para cada locatário como compensação pelo transtorno e danos sofridos.

Por fim, o débito foi declarado inexistente e a exclusão definitiva dos nomes dos locatários dos cadastros de inadimplentes foi ordenada.

Fonte: Migalhas

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Escola, diretor e professora indenizarão ex-aluno por cyberbullying

Justiça condena Escola Americana do Rio a indenizar ex-aluno vítima de cyberbullying.

A Justiça do Rio condenou a Escola Americana do Rio, um diretor e uma professora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um ex-aluno vítima de cyberbullying. Os pais do jovem também receberão indenização de R$ 15 mil cada. Cabe recurso da decisão, que foi proferida pela 18ª Câmara de Direito Privado.

De acordo com o processo, um colega de turma da vítima, filho de uma professora da escola, criou um perfil falso no Instagram para ameaçar e ofender outros alunos. O ex-aluno passou a ser alvo de agressões e exclusão social dentro do ambiente escolar, o que causou impactos negativos em sua vida pessoal e na de sua família.

Os pais da vítima alegaram que houve omissão e descaso por parte da escola, que não adotou medidas eficazes para resolver a situação. O diretor do colégio teria mentido e omitido informações importantes, agravando o problema ao não oferecer suporte adequado.

A professora, mãe do agressor, foi acusada de usar sua posição para constranger a vítima diversas vezes, aproveitando-se de sua autoridade como docente. Esse comportamento foi apontado como mais um fator que contribuiu para o agravamento do bullying sofrido pelo aluno.

Além disso, a escola se recusou a rematricular tanto o aluno vítima quanto sua irmã para o ano letivo de 2021, o que gerou mais questionamentos sobre a postura da instituição diante do caso.

Para o magistrado responsável pela decisão, ficou claro que os réus desqualificaram a gravidade do caso e falharam em adotar medidas claras e eficazes para combater o bullying e mediar o conflito entre os envolvidos. A postura da escola foi vista como insuficiente para proteger o aluno e garantir um ambiente escolar saudável.

A escola, em sua defesa, argumentou que os atos foram apenas “brincadeiras de adolescentes” e acusou os pais da vítima de tentar promover um “linchamento” do aluno agressor. No entanto, o tribunal entendeu que a instituição não tomou as devidas providências para conter o bullying e garantir a segurança do estudante.

Fonte: G1

Essa notícia foi publicada originalmente em: Justiça do Rio condena Escola Americana, diretor e professora a indenizar ex-aluno por cyberbullying | Rio de Janeiro | G1 (globo.com)

Banco indenizará cliente por cobrança indevida de seguro não solicitado

Tribunal determinou indenização após o banco não comprovar a contratação do serviço.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a indenizar um cliente em R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi motivada pela cobrança indevida de um seguro no valor de R$ 10 mil, que o correntista alegou nunca ter contratado.

Durante o processo, o autor afirmou que não havia solicitado o seguro, e que não existiam documentos, como apólice ou contrato, que comprovassem a contratação. O banco, por sua vez, limitou-se a alegar que o serviço foi contratado de forma regular, sem apresentar provas.

O relator do caso enfatizou que a instituição financeira não conseguiu comprovar a solicitação ou existência do contrato, e, portanto, não cumpriu seu dever de provar a legitimidade da cobrança. A decisão levou à condenação por danos morais, com base na ausência de documentos que justificassem a dívida.

Fonte: Migalhas

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Academia é condenada por discriminação contra manobristas e faxineiros

Manobristas e faxineiros, funcionários de uma academia, foram impedidos de utilizar as instalações para treinar, gerando indenização por danos morais.

Uma academia de Campinas foi condenada a pagar R$ 15 mil em danos morais por discriminar manobristas e faxineiros, impedindo-os de usar suas instalações para treinar. A decisão foi tomada pela 2ª Vara do Trabalho, que considerou a proibição uma violação ao princípio da igualdade e à dignidade humana, ambos garantidos pela Constituição.

Localizada em um bairro nobre de Campinas, a academia permitia acesso ao espaço de treino apenas a determinados funcionários, como professores, por exemplo. Mas manobristas e faxineiros tinham esse acesso negado, sem justificativa. Segundo o juiz, a atitude reforçava o estigma social vivido pelos trabalhadores de funções menos valorizadas.

O juiz destacou que o esporte é uma importante ferramenta de inclusão social e melhoria da qualidade de vida, e criticou a academia por reforçar a exclusão de trabalhadores menos prestigiados. Ele argumentou que a conduta da empresa, ao impor essa restrição, contradizia os princípios de isonomia e igualdade no ambiente de trabalho, agravando a discriminação e o preconceito já enfrentados por esses profissionais.

Segundo a sentença, a academia deveria atuar como um espaço de integração, mas, ao excluir manobristas e faxineiros, reforçou o estigma social dessas funções, desrespeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores. O juiz afirmou que o lucro e a busca por resultados econômicos não podem ser usados como justificativa para a discriminação dentro do ambiente de trabalho, e a academia deveria seguir os princípios constitucionais.

Além da indenização por danos morais, a academia foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e FGTS. A decisão também garantiu ao reclamante o direito à justiça gratuita, com a empresa devendo arcar com honorários sucumbenciais, além da correção monetária e aplicação de juros com base na taxa Selic.

Fonte: Migalhas

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Dois pesos e duas medidas! Este caso revela uma realidade dolorosa: a discriminação contra trabalhadores de funções menos prestigiadas.

Ao impedir que manobristas e faxineiros usassem as instalações da academia, enquanto outros funcionários tinham esse direito, a empresa violou os princípios constitucionais da igualdade e dignidade humana. A mensagem transmitida é clara: alguns valem mais do que outros, reforçando estigmas e hierarquias injustas dentro do próprio local de trabalho.

O impacto dessa exclusão no ambiente de trabalho é profundo. O constrangimento de ser tratado como alguém de segunda categoria e o abalo psicológico de se sentir invisível corroem a autoestima de qualquer trabalhador. A sensação de inferioridade, vivida diariamente, não é apenas uma questão de direito negado, mas de dignidade ferida. Ser excluído dessa maneira vai além de uma simples política interna; é uma forma cruel de desumanização.

Acredito que a discriminação afeta não só o rendimento profissional, mas a vida pessoal dos trabalhadores. Quando um ambiente de trabalho se torna fonte de humilhação, o reflexo disso invade todas as esferas da vida, minando a confiança e o respeito próprio. O espaço que deveria ser de inclusão se transforma em um lugar de exclusão, lembrando, a cada dia, quem é ou não é valorizado.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Banco indenizará idosa que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário

Tribunal condena banco a pagar R$ 10 mil de indenização, após descontos ilegais em aposentadoria de idosa analfabeta.

Uma idosa aposentada do Ceará teve descontos indevidos em sua aposentadoria, relacionados a empréstimos consignados que ela não reconhecia. Ao perceber a redução no valor recebido, procurou a Justiça pedindo a anulação do contrato, ressarcimento das parcelas e indenização por danos morais, já que os descontos afetaram sua capacidade de comprar alimentos e medicamentos essenciais.

O Banco Itaú Consignado argumentou que o contrato foi assinado em 2018 e renegociado em 2020 com a anuência da idosa. Alegou ainda que ela não questionou os descontos por mais de um ano após a contratação do empréstimo. No entanto, uma perícia grafotécnica apontou que a assinatura não era dela, levando à anulação do contrato pela 2ª Vara Cível de Mombaça, que determinou a devolução das parcelas e uma indenização de R$ 2 mil.

Insatisfeita com o valor da reparação, a idosa entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pedindo o aumento da indenização, alegando os graves impactos financeiros e emocionais causados pelos descontos ilegais. O TJCE, por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, analisou o caso e concluiu que o banco agiu com negligência ao permitir a contratação do empréstimo sem os devidos cuidados.

No dia 20 de agosto de 2023, o tribunal decidiu aumentar a indenização para R$ 10 mil. O relator do caso destacou que a instituição financeira não tomou as devidas precauções para evitar o erro, o que configurou um vício na prestação de serviço e a obrigação de reparar os danos sofridos pela aposentada.

Fonte: SOS Consumidor

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Justiça garante direitos trabalhistas a funcionárias de grupo farmacêutico

Decisão reconhece intervalo para horas extras e folgas alternadas aos domingos, fortalecendo igualdade de gênero no ambiente de trabalho.

Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza determinou que uma empresa farmacêutica conceda direitos trabalhistas a suas funcionárias, aplicando o princípio da isonomia material, que preconiza tratamento diferenciado para situações desiguais. A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza, em abril deste ano.

As principais reivindicações envolviam o pagamento de intervalos não concedidos antes de horas extras, revezamento de folgas aos domingos e outras verbas trabalhistas. A empresa contestou as solicitações, levando à realização de uma audiência.

O juiz ordenou a implementação de um intervalo de 15 minutos antes do início de jornadas extraordinárias, ressaltando que as funcionárias contratadas antes da lei 13.467/17 ainda têm esse direito garantido, apesar da reforma trabalhista.

A decisão também estabeleceu revezamento de folgas aos domingos, exigindo que as funcionárias tenham um domingo de trabalho seguido por um domingo de folga. A empresa defendia uma folga mensal, mas o magistrado aplicou a isonomia material, justificando a desigualdade enfrentada pelas mulheres no mercado de trabalho.

O magistrado destacou que, em uma sociedade ainda marcada por machismo, a isonomia material é crucial para alcançar igualdade de gênero. Sua decisão seguiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que busca maior sensibilidade em processos envolvendo mulheres.

O protocolo reconhece a opressão histórica enfrentada pelas mulheres e busca orientar o Judiciário a atuar com maior sensibilidade e humanismo ao julgar casos de gênero, especialmente no ambiente de trabalho.

A condenação foi arbitrada no valor de R$ 500 mil. Esse valor abrange o pagamento de horas extras, intervalos não concedidos e revezamento de folgas, conforme a decisão, que se alinha ao princípio de igualdade e proteção aos direitos das trabalhadoras.

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Engenheira trainee obterá diferenças salariais por receber abaixo do piso

Justiça determina que convenções coletivas não podem reduzir salários abaixo do piso legal para engenheiros, mesmo em início de carreira.

A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que garantiu a uma engenheira trainee o direito de receber as diferenças salariais referentes ao piso da categoria. A profissional, contratada em 2011, recebia menos que o valor legal estipulado pela lei 4.950-A/66, que determina um piso de 8,5 salários mínimos para engenheiros com jornada de oito horas.

A empresa alegou que a convenção coletiva permitia o pagamento de um salário reduzido para recém-formados, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região reformou a decisão de primeira instância, reconhecendo que o piso salarial da categoria não pode ser flexibilizado, mesmo em acordos coletivos.

O TST confirmou a posição do TRT, destacando que o piso salarial estabelecido por lei é um direito fundamental que não pode ser alterado ou diminuído por convenções coletivas, independentemente da experiência do trabalhador.

O ministro relator explicou que, embora algumas limitações possam ser feitas em convenções coletivas, o piso dos engenheiros é um valor mínimo obrigatório e não pode ser reduzido, garantindo à engenheira o direito à diferença salarial.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TST: Trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais – Migalhas

Restaurante Coco Bambu receberá indenização por ofensas nas redes sociais

Clientes foram condenados por difamação após usarem redes sociais para criticar o restaurante, devido a um erro de entrega.

A Justiça de São Luís condenou dois clientes do restaurante Coco Bambu a pagar indenização por danos morais após publicarem comentários ofensivos nas redes sociais. O incidente ocorreu no Domingo de Páscoa, em 12 de abril de 2020, quando um erro no aplicativo de vendas impediu o reconhecimento de alguns pedidos.

Os clientes, frustrados pela falta de resposta do restaurante, recorreram às redes sociais para expressar suas queixas, mas usaram termos que acusavam o estabelecimento de crimes como roubo e furto. Eles argumentaram em sua defesa que o transtorno gerou grande constrangimento familiar, especialmente na presença de uma senhora e uma criança.

O restaurante reconheceu o erro e reembolsou os valores, mas alegou que as publicações nas redes sociais ultrapassaram o limite da crítica construtiva, prejudicando sua imagem. O juiz do caso concordou, afirmando que, embora a falha no serviço tenha ocorrido, as acusações dos clientes eram abusivas.

A sentença determinou que os clientes pagassem R$ 2 mil e R$ 1 mil de indenização ao restaurante, além de juros.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Coco Bambu será indenizado por comentários ofensivos nas redes sociais – Migalhas