Autismo e Direitos garantidos: Pensão alimentícia justa, acesso à saúde e inclusão no trabalho

Com o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que aconteceu no dia 02 deste mês de abril, este artigo se propõe a abordar a importante questão da inclusão social e da dignidade para as pessoas autistas.

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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. As características do TEA variam amplamente, indo desde pessoas com habilidades cognitivas acima da média até aquelas que necessitam de suporte significativo nas atividades diárias.

Partindo do princípio de que o autismo é um espectro amplo, e as necessidades e desafios podem variar bastante entre as pessoas, cuidar de quem tem autismo é um dever de todos — inclusive da Justiça e, por isso, a importância das políticas públicas e da conscientização para apoiar essas pessoas em todas as fases da vida.

O que diz a lei sobre pensão alimentícia para filhos com autismo?

A legislação brasileira assegura que toda criança ou adolescente tem direito à pensão alimentícia quando um dos pais não convive diretamente com ela. No caso de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse direito permanece, mas com um olhar ampliado. Isso porque o autismo costuma demandar cuidados contínuos e específicos, o que pode impactar diretamente no valor da pensão.

O valor da pensão pode ser maior no caso de filhos com TEA?

Sim. O valor da pensão alimentícia é definido com base em dois critérios principais: as necessidades de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Como os filhos com autismo geralmente necessitam de terapias frequentes, medicamentos, atendimento especializado e, às vezes, transporte adaptado, o valor da pensão pode (e deve) considerar esses custos adicionais. O Judiciário já reconhece que essa realidade justifica pensões mais elevadas em muitos casos.

Quanto é justo e como garantir o direito à pensão alimentícia para filho autista?

Cuidar de uma criança ou jovem com autismo exige atenção especial — inclusive quando se trata de garantir, judicialmente, uma pensão alimentícia justa. O valor da pensão alimentícia para filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma gerar muitas dúvidas — e com razão. Isso porque, embora a base legal seja a mesma da pensão tradicional, os custos relacionados ao cuidado de uma criança ou jovem autista costumam ser significativamente maiores.

A pensão deve garantir não apenas as despesas básicas, como alimentação, vestuário e educação, mas também os gastos específicos com terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, ABA), medicamentos, acompanhamento pedagógico individualizado e, em muitos casos, transporte especializado. Por isso, é comum que o valor fixado seja superior ao de uma pensão regular.

Outro ponto importante é que, diferentemente do que ocorre em muitos casos com filhos neurotípicos, o dever de sustento pode se estender para além da maioridade civil. Isso acontece quando a pessoa com TEA apresenta limitações que impedem sua autonomia financeira plena, situação que tem sido reconhecida por decisões judiciais em diversas instâncias.

Se o valor da pensão não estiver cobrindo adequadamente as necessidades da criança ou do adolescente, é possível solicitar a revisão judicial do valor. O mesmo vale para casos em que a pensão foi suspensa ou reduzida sem justificativa legal.

A pensão pode continuar após os 18 anos?

Sim. Enquanto a pensão alimentícia para filhos sem deficiência costuma ser encerrada por volta da maioridade, para pessoas com TEA ela pode ser estendida por tempo indeterminado. Isso acontece quando se comprova que o filho não tem autonomia suficiente para se manter sozinho, o que é comum em graus mais intensos do espectro.

Como proceder quando a pensão é insuficiente ou foi suspensa?

Nesses casos, é possível entrar com uma ação de revisão ou restabelecimento da pensão. Se houver aumento nos custos relacionados ao tratamento do filho autista ou mudança na capacidade financeira de quem paga, esses fatores também podem ser levados em conta. Para isso, é fundamental apresentar laudos médicos, relatórios escolares ou terapêuticos e comprovantes de despesas.

E quanto ao acesso à saúde pública para as pessoas com TEA?

Na área da saúde, recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.262/2020, que prevê a oferta de terapia nutricional para pessoas com TEA no Sistema Único de Saúde (SUS). A seletividade alimentar é uma característica comum entre indivíduos com autismo, podendo levar a deficiências nutricionais.

Essa aprovação é um avanço importante, pois a terapia nutricional deverá ser oferecida conforme a necessidade individual de cada paciente. A proposta reforça que a abordagem nutricional faz parte do cuidado integral, principalmente porque muitos autistas têm restrições alimentares severas, seletividade alimentar ou dificuldades sensoriais que afetam diretamente sua nutrição.

A oferta de terapia nutricional busca ampliar o acesso ao tratamento multidisciplinar e combater a desigualdade no atendimento público, garantindo que crianças e adultos com TEA possam contar com suporte adequado para seu desenvolvimento e bem-estar.

Quais são os desafios e direitos no ambiente de trabalho?

No Brasil, a legislação assegura direitos às pessoas com TEA, incluindo a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Portanto, a legislação brasileira reconhece o TEA como uma deficiência para fins legais. Isso assegura, por exemplo, o acesso a vagas reservadas por cotas em empresas e concursos públicos. No entanto, ainda existem muitos obstáculos na prática, como a falta de adaptações no ambiente de trabalho e a ausência de compreensão por parte de colegas e empregadores.

Profissionais com TEA podem enfrentar dificuldades relacionadas à comunicação interpessoal, adaptação a mudanças e interpretação de normas sociais implícitas. Esses desafios podem impactar sua integração e desempenho no ambiente corporativo. Contudo, é fundamental reconhecer que, com as adaptações adequadas, muitas pessoas com TEA podem contribuir de forma significativa em diversas áreas profissionais.

Além disso, iniciativas como o evento “Diálogos sobre Autismo: direitos, adaptações e desafios no trabalho”, promovido pelo Senado, visam aumentar a conscientização e fomentar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Especialistas destacam que a adaptação no local de trabalho deve respeitar o perfil de cada pessoa. Algumas precisam de ambientes com menos estímulos sensoriais, outras se beneficiam de uma rotina estruturada ou de apoio de um profissional capacitado para a inclusão. A escuta ativa e o respeito às diferenças são fundamentais nesse processo, tanto no setor público quanto no privado.

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Conclusão

Garantir uma pensão alimentícia justa, a continuidade do cuidado após a maioridade, a inclusão profissional e o acesso a serviços públicos adequados são direitos fundamentais das pessoas com autismo. Quando esses direitos são desrespeitados, buscar apoio jurídico pode ser essencial. Nosso escritório conta com profissionais especializados em Direito da Pessoa com Deficiência e Direito de Família, prontos para oferecer o suporte necessário e assegurar o que for justo para cada caso.

Questões essenciais do Direito de Família – Parte 2

Este artigo busca promover o conhecimento e orientar quem vivencia desafios no campo familiar, ao responder as dúvidas mais comuns sobre temas fundamentais que afetam diretamente a estrutura e a proteção das famílias.

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O Direito de Família é um dos ramos mais sensíveis e dinâmicos do ordenamento jurídico, pois lida com os vínculos afetivos, responsabilidades e conflitos que se formam no âmbito familiar. Nesta segunda parte da nossa abordagem sobre temas essenciais, tratamos de questões fundamentais como as diferenças entre união estável e casamento, o reconhecimento de paternidade, os direitos dos filhos adotivos e a proteção jurídica contra a violência doméstica.

Compreender esses aspectos é essencial, não apenas para garantir segurança jurídica às famílias, mas também para assegurar a dignidade das pessoas envolvidas em cada situação. A transformação dos modelos familiares nas últimas décadas, o avanço das legislações protetivas e o reconhecimento de novos direitos evidenciam a importância de um olhar atento e atualizado para essas questões.

Quais são as diferenças entre casamento e união estável?

O casamento é uma instituição formalizada por meio de cerimônia civil, precedida de habilitação legal, e que estabelece um conjunto de direitos e deveres entre os cônjuges, como fidelidade, coabitação e assistência mútua. Essa forma de união traz maior segurança jurídica imediata e regras claras sobre regime de bens, herança e responsabilidades.

Por outro lado, a união estável é caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Apesar de não exigir uma cerimônia ou registro prévio, é recomendável que seja formalizada em cartório para evitar disputas futuras. A união estável também garante direitos similares aos do casamento, mas exige, em alguns casos, comprovação judicial da existência da relação.

Como funciona o reconhecimento de paternidade e quais são os direitos da criança?

O reconhecimento de paternidade pode ser feito de forma voluntária pelo pai no momento do registro civil da criança ou posteriormente, por escritura pública ou decisão judicial. Caso o pai se recuse a reconhecer o filho, é possível ingressar com uma ação de investigação de paternidade, que pode incluir a realização de exame de DNA.

A partir do reconhecimento da paternidade, a criança passa a ter assegurados direitos fundamentais, como o direito à pensão alimentícia, à herança e à convivência familiar. Esses direitos visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável do menor, além de fortalecer os laços afetivos e jurídicos entre pais e filhos.

Como funciona a adoção no Brasil?

A adoção é um procedimento legal que confere à criança ou adolescente adotado todos os direitos de um filho biológico. O processo é cuidadoso e envolve diversas etapas, como inscrição dos interessados no cadastro nacional, avaliação psicossocial, participação em cursos preparatórios e decisão judicial final.

Entre os requisitos legais estão a idade mínima de 18 anos para o adotante e a diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado. A prioridade é sempre o interesse da criança, buscando colocá-la em um ambiente familiar seguro, afetivo e estável. Uma vez concluída, a adoção é irrevogável e cria vínculos definitivos de filiação.

Quais são os direitos dos idosos no âmbito familiar?

O Estatuto do Idoso estabelece uma série de garantias para proteger a dignidade e o bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais. No contexto familiar, os idosos têm direito à convivência com respeito, afeto e apoio material, sendo dever dos familiares prestar assistência quando necessário.

O abandono ou maus-tratos aos idosos podem ser enquadrados como crimes, com sanções previstas no Código Penal e no próprio Estatuto. A prioridade em processos judiciais, o atendimento preferencial em órgãos públicos e o acesso a políticas de saúde e assistência social são outros exemplos de direitos assegurados.

Como funciona a regulamentação de visitas em casos de separação?

Quando há separação dos pais, é fundamental garantir que os filhos mantenham vínculos com ambos, mesmo que não convivam sob o mesmo teto. A regulamentação de visitas pode ser acordada amigavelmente entre os pais ou determinada pelo juiz, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Esse regime deve respeitar a rotina da criança e proporcionar uma convivência saudável. Caso o responsável pela guarda impeça injustificadamente as visitas, pode sofrer sanções legais, como advertência, multa e, em casos mais graves, a alteração da guarda.

Como o Direito de Família protege vítimas de violência doméstica?

A violência doméstica é um problema complexo que atinge principalmente mulheres, mas também crianças, idosos e pessoas com deficiência. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento jurídico de proteção às vítimas, oferecendo mecanismos como medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor e atendimento especializado.

Além disso, o Código Penal prevê penas para condutas violentas dentro do ambiente familiar, como maus-tratos, lesão corporal e ameaças. A vítima deve buscar apoio imediato, acionando a polícia, os serviços de assistência social e os canais oficiais de denúncia, como o Disque 180. A atuação jurídica é essencial para assegurar que os direitos da vítima sejam respeitados e para viabilizar medidas eficazes de proteção.

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Conclusão

As questões abordadas neste artigo demonstram a complexidade do Direito de Família e a necessidade de informação acessível e apoio jurídico especializado. A família é o primeiro espaço de cuidado, mas também pode ser o lugar onde surgem conflitos que exigem intervenção legal.

Diante de situações como reconhecimento de filiação, formalização de união estável, adoção ou casos de violência doméstica, a orientação jurídica qualificada pode contribuir significativamente para a solução de conflitos de forma ética e humanizada. Nosso escritório atua com seriedade e sensibilidade em temas relacionados ao Direito de Família e, caso você tenha dúvidas ou precise de orientação sobre alguma dessas questões, estamos à disposição para acolher sua demanda com responsabilidade e sigilo profissional.

Questões essenciais do Direito de Família – Parte 1

O Direito de Família é uma área jurídica essencial para a organização das relações familiares, garantindo direitos e deveres. Compreender esses direitos pode evitar conflitos e assegurar proteção legal em momentos decisivos da vida.

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O que é o Direito de Família e quais questões ele abrange?

O Direito de Família é um dos ramos mais sensíveis do Direito, pois lida com questões que impactam profundamente a vida das pessoas. Trata-se das normas jurídicas que regulam as relações familiares, incluindo o casamento, a união estável, o divórcio, a partilha de bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, a adoção, a filiação e a tutela. Também abrange a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e crianças.

Por ser muito diversificado, incluindo vários temas das relações familiares, neste artigo abordaremos apenas alguns dos tópicos mais recorrentes do Direito de Família. São eles: o divórcio, a partilha de bens no divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia. Para esclarecer essas questões, reunimos respostas detalhadas sobre cada um desses tópicos.

Como funciona o divórcio no Brasil?

O divórcio pode ocorrer de duas formas:

  • Extrajudicial: realizado em cartório, quando há consenso entre as partes e ausência de filhos menores ou incapazes;
  • Judicial: necessário quando há filhos menores ou discordância entre as partes. Pode ser consensual (quando ambos concordam com os termos) ou litigioso (quando há conflitos sobre bens, guarda ou pensão).

Como é feita a partilha de bens no divórcio?

A partilha de bens depende do regime escolhido no casamento:

  • Comunhão parcial: bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente;
  • Comunhão universal: todos os bens são partilhados, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do casamento;
  • Separação total: cada cônjuge mantém seus próprios bens.

Se houver litígio, a divisão dos bens será definida pelo juiz, levando em consideração o regime adotado e a contribuição de cada um.

Quem fica com a guarda dos filhos após o divórcio?

A guarda pode ser:

  • Compartilhada: regra geral no Brasil, onde ambos os pais têm responsabilidades iguais sobre a criação dos filhos;
  • Unilateral: concedida a apenas um dos pais, caso o outro não tenha condições de cuidar da criança de forma adequada.

O juiz sempre decidirá com base no melhor interesse do menor, considerando fatores como vínculos afetivos e capacidade dos pais de cuidar dos filhos.

O que é e como é definida a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago regularmente para garantir o sustento, a educação e o bem-estar de uma pessoa que depende financeiramente de outra, geralmente filhos menores ou ex-cônjuges. O valor da pensão alimentícia é definido com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades financeiras de quem paga, e pode ser ajustado conforme mudanças na renda ou nas despesas.

Esse valor é determinado pelo juiz, considerando fatores como renda, despesas essenciais e padrão de vida da criança ou do beneficiário. A obrigação de pagar a pensão pode ser estabelecida em acordos extrajudiciais homologados ou em decisões judiciais, sempre visando garantir o sustento, a educação e o bem-estar do alimentando.

O cálculo da pensão não segue um valor fixo, mas costuma representar um percentual da renda do responsável, variando conforme o caso. Além do dinheiro, a pensão pode cobrir despesas como escola, plano de saúde e moradia. Caso o devedor não cumpra a obrigação, a Justiça pode aplicar medidas como penhora de bens e até prisão civil.

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Conclusão

O divórcio e suas consequências envolvem questões complexas que exigem um bom entendimento dos direitos e deveres de cada parte. Para garantir um processo justo e equilibrado, contar com um especialista em Direito de Família pode ser essencial. Se precisar de orientação jurídica, contamos com uma equipe de profissionais qualificados e especializados em Direito de Família, que podem ajudar você a proteger seus interesses e os de sua família.

Ações Trabalhistas: Quais são os direitos do trabalhador?

Entrar com uma ação judicial trabalhista pode parecer complicado, mas entender seus direitos e o processo pode ajudar bastante. Para esclarecer algumas dúvidas que os trabalhadores têm ao considerar entrar com uma ação trabalhista, relacionamos aqui algumas das perguntas mais comuns.

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Quais são meus direitos como trabalhador?

Todo trabalhador tem direito a um salário justo, pagamento de horas extras, férias remuneradas, e um ambiente de trabalho seguro e saudável. Se seus direitos não estão sendo respeitados, você tem o direito de buscar reparação.

Quais são os prazos para entrar com uma ação trabalhista?

Você tem até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para entrar com uma ação. É importante agir dentro desse prazo para garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

O que é insalubridade e como ela afeta meu trabalho?

Insalubridade refere-se a condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Trabalhadores expostos a esses agentes têm direito a um adicional de insalubridade, que varia de acordo com o grau de risco (mínimo, médio ou máximo). Se a empresa não estiver pagando esse adicional, você pode reivindicar esse direito em uma ação judicial.

O que acontece se a empresa não pagar o adicional de insalubridade?

Se a empresa não estiver pagando o adicional de insalubridade devida, você pode entrar com uma ação judicial para reivindicar esse valor. Em uma ação judicial, o juiz pode determinar o pagamento retroativo do adicional, além de eventuais penalidades para a empresa.

O que é assédio moral e como ele pode afetar o trabalhador?

O assédio moral ocorre quando um trabalhador é submetido a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas no ambiente de trabalho, afetando sua dignidade e bem-estar. Isso pode incluir perseguições, cobranças excessivas, isolamento, desvalorização constante e outras condutas abusivas. Se comprovado, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais.

E o assédio sexual? Como proceder nesses casos?

O assédio sexual envolve condutas indesejadas de natureza sexual, como insinuações, toques não autorizados ou até chantagens relacionadas à progressão na empresa. Esse tipo de comportamento é grave e pode levar a sanções contra o agressor, além de garantir ao trabalhador o direito a indenização. É fundamental reunir provas e buscar apoio jurídico para garantir justiça.

O racismo, a homofobia e outras formas de discriminação no trabalho podem gerar indenização?

Sim. Nenhum trabalhador pode ser tratado de forma diferente ou inferior por conta de sua raça, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica pessoal. Casos de racismo, homofobia, transfobia ou discriminação de qualquer tipo no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por danos morais, além da possibilidade de sanções para a empresa e para os responsáveis pelos atos discriminatórios.

Como posso comprovar meus direitos?

Documentos como contratos de trabalho, recibos de pagamento, e testemunhas podem ser cruciais. Organize todos os documentos que possam apoiar seu caso.

O que esperar durante o processo judicial?

O processo geralmente começa com uma tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o caso será julgado. Durante esse período, é importante manter-se informado e seguir as orientações do seu advogado.

Quais são as possíveis consequências para o empregador?

Se o tribunal decidir a seu favor, o empregador pode ser condenado a pagar indenizações, salários atrasados, e outras compensações.

Por que é importante contar com um especialista em Direito Trabalhista?

A legislação trabalhista possui muitas nuances, e cada caso pode envolver interpretações diferentes da lei. Um especialista em Direito Trabalhista pode analisar sua situação, reunir provas e conduzir o processo da melhor forma para garantir seus direitos. Além disso, contar com um advogado experiente pode aumentar as chances de sucesso e assegurar que você receba tudo o que é devido.

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Conclusão

A defesa dos direitos dos trabalhadores é essencial para garantir relações de trabalho justas e equilibradas. Se você enfrenta problemas como falta de pagamento de direitos, adicionais de insalubridade, assédio ou discriminação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Nossa equipe está pronta para representar e defender os trabalhadores, garantindo que cada caso seja tratado com dedicação e seriedade. Entre em contato e proteja o que é seu por direito!

Indenização negada a trabalhador em home office lesionado por seu cachorro

Justiça entendeu que não havia relação entre a atividade profissional e o acidente, isentando a empresa de responsabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) negou o pedido de indenização de um trabalhador em home office que sofreu uma lesão no joelho, causada por seu cachorro. A decisão manteve o entendimento de que o acidente, ocorrido em ambiente doméstico, não tinha relação direta com a atividade profissional exercida, afastando assim a responsabilidade da empresa.

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O trabalhador alegou que a Vale, sua empregadora, deveria ter orientado sobre a presença de animais no local de trabalho remoto. Segundo ele, a omissão da empresa teria contribuído para o acidente, que resultou em cirurgia no joelho. No entanto, a defesa da Vale argumentou que, no regime home office, o ambiente de trabalho é de responsabilidade do próprio empregado.

O relator do caso considerou a tentativa do trabalhador de responsabilizar a empresa “inusitada e desprovida de fundamento jurídico razoável”. Ele destacou que, no regime home office, o empregador não tem controle sobre o espaço laboral, e a responsabilidade civil da empresa só existiria se houvesse uma ligação direta entre a atividade desempenhada e o acidente, o que não se verificou no caso.

Dessa forma, o Tribunal concluiu que a empresa não poderia ser responsabilizada, pois não houve comprovação de que a lesão do trabalhador decorreu da execução de suas funções. Essa decisão reforça a necessidade de os trabalhadores em home office compreenderem os limites da legislação trabalhista nesse regime, especialmente no que se refere a acidentes ocorridos no ambiente doméstico.

Para quem trabalha em home office, é essencial entender quais situações podem gerar direito a indenização. Acidentes diretamente ligados ao desempenho da atividade como, por exemplo, lesões por esforço repetitivo devido a mobiliário inadequado ou falhas estruturais no espaço de trabalho disponibilizado pelo empregador, podem ser casos legítimos de reivindicação. Nossa equipe está à disposição para esclarecer questões relacionadas ao trabalho remoto e defender os direitos dos trabalhadores que enfrentam problemas no regime home office.

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Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TRT-5 nega indenização a homem lesionado por seu cão em home office – Migalhas

Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quem Tem Direito?

O Que é Guarda Compartilhada e Qual o Seu Objetivo?

A guarda compartilhada tem como principal objetivo garantir o convívio equilibrado da criança com ambos os pais, priorizando sempre seu bem-estar. Esse modelo busca evitar que um dos genitores fique afastado da vida do filho, promovendo uma participação ativa na criação e educação da criança.

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Como Funciona a Guarda Compartilhada para Crianças?

A guarda compartilhada é determinada judicialmente, levando em consideração fatores como a relação dos pais com o filho, a disponibilidade de cada um e o ambiente mais saudável para a criança. O juiz pode estabelecer diretrizes sobre visitas, responsabilidades e divisão de custos.

Existe Alguma Diferença Entre Guarda Compartilhada e Guarda Unilateral?

Sim. Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem responsabilidades e decisões sobre a vida da criança. Já na guarda unilateral, apenas um dos genitores tem a custódia e o outro mantém o direito de visitas e de acompanhar o desenvolvimento do filho.

Como o Juiz Determina a Guarda Compartilhada?

O juiz analisa diferentes fatores antes de tomar uma decisão, como:

  • Vínculo da criança com cada genitor;
  • Capacidade dos pais de prover educação e bem-estar;
  • Melhor interesse da criança, priorizando um ambiente saudável e equilibrado.

Guarda de Animais de Estimação: Como a Lei Tem Evoluído?

Desde Quando Se Fala em Guarda de Pets?

Desde 2020, estudos e decisões judiciais têm tratado a guarda de animais de estimação com mais atenção. Antes, os pets eram considerados apenas bens materiais. No entanto, cada vez mais tribunais reconhecem que os animais têm um papel afetivo significativo e, em algumas situações, determinam a posse compartilhada.

O Que a Lei Diz Sobre a Guarda de Animais?

Atualmente, os pets ainda são considerados objetos de direito. Isso significa que, juridicamente, eles pertencem a alguém e não têm direitos próprios. Porém, já há um projeto de lei em tramitação no Senado que propõe reconhecer os animais como sujeitos de direito, garantindo a eles proteção e bem-estar.

Como os Juízes Têm Decidido a Guarda de Pets?

Mesmo sem uma legislação específica, os juízes têm analisado casos de guarda de animais com base em fatores como:

  • Quem era o principal responsável pelos cuidados do pet;
  • Condições estruturais e financeiras para manter o animal;
  • Vínculo emocional entre o pet e seus tutores.

Como Funciona a Divisão de Responsabilidades na Guarda Compartilhada de Animais?

Assim como na guarda compartilhada de crianças, algumas decisões judiciais determinam que os tutores dividam os custos com alimentação, saúde e bem-estar do pet, além de estabelecer um regime de convivência que favoreça o animal.

Quais os Possíveis Desdobramentos Futuros Sobre a Guarda de Pets?

Com a crescente valorização dos direitos dos animais, espera-se que novas legislações sejam criadas para regularizar melhor esse tema. A tendência é que os pets deixem de ser tratados apenas como propriedade e passem a ser considerados juridicamente como membros da família.

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Conclusão

A guarda compartilhada, tanto para crianças quanto para pets, é um tema de grande importância e evolução no direito. No caso de crianças, o objetivo principal é garantir um desenvolvimento saudável e equilibrado. Já no caso dos animais de estimação, a legislação ainda está se adaptando para reconhecer seus direitos de forma mais justa. Se você está enfrentando uma disputa de guarda ou deseja entender melhor seus direitos, nosso escritório está pronto para te auxiliar. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para obter a melhor orientação jurídica para o seu caso!

Multiparentalidade e a Evolução do Direito de Família

O Novo Panorama do Direito de Família

O conceito de família tem passado por grandes transformações ao longo dos anos. Entre essas mudanças, a multiparentalidade surge como um avanço significativo no Direito de Família, reconhecendo a possibilidade de um indivíduo ter mais de dois pais ou mães no registro civil. Essa evolução reflete uma realidade social mais diversa e inclusiva.

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O Que é Multiparentalidade?

A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico da existência de mais de dois genitores para um mesmo indivíduo. Isso ocorre, por exemplo, em casos de famílias recompostas, adoção socioafetiva ou quando há vínculos parentais que vão além da consanguinidade.

A Base Jurídica da Multiparentalidade no Brasil

No Brasil, a multiparentalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimento de que a filiação não se baseia exclusivamente na biologia, mas também nos laços afetivos. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem sido essencial nesse contexto.

Principais Dúvidas Sobre a Multiparentalidade

Dentre as questões mais frequentes levantadas pelos internautas, destacam-se:

  • Como a multiparentalidade afeta os direitos e deveres dos genitores?
  • Quais são os impactos na herança e pensão alimentícia?
  • Existe um limite para o número de pais ou mães no registro?
  • Como funciona a inclusão de um terceiro genitor no registro civil?

Vantagens e Desafios da Multiparentalidade

Vantagens:

  • Maior segurança jurídica para famílias socioafetivas;
  • Reconhecimento dos laços afetivos como elemento essencial da filiação;
  • Garantia de direitos como herança, pensão e convivência familiar.

Desafios:

  • Dificuldades na regulamentação e interpretação da legislação;
  • Resistência social e jurídica à ampliação dos conceitos de família;
  • Possíveis conflitos entre os genitores em decisões importantes sobre a criança.

Como a Multiparentalidade Impacta a Sociedade?

O reconhecimento da multiparentalidade traz mudanças não apenas no âmbito jurídico, mas também na sociedade. Ele amplia a compreensão sobre os diferentes formatos familiares e reforça a necessidade de políticas públicas que acompanhem essa nova realidade.

O Futuro do Direito de Família e a Multiparentalidade

A tendência é que a multiparentalidade se torne cada vez mais comum e consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, espera-se que novos debates e regulamentações surjam para aprimorar a proteção dos direitos envolvidos.

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Conclusão

A multiparentalidade representa um marco na evolução do Direito de Família, proporcionando maior inclusão e proteção para as novas configurações familiares. Ainda há desafios a serem superados, mas o reconhecimento desse modelo familiar reflete a necessidade de um direito mais humano e adaptado à realidade da sociedade contemporânea.

Outubro Rosa: Garantindo os direitos da mulher com câncer de mama

Neste artigo, conheça os direitos, o amparo previdenciário e as soluções jurídicas para garantir o tratamento adequado às mulheres com câncer de mama.

O Outubro Rosa é um momento de conscientização sobre o câncer de mama, mas também de lembrar que as mulheres diagnosticadas com essa doença possuem uma série de direitos garantidos por lei. Por isso, no contexto do Outubro Rosa, além de reforçar a importância da prevenção, é essencial que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama conheçam seus direitos.

A legislação brasileira prevê que o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico. Esse prazo é fundamental para garantir que as pacientes recebam o tratamento adequado o mais rápido possível, aumentando as chances de sucesso.

Outro direito relevante é a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias. Mulheres diagnosticadas com câncer de mama, que já estejam aposentadas ou que recebam pensão, podem solicitar esse benefício fiscal. Ele representa um alívio financeiro importante para enfrentar os custos adicionais que a doença pode trazer, como gastos com medicamentos e deslocamentos para o tratamento.

Para as mulheres que possuem plano de saúde, a cobertura de tratamentos oncológicos também é garantida. Isso inclui exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia e o fornecimento de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de mama. Recentemente, houve avanços na inclusão de novos medicamentos e testes genéticos no rol de procedimentos obrigatórios.

Contudo, é comum que operadoras de planos de saúde tentem limitar ou negar a cobertura desses serviços, alegando que determinados tratamentos não estão previstos na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Essas negativas costumam ser um dos principais motivos que levam as pacientes à judicialização. Quando o plano de saúde nega a cobertura de tratamentos ou medicamentos essenciais, mesmo com indicação médica, as mulheres podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

Na maioria dos casos, a Justiça reconhece a urgência e a necessidade do tratamento, obrigando as operadoras a custearem os procedimentos. É importante que as pacientes saibam que a lista da ANS não é exaustiva, ou seja, não limita todos os tratamentos possíveis para o câncer de mama.

Outro problema frequente envolve os exames genéticos, que podem ser fundamentais para definir a melhor abordagem de tratamento. Embora o uso desses exames seja cada vez mais recomendado, algumas operadoras ainda se recusam a cobri-los, alegando que não fazem parte da cobertura mínima. Nesse cenário, a orientação jurídica especializada é fundamental para contestar a negativa e obter o acesso ao tratamento integral.

Portanto, ao enfrentar obstáculos para garantir seus direitos junto aos planos de saúde, as mulheres devem procurar ajuda jurídica. O acompanhamento por profissionais da área pode acelerar a solução do problema e assegurar o tratamento adequado, seja por meio de ações judiciais ou acordos extrajudiciais. Não hesite em lutar pelo que é seu de direito.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades para obter os direitos previdenciários ou a cobertura adequada no tratamento de câncer de mama, nossos especialistas em Direito à Saúde e Direito Previdenciário estão à disposição para explicar como as mulheres podem ser amparadas e garantir seus direitos de forma rápida e eficaz.

Redação da André Mansur Advogados Associados

ALERTA GERAL: Cuidado com o Golpe do Falso Advogado!

Neste artigo, saiba como se proteger dos golpistas que estão se passando por advogados e usando informações de processos reais para pedir depósitos via Pix.

O golpe do falso advogado é uma prática criminosa que utiliza dados de processos reais, obtidos em sites de consulta pública, para enganar vítimas. Os golpistas se passam por advogados, enviando mensagens no Whatsapp ou por outro meio, ou ainda fazendo ligações em que informam que a pessoa tem direito a valores de causas judiciais ou que há pendências processuais. Para “resolver” a situação, pedem depósitos ou transferências bancárias.

Essas fraudes são sofisticadas, pois os criminosos utilizam informações verídicas dos processos, como nomes de partes e números de ações. Por isso, muitas vítimas acreditam na legitimidade das abordagens. Em alguns casos, eles usam o nome de advogados verdadeiros, criando perfis falsos em redes sociais para ganhar credibilidade.

Para se proteger, é fundamental sempre verificar diretamente com o advogado ou escritório sobre a existência de qualquer demanda judicial antes de fazer qualquer pagamento. A consulta pode ser feita pelo site da OAB ou entrando em contato com o profissional diretamente pelos canais oficiais. Nunca forneça dados pessoais ou bancários sem ter certeza da autenticidade.

Esse golpe tem se tornado mais frequente, especialmente com o aumento da digitalização dos serviços jurídicos. Portanto, é essencial que as pessoas fiquem alertas e informadas para evitar cair em fraudes como essa.

Se você ou alguém que conhece foi vítima ou recebeu contatos suspeitos, denuncie à polícia e informe a OAB para ajudar na investigação desses crimes. OAB orienta que, ao receber qualquer comunicação suspeita de advogados ou escritórios, as pessoas devem sempre verificar a veracidade da informação diretamente pelos canais oficiais. É possível consultar a situação profissional do advogado no site da OAB, além de conferir diretamente com o escritório sobre a suposta demanda.

A entidade também recomenda nunca realizar pagamentos antecipados sem confirmação e, caso seja vítima ou suspeitar de fraude, denunciar imediatamente às autoridades competentes. A orientação da OAB é que as pessoas façam um boletim de ocorrência (B.O.) e acionem a ouvidoria da OAB, para contribuir com a investigação desses crimes. Essas medidas são essenciais para evitar que mais pessoas sejam lesadas. Além dessas recomendações, para ajudar a combater esse crime, a OAB lançou uma cartilha gratuita, disponível no site oabsp.org.br, que descreve as táticas adotadas pelas quadrilhas.

O golpe do falso advogado é uma das fraudes mais perigosas que temos visto, porque explora a confiança das pessoas em figuras de autoridade. O uso de dados reais de processos e a sofisticação com que os criminosos montam essas armadilhas tornam ainda mais difícil identificar a fraude.

É indignante ver como a tecnologia, que deveria nos proteger e facilitar o acesso à justiça, é usada para enganar cidadãos inocentes. Agora, mais do que nunca, é crucial verificar informações com fontes seguras e desconfiar de qualquer solicitação financeira.

Anéria Lima

Redação da André Mansur Advogados Associados



Seu Intervalo Intrajornada: Um Direito que Garante Seu Bem-Estar

Entenda a importância do intervalo intrajornada e como ele protege sua saúde no ambiente de trabalho.

O intervalo intrajornada, estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um direito fundamental que garante ao trabalhador o descanso adequado durante sua jornada de trabalho. Mais do que uma pausa para alívio físico e mental, essa medida visa proteger a saúde do trabalhador e assegurar que ele possa manter seu desempenho ao longo do expediente. Em casos onde o intervalo não é respeitado, o trabalhador pode ter direito a compensações financeiras, o que torna ainda mais relevante o conhecimento sobre o tema.

De acordo com a CLT, o tempo de descanso depende da duração da jornada. Para trabalhadores que cumprem mais de 6 horas diárias, a pausa deve ser de, no mínimo, 1 hora. Em jornadas que variam entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. Quando o empregador não concede o período correto de descanso ou oferece um intervalo reduzido, o trabalhador tem o direito de receber o pagamento referente ao tempo não concedido, acrescido de um adicional de 50%, configurando-se como hora extra.

Uma dúvida frequente é sobre a possibilidade de abrir mão desse intervalo para, por exemplo, sair mais cedo. Contudo, o intervalo intrajornada é inegociável, justamente para preservar o bem-estar do trabalhador. A única exceção à redução de intervalos ocorre mediante acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria. Mesmo em regimes de trabalho remoto, a regra se mantém, sendo o intervalo um direito essencial que deve ser respeitado independentemente do ambiente em que o serviço é prestado.

O não cumprimento dessas regras pode acarretar em prejuízos à saúde do trabalhador e, por isso, é importante estar atento aos direitos e agir quando eles não são respeitados. Contamos com profissionais especializados em Direito Trabalhista e estamos disponíveis para esclarecer dúvidas, bem como garantir que você possa exercer plenamente seus direitos. Se precisar de assistência em situações como o não cumprimento do intervalo intrajornada, conte com nossa equipe para a melhor solução jurídica.

Redação da André Mansur Advogados Associados