UM TIRO PELA CULATRA!

Uber, gigante dos aplicativos de transporte, pode ter cometido um erro fatal ao questionar os direitos trabalhistas dos motoristas no Supremo Tribunal Federal.

A expressão “tiro pela culatra” tem origem no funcionamento de armas de fogo antigas, como mosquetes e arcabuzes. Essas armas eram carregadas pela culatra, que é a parte traseira da arma.

O processo de carregamento era lento e perigoso, pois envolvia a manipulação de pólvora e chumbo. Se a pólvora fosse mal colocada ou se a arma não estivesse bem fechada, o tiro poderia sair pela culatra.

Quando isso acontecia, o atirador era ferido ou morto, geralmente por causa da explosão da pólvora. Era um acidente grave e, muitas vezes, fatal.

Com o tempo, a expressão “tiro pela culatra” passou a ter um significado figurativo. Ela é usada para descrever uma situação em que uma ação tem o resultado oposto ao desejado. Em outras palavras, é quando algo que você faz para resolver um problema acaba criando um problema ainda maior.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de junho de 2023, o recurso extraordinário nr. 1446336, em que a Uber pretende afastar, de vez, a discussão sobre eventuais direitos trabalhistas dos motoristas por aplicativos.

O que parece ter sido um movimento correto e esperado, contudo, pode vir a se tornar um verdadeiro “tiro pela culatra”, ou seja, acertar em cheio a própria Uber e seus interesses.

Desde que nosso Escritório conseguiu a primeira vitória contra a Uber no Brasil, perante a Justiça do Trabalho, milhares de outras ações acabaram sendo ajuizadas.

Diversos acordos foram feitos, beneficiando muitos motoristas por aplicativos e, claro, suas famílias.

De uma certa forma, até a Uber interpor no STF o Recurso Extraordinário, havia um certo equilíbrio no sistema. Isso porque tanto a Uber quanto sua maior concorrente, a 99, faziam acordos bem suaves perante a Justiça do Trabalho, em condições e valores apenas razoáveis para os motoristas, mas altamente vantajosos para elas.

Ao levar a questão para o STF, nossa Corte Maior reconhecerá a chamada “repercussão geral” que, do ponto de vista prático, irá suspender todas as ações em curso na Justiça do Trabalho. O final da história somente acontecerá após longo julgamento na Suprema Corte.

Mas, enquanto isso…

Com seu ato totalmente equivocado, a nosso ver, a Uber tem grandes chances de vencer, de forma definitiva, a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego, mas mergulhará no oceano hostil do direito contratual.

Na Justiça Comum, onde a questão não se resume aos direitos trabalhistas, a Uber já vem sofrendo importantes derrotas, muito mais pesadas que os suaves acordos que faz, em valores baixos, na Justiça do Trabalho.

Mas isso vai piorar muito mais!

Na Justiça Comum, o escopo da discussão é muito mais amplo. Questões que nem sequer são tocadas perante a Justiça especializada do Trabalho, por não estarem ligadas a relações de emprego, serão esmiuçadas e amplificadas. E as empresas de aplicativos terão que se explicar, judicialmente, pelos seus abusos e ilegalidades.

Esse é o problema de não se entender o que está por detrás da questão dos direitos dos motoristas, que faturam bilhões e bilhões para as empresas que os exploram. As consequências do deslocamento da discussão da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, consequentemente para as varas cíveis, vai fazer a Uber odiar ter “vencido”!

Suas exclusões arbitrárias de motoristas, os bloqueios sem motivos, a responsabilidade perante terceiros e, claro, a famigerada tarifa dinâmica, que já está na mira do Ministério Público, farão a Uber sentir saudades dos acordos “fofos” que fazia perante a Justiça do Trabalho, em um mundo aparentemente equilibrado.

Principalmente a Uber, que ignora qualquer regra de direito contratual, terá que abrir a forma como ganha dinheiro, desnudar seus pecados, lidar com seus demônios e, principalmente, explicar o porquê da exclusão absurda e abusiva de milhares de mães e pais de família de sua plataforma.

Exclusão essa feita sem qualquer justificativa, usando de um contrato altamente cruel, invisível e abusivo, mas que será exposto perante a Justiça Comum, com todas as suas imperfeições.

As empresas deverão explicar à sociedade os motivos de tantos cancelamentos de chamados de motoristas e o porquê dos abusivos preços advindos da tarifa dinâmica, que onera a sociedade, mas em quase nada beneficia o motorista, que aloca toda a estrutura – física e pessoal – na prestação do serviço de transporte.

E, claro, enfim essas empresas serão responsabilizadas pelos riscos de seu negócio, como exige a essência do sistema capitalista.

Na obsessão de negar direitos àqueles que fazem todo o sistema girar (os milhões de motoristas espalhados por todo o Brasil), essas empresas cometeram o grave erro de entender que, ainda que não sejam direitos trabalhistas, todos possuem direitos!

E os direitos contratuais são muito mais cruéis e pragmáticos do que a filosófica discussão sobre vínculo de emprego, pois têm como pano de fundo a sociedade e as pessoas, que não aceitarão mais pagarem valores absurdos cobrados por empresas que escondem, a sete chaves, a formação abusiva de seus preços, escondida sob o manto escuro da “tarifa dinâmica”!

Sejam bem-vindas, empresas de transporte por aplicativos, à Justiça Comum! Onde todos os pecados praticados serão expostos e deverão ser espiados!

A maior consequência de atirar sem pensar é que o tiro pode sair pela culatra. E acertar em quem atirou!

André Mansur Brandão

Advogado

Demissão discriminatória de mulheres

Protegidas por uma falsa legalidade, empresas excluem mulheres pouco após o fim da licença-maternidade.

Empresas continuam demitindo mulheres de forma totalmente abusiva, após o fim da estabilidade proporcionada pela maternidade.

Prática cada vez mais corriqueira, aparentemente “legal” – todavia completamente imoral – cresce de forma exponencial, aumentando uma estatística cada vez mais cruel.

Focadas na equivocada e preconceituosa premissa de que a maternidade é uma doença, essas organizações encaminham centenas de mulheres para a fila do desemprego, simplesmente por entenderem que haverá perda de comprometimento e produtividade.

O ambiente empresarial, muitas vezes, é hostil, não há dúvidas.

Diversos gestores exigem de seus funcionários mais do que comprometimento, uma completa devoção, o que fundamenta o amoral argumento de que haveria uma inversão de prioridades das novas mamães, deixando a empresa e seus compromissos em terceiro plano.

Essa prática, imoral e desumana, precisa parar!

Ao contrário do que pensam os tolos, a maternidade torna a mulher ainda mais preparada para os desafios corporativos.

Além de torná-las mais sensíveis, cria uma entrega ainda maior da profissional, pois passa a ter que cuidar não somente de si mesma, mas também prover os inerentes custos da nova família, bem como preparar o futuro de seus filhos.

SER MÃE é umas das mais sagradas missões de toda a humanidade, mister confiado por Deus à mulher, o que as torna mais do que especiais. Claro, além de fortalecer um conceito tão abandonado, que é o da FAMÍLIA.

Além da aversão que essa prática, em si considerada, já proporciona, ainda manda para as equipes destas empresas – mulheres e homens – um recado nada favorável para a cultura organizacional: “Engravidem, e serão demitidas! Não queremos pessoas, queremos máquinas, sem vida social e que não tenham outra prioridade na vida que não seja servir a nós.”

O recado é claro e deve ser recebido não somente pelos membros das equipes, mas por toda a sociedade que, reconhecendo esse tipo de comportamento por parte das corporações, deve evitar consumir produtos e serviços daqueles que desrespeitam os direitos das mulheres e da família.

Um ponto muito importante, que não deve ser esquecido, é que a legalidade desse procedimento pode (e deve) ser questionada, moral e judicialmente.

Ainda que as corporações tenham o direito de rescindir contratos de trabalho após o fim de estabilidade gestacional, essas demissões são flagrantemente discriminatórias, pois dirigem-se a uma condição da mulher que transcende os aspectos funcionais.

Fato é que os maiores derrotados com essa estúpida prática são as próprias empresas que a utilizam, pois abrem mão da provável fase mais especial que uma mulher pode oferecer, do ponto de vista profissional.

Se perdem tais empresas, ganha a humanidade: novas mamães, novas famílias e novas chances de um futuro melhor.

Diante do injusto, não devem as pessoas silenciarem-se, assistindo passivas a demissão de mulheres. O que destrói o mundo não é o ruído dos canalhas, mas o silêncio das pessoas de bem, quando se calam diante do injusto.

Denunciem, mulheres, denunciem!

Maternidade é uma graça de Deus, e doentes são as empresas que não compreendem isso.

André Mansur Brandão

Advogado

Onésio, uma vida rente ao chão!

Há coisas na vida que não deveríamos ver… Há coisas na vida que não deveríamos saber. E, principalmente, há coisas na vida que não deveriam acontecer!

Este é um daqueles casos que, de tão tristes e cruéis, nos faz pensar e repensar sobre nossas próprias vidas, sobre Deus; sobre nossa aparente impotência diante do destino e das agruras imputadas a nossos semelhantes e, às vezes, a nós mesmos…

Apresentamos a V.Exa. o senhor Onésio. Um homem comum, de carne e osso, como nós o somos. Mas, ao contrário de nós, Onésio vê a vida por outro ângulo. Ele a vê RENTE AO CHÃO! Esse mesmo chão que serve para caminharmos. Esse chão onde várias pessoas mal-educadas cospem e jogam seus lixos. O chão por onde rodam nossos carros…

E foi há mais de duas décadas que (permita-me, Exa., falar na primeira pessoa) conheci Onésio. Foi num momento imaturo de minha história que minha vida cruzou com a do senhor Onésio … e nunca mais me esqueci dele!

Eu tinha completado meus 19 anos de idade e dirigia de forma insegura e orgulhosa meu primeiro carro. Parei num semáforo do cruzamento da Avenida Silva Lobo com a Avenida Barão Homem de Melo, quando percebi uma presença perto da porta de meu carro. A princípio, pensei que fosse uma criança, mas nem uma criança seria tão pequena. Abaixei o vidro para poder olhar pra fora e… conheci Onésio: um homem que caminhava com suas mãos e se arrastava, rente ao chão, devido à imperfeição total de suas pernas.

Na vida cotidiana, estamos acostumados a ver de tudo. E talvez este seja um dos grandes problemas da humanidade: acostumar-se a ver o que não deveria ter visto! 

Alguns momentos marcaram minha vida de forma irreversível. Conhecer Onésio certamente foi um dos mais importantes, pois, no auge de minha futilidade pós-adolescência e sentindo-me o maioral por dirigir um carro seminovo, conheci um homem, como eu, que se arrastava. Um homem que via a vida por um ângulo do qual nenhum ser humano deveria olhar.

Mas, foi exatamente ao olhar para Onésio que senti uma coisa mágica: apesar de se arrastar, apesar de ter quase a cor da poeira de asfalto e de sua sujeira, ele sorriu para mim com seus olhos. E isso me marcou para o resto de minha vida!

Tirei uma pequena nota que havia na minha carteira (uma das poucas que tinham sobrado da compra do carro, ainda financiado) e tentei entregar. Como seus braços também têm limitações, ele deixou a nota cair, sendo soprada pelo vento. Sem pensar, puxei o freio de mão, desliguei o carro e fui atrás da nota, apesar do forte buzinaço atrás de mim, pois o sinal já estava aberto. Dizem que a definição de “fração de segundos” é o tempo decorrente entre a abertura do sinal de trânsito e o acionamento da buzina por parte dos idiotas que estão atrás.

Fato é que entreguei a nota, voltei para o meu carro sob os fortes “elogios” dos impacientes motoristas “cidadãos” e segui em frente, olhando para trás, vendo os “carros” passarem a milímetros de Onésio, como se ele nada fosse. 

Atualmente, conhecedor da prescrição do crime de injúria (ainda que em sua forma continuada), confesso que, abusando da “coragem” da juventude, acenei amigavelmente usando meu DEDO MÉDIO para os motoristas que quase atropelaram Onésio e me ultrapassavam gritando coisas não divulgáveis e elogios à minha mãe!

Há poucos meses, decorridos mais de vinte anos daquele dia, encontrei Onésio novamente. E, novamente, rente ao chão!

Há um provérbio chinês que diz que um homem nunca passa duas vezes pelo mesmo rio, pois ambos – homem e rio – mudam.

O semáforo era outro e eu não estava dentro de meu carro. Eu estava feliz, com minha esposa e filho, admirando uma casa antiga que eu havia adquirido para ser uma filial de meu escritório de advocacia. Não estava mais orgulhoso, nem inseguro… “Apenas” feliz! Nisso, percebi que mudei também!

Mas, quando ia entrar na casa pela primeira vez, na qualidade de proprietário, olhei para o sinal situado na esquina da Rua Araguari com Avenida Amazonas e… vi Onésio novamente. 

Eu e Onésio mudamos! Adquiri uma grande qualidade nesses anos todos: não sentir orgulho de meus defeitos. Onésio mudou também. Quando o vi há décadas, ele tinha um sorriso vivo, contagiante. Apesar de toda a sua “sorte”, Onésio mostrava sua alma viva dentro de um corpo limitado. Agora, seu sorriso, ainda que presente, estava cansado. E ele parecia ter perdido algo que não se pode retirar de um ser humano: a esperança.

Não sei se a vida de Onésio daria um livro. As mesmas pessoas que quase o atropelaram na época e que, ainda hoje, o ignoram, não gostam de ler livros que não tenham um final feliz. 

Peço licença a V.Exa. para voltar a falar na primeira pessoa do plural, para ser coerente com a suposta humildade do profissional, que nada seria sem uma equipe fantástica que ajudou a construir nosso nome, ao longo de mais de 20 anos de advocacia.

Não sei ainda quais os limites do que poderemos fazer por Onésio. Não sei se as pessoas considerariam que Onésio pode ter um final feliz, com nosso limitado conceito de felicidade.

Patrocinamos vários exames médicos para avaliar a real condição dele. Como Onésio mostra sequelas neurológicas, tem dificuldade em falar. Sua condição clínica parece ser proveniente de um misto de paralisia infantil com possíveis abusos e agressões sofridos por parte de seu pai, quadro agravado por décadas de vida como mendigo. 

Onésio mora em uma casa alugada com a ajuda dos vizinhos. Recebe parco benefício, ainda reduzido por causa de mais um desses absurdos produzidos por este museu de horrores em que se transformou nossa Previdência. Pede esmolas nos sinais para tentar complementar sua subsistência mínima. E quase não consegue mais fazê-lo.

Onésio não tem mais o “vigor” de duas décadas atrás. Hoje, somente consegue pedir esmolas duas vezes por semana, dias em que é gentilmente transportado por alguns anjos urbanos, que guiam os ônibus próximos à “casa” de Onésio; e de seus respectivos cobradores, que o carregam carinhosamente no colo, deixando-o nos sinais onde esmola.

Conseguimos, com a tutela do Estado, uma cadeira de rodas motorizada e adaptada para Onésio, bem como onerosos exames neurológicos complementares. Isso graças à decisão proferida por uma juíza corajosa, que não teve a hipocrisia de chamar o acesso judicial à saúde de “indústria da liminar”, como o fazem aqueles que têm completos planos médicos e salários que, se não garantem a saúde (essa garantia é de Deus), garantem um acesso digno a ela, o que é negado a Onésio.

A cadeira ainda não foi “entregue” pelo Estado. Onésio ainda vai ter de ver o mundo rente ao chão por algum tempo. 

Não podemos dar a Onésio o clássico final feliz que as estórias e contos nos ensinaram quando éramos crianças. Onésio dificilmente levantará e andará como uma pessoa normal. Talvez ele conheça uma companheira e vivam felizes para sempre, mas sua solidão atual faz dos motoristas de bom coração (desculpe se dei ênfase apenas aos canalhas, em detrimento das centenas de pessoas boas que passaram por Onésio) e de seus vizinhos, motoristas e cobradores – seus únicos companheiros. 

Onésio disse-me que inúmeras pessoas já prometeram para ele a cadeira motorizada e mundos e fundos. Mas depois, por algum motivo estranho, elas esquecem! Se Deus me permitir, não vamos nos esquecer de Onésio, pois, após conhecê-lo, não vemos como isso seja possível. 

Neste sentido, Exa., escusando-nos pela extensão de nossas palavras, pedimos que V.Exa. conceda a Onésio a dignidade mínima de um cidadão, usando tanto os princípios que regem nossa Constituição, como os princípios morais que regem a decência de uma sociedade que não deveria permitir a ocorrência de casos como esse.

O Estado deveria ter garantido a Onésio o direito de tomar vacinas que evitassem a suposta paralisia infantil. Deveria ter impedido que seu pai o agredisse e ter protegido sua infância. Deveria ter lhe dado instrução e oportunidade de alocar-se em um mercado de trabalho, para não ter de pedir esmolas. Décadas depois, nada mudou… 

Casos como o de Onésio continuam acontecendo e ainda vão acontecer por muitos e muitos anos. Se o Estado não consegue evitar, que possa minimamente corrigir. Pois, sim, é dever do Judiciário intervir diante da omissão dos demais Poderes. Numa sociedade que se intitula democrática e livre, os juízes e suas canetas são o último bastião que nos separa da anarquia e da bestialidade. 

Que Deus abençoe sua mente, seu coração e sua caneta! 

André Mansur Brandão

Advogado

 

Suprema Corte dos EUA decidirá sobre redes sociais

Direitos como a liberdade de expressão e de imprensa, protegidos pela Constituição dos EUA, estão em discussão

Nos corredores dos tribunais mais altos dos Estados Unidos – a Suprema Corte – uma batalha épica está se desenrolando. Na linha de frente, estão as gigantes das redes sociais, lutando para manter o controle sobre o que aparece em suas plataformas. É uma batalha sobre quem tem o controle supremo sobre o que você vê online.

No próximo dia 26 de fevereiro, os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos se reunirão para decidir o destino de duas leis controversas: uma da Flórida e outra do Texas. No centro do conflito está a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, um documento sagrado que funciona como um verdadeiro escudo contra a censura e é uma promessa de liberdade de expressão. Mas agora, essa promessa está sendo posta à prova.

A Suprema Corte dos EUA mergulhará em dois casos de grande magnitude: Moody vs. NetChoice e NetChoice vs. Paxton. Esses casos questionam as leis promulgadas na Flórida e no Texas, que tentam restringir o poder das empresas de mídia social de moderar o conteúdo em suas plataformas.

Essas leis são apoiadas por legisladores republicanos da Flórida e do Texas, que afirmam estarem protegendo pontos de vista conservadores, mas os críticos veem isso como uma intromissão flagrante nos princípios fundamentais da liberdade de expressão e de imprensa.

É como se os governos estaduais estivessem tentando assumir o papel de editores-chefe das redes sociais e isso não está passando despercebido. Juristas e entidades estão unindo forças, argumentando que essas leis são uma violação flagrante dos direitos garantidos pela Primeira Emenda. Eles argumentam que as empresas têm o direito de decidir o que é publicado em suas plataformas, sem interferência governamental.

A Primeira Emenda, conforme interpretada por precedentes da Suprema Corte, protege o direito das empresas de moderar conteúdo conforme seu critério, incluindo o direito de remover conteúdo inflamatório, desinformação e discurso de ódio. Quatro princípios são fundamentais nessa proteção:

1. O governo não pode forçar a expressão contra a vontade de um indivíduo ou empresa;

2. Empresas têm o direito de contribuir financeiramente em eleições, uma extensão da liberdade de expressão;

3. Veículos de imprensa têm o direito exclusivo de escolher o conteúdo a ser publicado;

4. As proteções da Primeira Emenda também se aplicam à mídia online.

Além disso, uma decisão recente reafirmou que o governo não pode obrigar alguém a se expressar contra suas crenças, mesmo que tais expressões contradigam leis estaduais contra discriminação.

Essa não é apenas uma questão de princípios, há muito em jogo. Enquanto os defensores das leis afirmam que estão protegendo a liberdade de expressão conservadora, os críticos apontam para o fato de que as plataformas não estão agindo por motivação política, mas sim por considerações comerciais.

Ou seja, os opositores das leis argumentam que o governo não deve ditar o conteúdo publicado pelas plataformas, seja ele legal ou não, e destacam que as decisões de moderação de conteúdo são baseadas, frequentemente, em considerações comerciais, não políticas, uma vez que os anunciantes não querem ver seus anúncios em uma página que, por exemplo, ostente uma suástica, a promoção de uma insurreição contra os EUA ou um discurso de ódio.

Mas afinal, quem quer anunciar em uma página que promove ódio ou contém conteúdo controverso?

Essa luta tem implicações profundas. Vai além de tweets e posts no Instagram; é sobre quem controla a narrativa online. As empresas de tecnologia estão tentando proteger seu direito de moldar suas próprias plataformas, já os legisladores estão tentando impor seu domínio.

Enquanto os juízes da Suprema Corte Americana se preparam para tomar uma decisão, o mundo digital segura a respiração. Juristas e organizações observam de perto, preocupados com o destino da liberdade de expressão em um mundo cada vez mais digitalizado.

Porque, no final das contas, essa batalha não é apenas sobre redes sociais; é sobre os fundamentos da democracia digital e o futuro da liberdade de expressão online.

André Mansur Brandão

Advogado

Uber muda estratégia para aumentar lucros

Entenda as mudanças do Uber e seu impacto para os usuários do aplicativo

Desde sua fundação em 2009, o aplicativo Uber tem sido uma figura central no cenário do transporte urbano, marcando presença em diversas cidades ao redor do mundo. Ao longo dos anos, a empresa utilizou os bilhões de dólares de investimento para consolidar sua posição no mercado, oferecendo descontos através de cupons para atrair tanto motoristas quanto passageiros para seu aplicativo exclusivo.

Investimento e conquista de mercado

A Uber, ao captar significativas quantias de investimento, pôde implementar estratégias agressivas de crescimento, buscando de forma intensa implementar melhorias no aplicativo. Um exemplo disso foi a distribuição de cupons para reduzir custos das viagens e expandir sua presença para novos mercados.

Promoções através dos cupons

Os cupons da Uber surgiram como ferramentas promocionais, utilizadas para oferecer descontos em viagens aos usuários. Esses cupons podem ser direcionados a novos ou a usuários já existentes e são aplicados facilmente através do aplicativo.

Mudança de estratégia

Com a consolidação de sua posição no mercado, a Uber agora está reavaliando suas táticas. A redução dos cupons e o aumento dos preços das viagens marcam o início de uma nova fase, na qual a empresa busca aumentar seus lucros.

Novas fontes de receita

Além da revisão de preços, a Uber está diversificando suas fontes de receita, abrindo espaço para anúncios de terceiros em seu aplicativo. Tal abertura significa que, além de ver informações sobre as viagens e os motoristas, os usuários também poderão visualizar anúncios de produtos ou serviços de outras empresas enquanto utilizam o aplicativo da Uber.

Por exemplo: imagine que você está usando o aplicativo da Uber para solicitar uma viagem. Durante esse processo, você pode visualizar um anúncio de uma rede de restaurantes que está oferecendo um desconto especial para os usuários da Uber. Esse anúncio pode aparecer na tela inicial do aplicativo ou durante o processo de solicitação da viagem.

Outra nova fonte de receitas do aplicativo é fruto da expansão de sua gama de serviços, como o Uber Eats e o Uber Freight. Além do serviço de transporte de passageiros, a Uber está ampliando sua oferta de serviços para incluir outras áreas, como entrega de comida (Uber Eats) e transporte de cargas (Uber Freight). Isso significa que a Uber está oferecendo mais opções aos seus usuários, permitindo que eles solicitem uma variedade de serviços através do mesmo aplicativo.

Assim, você pode usar o aplicativo da Uber não apenas para solicitar uma viagem do ponto A ao ponto B, mas também para pedir comida de restaurantes locais através do Uber Eats ou, se você precisar enviar ou receber uma carga, poderá usar o Uber Freight e encontrar um motorista disponível para realizar o transporte.

Essas novas fontes de receita permitem que a Uber diversifique seus negócios e aumente sua lucratividade, oferecendo mais opções aos seus usuários e criando oportunidades para parcerias comerciais com outras empresas.

Corte de custos

Para maximizar seus lucros, a empresa também está eliminando serviços que não são rentáveis, como o Uber Pool, que é uma opção de viagem compartilhada em que você pode dividir o custo da viagem com outros passageiros.

Impacto para os usuários

Essas mudanças podem resultar em um impacto significativo para os usuários, com novos aumentos nos preços das viagens, uma redução na frequência dos cupons e a oferta de novos serviços que podem ser úteis para alguns usuários, mas não para todos. No entanto, a Uber busca compensar isso oferecendo vantagens aos seus clientes.

Futuro da Uber

O futuro da Uber permanece incerto, pois enfrenta diversos desafios, incluindo competição acirrada, regulamentações governamentais e evolução tecnológica. Os usuários da Uber devem estar atentos e se manter informados sobre as mudanças na empresa, considerando suas opções ao usar o serviço.

Discussão

As mudanças na estratégia da Uber podem gerar opiniões divergentes. Como você acha que essas mudanças afetarão os usuários da Uber? E qual é o futuro da empresa, na sua opinião?

André Mansur Brandão

Advogado

A hell called bullying

Rascals and Cowards

A direct approach to the cruelty of crimes against honor and their consequences for those who suffer, those who commit them, and the authorities who must deal with this crime, which is growing at alarming proportions.

Once upon a time…

I love beginning my crhronicles with “once upon a time”…

Ever since, many years ago, a Portuguese teacher told me I had the potential to tell stories, but that I should avoid the expression “once upon a time…”, an intense desire was born in me to keep this expression alive, which has been with me since I learned to read.

Shall we?

Once upon a time, in a distant time and place, a young woman falsely accused a priest, spreading a swamp of entirely unfounded rumors, with no evidence of truth.

With no commitment to the truth, rumors spread irresponsibly and quickly destroyed the reputation of the victim, a young man who had just begun his priesthood in that small community.

His reputation and his life had been destroyed. Nothing held him in that place anymore, so he set out to walk the road, with an uncertain destination, only knowing that he had to move on with his life, having even been expelled from the Church.

Months later, the innocence of the young religious man was proven, but he had already left, to an uncertain location.

The woman, consumed by guilt, searched every corner for the priest, eventually finding him teaching illiterate people, volunteering on the other side of the country.

She told him the outcome of the case, that he had been cleared of false accusations, and how remorseful she was for the damage caused.

After listening attentively to the woman’s narrative, visibly consumed by sincere remorse, standing before him, begging for forgiveness, the ex-priest, with absolute serenity, said:

– Are you truly sorry for what you did?

– Yes, with all the strength of my soul! My life has become a living hell since I discovered that I was responsible for so much harm to another, especially someone with a good heart and innocent.

The young man then replied:

– So, to show that you can learn from what you did, and cleanse yourself through learning, take a feather pillow, climb to the highest part of a hill and release the feathers into the wind.

The woman was amazed, surprised by the strange mission, but she was willing to do anything to obtain the forgiveness that meant so much to her. So, she set out to accomplish what seemed to her a very simple way to correct her serious mistake.

She found the nearest mountain from where she was. She climbed to its summit, carrying a feather pillow and her hope of obtaining the much-desired forgiveness.

After six long days of walking under the scorching sun, she reached the highest part of the great elevation, a small mountain formed by rocks and low vegetation, a very difficult place to reach.

As soon as she completed her ascent, at the mountain’s summit, she felt the contrast of the strong wind blowing against her sunburned face. It was a good feeling, of peace, of doing something right.

With a small knife, the woman tore open the pillow and tossed up the feathers that filled it.

She watched, moved, as those small white pieces flew away, so light and seemingly fragile.

MISSION ACCOMPLISHED!

After a brief rest, she returned to the small village, where she would surely obtain the much-desired (and now, in her view, deserved) forgiveness from the person she had harmed so much with her recklessness.

Arriving at the former priest’s humble home, the woman, completely exhausted from the harsh journey she had made to the mountain’s summit, told him that she had completed the mission and that she was ready to move on with her life.

The wise young man then, with the simplicity and humility that were characteristic of him, said, to the woman’s total perplexity:

– Now, you are prepared to fulfill the other part: go back to the plain and gather all the feathers back into the pillow and come show me.

– But that’s impossible – the woman replied, desperate.

– Yes! Just as it’s impossible to repair gossip, lies, false testimony, and slander.

This is a new perspective on an old fable, whose author is unknown to me. Nevertheless, the wisdom contained in its teachings is immense.

I understand that, thanks to God’s infinite mercy, the woman, or anyone who does something similar, may receive forgiveness.

But the harm that is caused will always linger, like feathers in the wind. Therefore, think carefully before speaking against someone, whether out of irresponsibility or simply out of sheer malice.

The fable above told the story of a woman who, one way or another, had not acted out of malice but out of grave irresponsibility. Regardless of her motives, her actions destroyed the reputation of a priest, changing his life irreversibly.

Even if they were accidental, the frivolous actions caused terrible consequences, not only for the priest but also for her, who would have to live with her guilt for the rest of her days, only finding peace if she could truly commune with God, the only one with the power to forgive.

The woman in the story did not act out of malice, but nevertheless, caused enormous destruction, changing the life of a person and her own life.

But what about the people who are cruel enough to commit such acts knowingly and criminally? These are indeed RASCALS and COWARDS, as they often hide behind the shadows of anonymity.

As a lawyer, we have been receiving a small flood of cases of slander, defamation, and libel every week at our office. Social media has made these offenses even more dangerous and damaging, blowing even stronger winds that carry the feathers of the pillow to even more distant places.

X CASE

Recently, a case came to our office and caught my particular attention.

For confidentiality purposes, we will call this case “X Case”, aiming to protect the privacy of those involved, especially the victims.

About a week ago, around 8 p.m., the daughter of a client, who lives in a quiet town in the interior of Minas Gerais, called my personal phone several times.

I was driving, near the highway entry of Belo Horizonte, and sensing the girl’s desperation due to her many calls, I pulled over at a gas station and returned the call.

The young girl, barely over 15 years old, was very worried, anxious and, above all, very sad because she was being the victim of a virtual massacre. Coward people created a supposedly anonymous group and several teenagers from the town and, even worse, from the school she attended, started a barrage of insults, referring to her morals and those of her family.

Although it is one of the kinds of actions that most lead people to seek our help, I had rarely seen such aggressive and cruel virtual bullying.

We acted quickly, which is essential in such cases, and in less than 24 hours, we contained the tsunami of insults and slander used to attack the girl, and we had already notified the police (both Military and Civil Police, through their specialized station), which are already well advanced in the investigations to identify and punish the aggressors and their accomplices.

WE CAN’T CATCH THEM ALL!

One thing that left us all in the office indignant (and even more motivated to bring the transgressors to justice) were two phrases uttered by one of the masterminds of this cowardly crime.

When a member of our team alerted him to the seriousness of what they were doing, trying to dissuade him from deactivating the Instagram profile created for the commission of the crime, he (or was it she?) said he would take it down because he didn’t want trouble for his neighbor from whom he had stolen the Wi-Fi signal.

To explain further, this person, surely not very bright, thought he wouldn’t be identified for using the internet signal from a neighbor, supposedly elderly. Such a person must not be very intelligent because he was startled when our team informed him that this would not prevent the police from tracing the origin of the criminal messages.

Before deactivating the profile, the person even said:

– You can come after me. It wasn’t just one person. There are many of us, and you won’t be able to catch us all.

The member of our team, with great wisdom, replied:

– We don’t need to locate all of you. Just a few! And we can guarantee that among those few we find, you will be of them, or you will easily be betrayed by one of your accomplices.

And we ended the conversation.

PROUD OF OUR TEAM!

The quick, precise, and technically perfect way we handled the case was something that produced a tremendous feeling of joy and pride in our team.

Keeping that harmful and criminal profile online could have caused incalculable harm to the honor of a girl who had barely begun her life.

There are not few cases in which the victims end their own lives, unable to cope with the hostile environment created by the lies used to attack their honor.

Thanks to the quick confrontation and the strong stance to find the guilty parties, the consequences of the harassment will no longer come against her, as it was the group’s objective.

The cowardly tormentors, who are already being located, will be punished with all the strictness of the law. 

Instagram, the social network so useful, yet so dangerous, will be equally held responsible financially, of course, which is one of the points that mostly bothers companies.

Therefore, the most important thing to do when this type of violence occurs is to act quickly and, above all, not treat these crimes as minor offenses to be forgotten.

Bullying, in all its forms, is one of the biggest problems in our current society. The increasing violence at schools is the most visible proof of this fact, but it is far from being the only one.

When bullying “grows,” it turns into other types of crimes, such as all forms of harassment. And also into other crimes, related to the fact that those who practice bullying gradually lose empathy for their fellow human beings.

Over time, human life, honor and freedom lose their meaning for these people, who enter society with the feeling that others are nothing more than steps on a ladder that will take them to the top.

Without thinking they will be stepping on human beings with dreams and feelings.

Massive virtual persecutions must be treated with all severity and attention, and justice must punish the offenders as severely as possible.

The words of the coward who spoke with our team are, regrettably, real. We cannot locate and punish all the involved ones. But some, yes, will be found, no matter how much they hide. And they will pay for their own crimes, and also for the crimes of all.

Until criminals understand that the police and other authorities are much closer to them than they think!

The fools and criminals who dedicate themselves to the cowardice of false anonymity haven’t understood yet that crimes committed on the internet are increasingly easier to locate.

And at that moment, those convicted of virtual crimes may experience, in the real world, the violence of Brazilian prisons. Far from agreeing with the violence and abuses known to occur in the prison system, there seems to be a strange logic in all of this.

Because within the cells, what predominates is the suppression of will by force, just as in the world of virtual cowards, who hide under the dirty rocks of anonymity.

Only pain felt on one’s own skin can show a bit of the pain caused to their victims!

André Mansur Brandão

Lawyer



TST reconhece vínculo empregatício e motorista por aplicativo receberá todos os direitos trabalhistas!

Uma excelente notícia para os 1,6 milhões de motoristas por aplicativos do Brasil.

Como sempre, muitos irão adorar. Outros irão detestar e, inclusive, xingar!

Toda vez que publicamos as vitórias judiciais, na luta pelos direitos dos motoristas por aplicativos e entregadores em nossas redes sociais, somos, literalmente, metralhados com milhares de críticas, positivas e negativas.

Se de um lado, críticas e ofensas cruzam-se no ar, como se fossem projéteis, disparados de todos os lados, do outro, os elogios e agradecimentos que recebemos fornecem uma grande blindagem de satisfação e orgulho, por estarmos conseguindo defender os diretos das dezenas de centenas clientes que nos confiaram suas vidas.

Como já estamos mais do que acostumados com as críticas, aprendemos com elas e seguimos lutando. Seja como for, do ângulo de quem vê seus direitos sendo resgatados, nosso trabalho é abençoado.

A sensacional notícia é que a 6a. Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu vínculo empregatício a mais um motorista por aplicativos, determinando que ele receba todas as verbas trabalhistas de todo seu período trabalhado.

Esta não foi a primeira vez que o TST reconheceu tal direito. Mas, certamente, foi uma das mais importantes, pela forma como foi decidida e, principalmente, pelas oportunidades e os caminhos que tal decisão, vinda de um Tribunal Superior, abrem.

Principalmente por ter sido uma decisão UNÂNIME!

Isso significa que TODOS os Ministros da 6a TURMA DO TST decidiram em favor dos motoristas por aplicativos, pacificando o entendimento desta Seção, fato que representa uma vitória SEM PRECEDENTES nesta batalha sangrenta, que parece só estar começando.

Desde que conseguimos a PRIMEIRA DECISÃO DO BRASIL, concedida por um juiz de primeiro grau, em Minas Gerais, reconhecendo os direitos dos motoristas de aplicativos, esta foi, sem dúvida, a maior vitória até aqui obtida.

CALMA!

Aos críticos desavisados e mal-informados e, principalmente, aos passageiros e usuários deste sistema de transporte, de utilidade inquestionável, informamos que PODEM FICAR TRANQUILOS:

NÃO PERDERÃO A COMODIDADE E A PRATICIDADE QUE ESTE TIPO DE TRANSPORTE PROPORCIONA!

Ainda que as grandes empresas, que exploram o transporte de pessoas por aplicativos, publiquem notas dizendo que, se essas decisões continuarem, sairão do Brasil, como recentemente ameaçou a gigante UBER, todos sabemos que se trata de uma grande encenação.

O sistema é tão absurdamente lucrativo que, mesmo se todos os motoristas fossem empregados e registrados pela CLT, ainda assim as empresas que exploram tais pessoas teriam lucros enormes.

A chamada “decisão final”, que poderá vir, ou do Tribunal Superior do Trabalho, ou do próprio Supremo Tribunal Federal, no caso de a questão agredir a nossa Constituição Federal, ainda está muito longe.

Até lá, decisões como esta, que transcrevemos abaixo, de forma resumida, são essenciais, pois forçam empresas como UBER e 99 a fazerem milhares de acordos por todo o Brasil, entregando, pelo menos, um pouco de dignidade a essa multidão de mulheres e homens que dedicaram e dedicam suas vidas a servir à população.

Apresentamos a decisão do TST abaixo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre “motorista de aplicativo” e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O agravante logrou demonstrar que seu recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, alínea “a” e §8º da CLT, trazendo ao cotejo arestos específicos e defensores de tese oposta àquela firmada no acórdão recorrido. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos do estabelecimento empresarial, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10502-34.2021.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023).

Na prática, a decisão acima significa que o motorista receberá todas as verbas trabalhistas ligadas ao reconhecimento do chamado vínculo empregatício, como horas-extras, férias e 13o salário entre outras.

Somente quem dedica tantas horas por dia, debaixo de sol e chuva, enfrentando os caóticos trânsitos das maiores cidades brasileiras, muitas vezes sendo humilhados, pode dizer o quanto o transporte de pessoas por aplicativos oferece uma vida dura para quem a essa atividade se dedica.

Dura e SEM DIREITOS!

A cada acordo homologado, a cada decisão vitoriosa obtida, a cada motorista indenizado, ficamos mais distantes de um cenário cruel, imoral e, em muitos casos, semelhante à escravidão, sistema que qualquer pessoa de bem repudia.

Muitos acharão que a comparação acima é excessiva. Somente, contudo, quem chegou uma encruzilhada, em que a opção de trabalho por aplicativo parece ser a única, sabe o que significa uma vida sem escolhas.

Ainda temos muito a fazer. Mas neste momento, temos muito é que comemorar!

André Mansur Brandão

Advogado e Escritor

 

Diante da injustiça!

Uma forma corajosa de lidar com as adversidades da vida, misturando atitude, fé, perseverança, além de combate o vitimismo.

Todos temos nossa história. Por mais tranquila e sem sustos que possa parecer a vida de alguns, sempre houve um ou mais momentos em que tivemos que superar adversidades e fazer escolhas. 

Gostamos muito de ler histórias da vida dos outros, contadas de forma exagerada, colocando seus autores como heróis. Mas, e se a solução de nossos problemas atuais estiver dentro de nossa própria história de vida?

Vou compartilhar com vocês algo que aconteceu comigo quando eu era muito jovem.

Trata-se de uma das passagens mais importantes de minha vida e, não somente mudou minha maneira de ver as coisas, como me deu energia para sobreviver ao cenário de adversidades em que fui criado, além de me ajudar a enfrentar os desafios que surgiriam (e ainda surgirão) ao longo de minha vida.

Eu tinha 16 anos e passava o meu primeiro carnaval sozinho, fora de casa. A cidade era Ouro Preto, um polo histórico de nossas Minas Gerais.

A “Imperial Cidade de Ouro Preto” estava completamente lotada. Eu e mais três colegas sublocamos a sala de uma casa da irmã de um deles, que ficava situada em uma das incontáveis vielas da “velha cidade”. Era um lugar muito apertado, com pouco espaço, mas estávamos radiantes, pois sair de casa pela primeira vez, ainda mais em um período de carnaval, era um sonho para todos nós.

Na casa ao lado, havia um casal, bem mais velho do que nós. A mulher, certamente tinha mais de 30 anos, e o homem parecia ter pelo menos 40 anos. 

O homem, apesar de aparentar ser muito saudável e estar bem bronzeado, estava constantemente em um estado que chamamos de “filosofia etílica”. Sim, ele estava completamente embriagado, na verdade, como praticamente todos na cidade, durante aquele período festivo.

Ele se dizia alpinista. 

Ela, pouco falava, mas muito sorria.

No segundo dia de carnaval, em um raro momento, encontramo-nos com o nosso “vizinho” na rua, um pouco menos ébrio, mas ainda exalando um forte hálito de vodka, que dava para ser sentido a mais de metro de distância.

Gostávamos de conversar com ele. Era muito inteligente, culto e parecia, de fato, que tinha viajado bastante. 

Na hora que nos aproximamos dele, ele sorriu, e começou a narrar, vagarosamente, uma estória que mudou a minha vida, que vou, agora, compartilhar com vocês:

Após a Guerra do Vietnã, ainda havia alguns campos de batalha norte-americanos, que aguardavam instruções para desativação.

Não sei se todos sabem, mas a Guerra do Vietnã é considerada a maior derrota dos Estados Unidos, em sua longa história de guerras e conflitos armados pelo mundo.

Um repórter da BBC de Londres, encarregado da cobertura da matéria, aproximou-se de um soldado norte-americano, que montava guarda à entrada de um desses campos, e perguntou, querendo entender, na visão de um combatente real, os motivos pelos quais a superpotência tinha perdido a guerra:

– Vocês tinham os melhores homens! Vocês tinham as melhores armas! Vocês tinham mais dinheiro! Ainda assim, perderam a guerra! O que eles tinham?

O soldado descansou seu fuzil, retirou o capacete, limpou o suor de sua testa e disse: 

– Eles tinham razão!

Mais de três décadas se passaram e eu nunca me esqueci daquela estranha estória, contada em uma tarde de sol, em Ouro Preto, durante o carnaval. 

Minha fé sempre veio de Deus, mas, inúmeras vezes, diante de algo injusto, eu me questionei se, de fato, tinha razão em algumas de minhas demandas.

Quando eu tinha certeza dos direitos que eu buscava defender, eu os perseguia de forma árdua, incansável. E isso me fez colecionar vitórias incríveis, inimagináveis para alguém que tinha saído perdendo de muito no jogo das castas sociais, onde a a grande maioria dos pobres continua pobre.

Além disso, aprendi não somente a vencer, mas a entender o porquê de algumas derrotas que sofri, em lutas que jamais deveria sequer ter entrado.

Esta estória e uma série de outros fatores sempre me fizeram perseguir o que comecei a chamar de lado certo da vida.

Por mais que, nem sempre, o certo e o errado se apresentem de forma totalmente nítida, para que possamos escolher o lado a seguir, é muito importante entender que a razão, de uma forma ou de outra, sempre acaba vencendo.

Não me refiro à razão no sentido de racionalidade, de fazer o que o senso comum determina e, sim, em buscar o melhor para as pessoas que me confiam suas vidas, como Advogado.

Não estou aqui me definindo como um santo, alguém perfeito. Longe disso! Na verdade, sou a pessoa mais imperfeita do mundo, visto que, de mim, posso falar, já que me conheço tão bem.

Seja como for, se cada um de nós tentar ser uma pessoa um pouco menos egoísta, teremos a chance de um mundo que se governe pela consciência coletiva dos que querem, de fato, viver em um lugar melhor para respirar.

Sempre quando se sentir injustiçado, lembre-se: independentemente de qualquer aparente derrota, o que é certo, o que é decente, sempre prevalecerá, ainda que demore, pois, a razão, a decência e a moral são as senhoras de todos os tempos, e a tudo vencem, a todos superam.

Se não acreditarmos nisso, nem temos razão para esperar pelo futuro ou para trabalhar para a sua construção.

Nem sempre a justiça virá a tempo, ou durante a vida e a existência dos próprios injustiçados. As grandes mudanças podem levar décadas de até mesmo séculos.

Muitas vezes, todavia, a vitória não vem de nossas próprias conquistas, mas da simples “luta pela luta”, que poderá mudar o mundo para melhor, ainda que leve muitas gerações, até mesmo séculos.

Tenho ou não tenho razão?

André Mansur Brandão

Advogado e Escritor

 

Um inferno chamado bullying

Canalhas e Covardes

Uma abordagem direta sobre a crueldade dos crimes contra a honra e suas consequências para quem sofre, quem pratica e as autoridades que devem lidar contra esse crime, que cresce em proporções assustadoras.

Era uma vez …

Eu adoro começar minhas crônicas com “era uma vez…”.

Desde que, há muitos anos, uma professora de português disse que eu tinha potencial para contar estórias, mas que eu deveria evitar a expressão “era uma vez…”, um desejo intenso nasceu em mim  de manter viva esta expressão que convive comigo desde quando aprendi a ler. 

Vamos lá?

Era uma vez, em um tempo e lugar distantes, uma jovem mulher que levantou sobre um padre grave falso testemunho, um lodaçal de boatos totalmente infundados, sem qualquer indício de verdade.

Sem qualquer compromisso com a verdade, de forma totalmente irresponsável, os boatos espalharam-se e rapidamente destruíram a reputação da vítima, um jovem, que acabava de começar o seu sacerdócio naquela pequena comunidade.

Sua reputação e sua vida tinham sido destruídas. Nada mais o prendia naquele lugar, motivo pelo qual pôs-se e caminhar pela estrada, com destino incerto, somente sabendo que tinha que seguir sua vida, visto que havia sido, inclusive, expulso da Igreja.

Meses depois, ficou demonstrada a inocência do jovem religioso, mas ele já tinha ido embora, para local incerto.

A mulher, corroída pela culpa, procurou por todos os cantos o padre, vindo a encontrá-lo lecionando para pessoas analfabetas, em um trabalho voluntário, do outro lado do País.

Contou-lhe o desfecho do caso, que ele havia sido inocentado das falsas imputações, e o quanto estava arrependida pelos danos causados.

Após ouvir, atento, toda a narrativa vinda da mulher, visivelmente corroída pelo sincero arrependimento, postada diante dele, implorando perdão, o ex-padre, com absoluta serenidade, disse:

– A senhora está, de fato, arrependida do que fez?

– Sim, com todas as forças da minha alma! Minha vida tornou-se um inferno desde que descobri que tinha sido a responsável por tantos prejuízos a um semelhante, ainda mais uma pessoa de bom coração e inocente.

O jovem, então respondeu:

– Para que a senhora possa aprender com o que fez, e purificar-se com o aprendizado, pegue um travesseiro de penas, suba na parte mais alta de uma colina e solte as penas do travesseiro ao vento.

A mulher ficou admirada, surpresa com a estranha missão, mas estava disposta a tudo para conseguir o perdão, que lhe era tão caro. Partiu, então, para realizar o que lhe parecia uma forma muito simples de corrigir seu grave erro.

Procurou a montanha mais próxima de onde se encontrava. Subiu ao seu cume, levando um travesseiro de penas e a sua esperança de obter o tão almejado perdão.

Após seis longos dias de caminhada, sob o sol ardente, ela chegou à parte mais alta da grande elevação, uma pequena montanha formada por pedras e uma vegetação rasteira, um lugar muito difícil de se chegar.

Assim que completou sua subida, no cume da montanha, sentiu o contraste do forte vento que soprava, contra seu rosto torrado pelo sol. Era uma sensação boa, de paz, de estar fazendo algo correto.

Com uma pequena faca, a mulher rasgou o travesseiro, e jogou para cima as penas que o recheavam.

Assistiu, emocionada, o revoar daqueles pequenos pedacinhos brancos, tão leves e tão aparentemente frágeis.

MISSÃO CUMPRIDA!

Após rápido descanso, retornou para a pequena vilazinha, onde, certamente, obteria o tão desejado (e agora, em sua visão, merecido) perdão daquela pessoa a quem tanto tinha prejudicado, com suas leviandades.

Chegando na simples moradia do ex-sacerdote, a mulher, totalmente exausta pela dura viagem que havia feito, ao cume da montanha, contou-lhe que havia cumprido a missão, e que estaria pronta para seguir sua vida.

O jovem sábio, então, com a simplicidade e humildade que lhe eram peculiares, disse, para a total perplexidade da mulher:

– Agora, a senhora está preparada para cumprir a outra parte: volte à planície e recolha todas as penas novamente no travesseiro e venha me mostrar.

– Mas isso é impossível – retrucou, desesperada, a mulher.

– Sim! Assim como é impossível reparar a fofoca, a mentira, o falso testemunho e a maledicência.

Esta é uma nova visão de uma antiga fábula, cuja autoria me é desconhecida. Seja como for, a sabedoria contida em seus ensinamentos é enorme.

Eu entendo que, graças à misericórdia de Deus, que é infinita, a mulher, ou qualquer pessoa que faça algo semelhante, poderá receber o perdão.

Mas o mal que se provoca, ficará pairando sempre, como penas ao vento. Logo, pense bem antes de falar algo contra alguém, seja por irresponsabilidade ou, simplesmente, por pura maldade.

A fábula acima contou a estória de uma mulher que, de um jeito ou de outro, não havia feito o que fez por maldade, mas por grave irresponsabilidade. Independentemente de seus motivos, seus atos destruíram a reputação de um sacerdote, mudando sua vida de forma irreversível.

Ainda que tenham sido acidentais, as ações levianas causaram terríveis consequências, não somente para o padre, mas, também, para ela, que teria que conviver com sua culpa, pelo resto de seus dias, somente encontrando paz se conseguisse, de fato, uma comunhão com Deus, Este, sim, o único detentor do poder de perdoar.

A mulher da estória não fez por mal, mas, ainda assim, causou enorme destruição, mudando a vida de uma pessoa e a sua própria.

Mas, e as pessoas, que são cruéis o suficiente para praticar tais atos de forma pensada e criminosa?

Estas, sim, são CANALHAS e COVARDES, visto que, na maioria das vezes, escondem-se por detrás das sombras do anonimato.

Como advogado, temos recebido, toda semana, uma pequena enxurrada de casos de calúnia, difamação e injúria, em nosso escritório. As redes sociais tornaram estes delitos ainda mais perigosos e lesivos, soprando ventos ainda mais fortes, que levam as penas do travesseiro para lugares ainda mais distantes.

O CASO X

Recentemente, um caso chegou em nosso Escritório e chamou particularmente minha atenção.

Para fins de sigilo, chamaremos este caso de Caso X, visando proteger a intimidade dos envolvidos, principalmente das vítimas.

Há cerca de uma semana, por volta das 20 horas, a filha de uma cliente, que mora em uma pacata cidade do interior de Minas, ligou em meu telefone pessoal, por diversas vezes.

Eu estava dirigindo, perto do anel rodoviário de Belo Horizonte e, pressentindo o desespero da menina, diante das inúmeras ligações, parei o carro em um posto de gasolina e retornei a ligação.

A jovem, de pouco mais de 15 anos, estava muito preocupada, ansiosa e, principalmente, muito triste, pois estava sendo vítima de uma verdadeira chacina virtual. Pessoas covardes criaram um grupo supostamente anônimo e diversos adolescentes da cidade e, o que é pior, da escola onde estudava, iniciaram uma metralhadora de ofensas, referindo-se à sua moral e à de sua família.

Apesar de ser um dos tipos de ações que mais levam as pessoas a nos procurarem, poucas vezes eu tinha visto um bullying virtual tão agressivo, tão cruel.

Agimos rápido, o que é essencial nesse tipo de caso e, em menos de 24 horas, contivemos o tsunami de ofensas e maledicências usado para atacar a menina, além de já termos acionado as polícias (PM e Civil, através de sua delegacia especializada), que já estão com as investigações bem avançadas para identificar e punir os agressores e seus cúmplices.

NÃO PODEMOS PEGAR TODOS!

Um ponto que nos deixou, a todos, no Escritório, indignados (e ainda mais motivados para levar os transgressores à Justiça) foram duas frases ditas por um dos mentores desse crime tão covarde.

Quando um membro de nossa Equipe o alertava sobre a gravidade do que estavam fazendo, tentando dissuadi-lo a desativar o perfil criado no Instagram para a prática do crime, ele (ou seria ela?) disse que iria tirar, pois não queria B.O. para o vizinho dele de quem havia furtado o sinal de Wi Fi.

Explicando melhor, essa pessoa, certamente pouco inteligente, achou que não seria identificado por estar usando o sinal de internet de um vizinho, supostamente idoso. Uma pessoa dessas não deve ser muito inteligente, pois levou um susto quando nossa equipe informou que isso não impediria a polícia de localizar a origem das mensagens criminosas.

Antes de desativar o perfil, a pessoa ainda disse:

– Vocês podem vir atrás de mim. Não foi coisa de uma pessoa só. Somos muitos, e vocês não vão conseguir pegar todos.

O membro de nossa Equipe, com muita sabedoria, respondeu:

– Não precisamos localizar todos. Somente alguns! E podemos garantir que no meio dos poucos que acharemos, você estará no meio, ou será facilmente delatado por um de seus comparsas.

E interrompemos a conversa.

ORGULHO DE NOSSA EQUIPE!

A forma rápida, precisa e tecnicamente perfeita com que conduzimos o caso foi algo que produziu enorme sensação de alegria e orgulho em nossa Equipe. 

A manutenção daquele perfil nocivo e delituoso no ar poderia ter causado prejuízos incalculáveis para a honra de uma menina, que mal começou a sua vida.

Não são raros os casos em que a vítima acaba com própria vida, por não conseguir lidar com o ambiente hostil criado pelas mentiras usadas para atacar sua honra. 

Graças à rapidez do enfrentamento, e da postura forte no sentido de encontrar os culpados, as consequências do assédio não virão mais contra ela, como era o objetivo do grupo. 

Os covardes algozes, que já estão sendo localizados, serão punidos, com todo o rigor da lei.

O Instagram, esta rede social tão útil, quanto perigosa, será igualmente responsabilizada, claro, no plano financeiro, que é um dos pontos que mais incomodam as empresas.

Seja como for, o mais importante é, quando este tipo de violência acontecer, essencial agir rápido e, principalmente, não tratar estes crimes como algo menor, que pode ser esquecido.

O bullying, em todas as suas modalidades, é um dos maiores problemas de nossa sociedade atual. A crescente violência nas escolas é a mais visível prova deste fato, mas está longe de ser a única.

Quando o bullying “cresce”, ele se transforma em outros tipos de crimes, como, por exemplo, assédio, em todas as suas formas. E em outros crimes, ligados ao fato de que, quem pratica bullying, aos poucos, perdendo a empatia pelo seu semelhante.

Com o tempo, a vida humana, a honra, a liberdade, vão perdendo o sentido para essas pessoas, que adentram na sociedade com a sensação de que os semelhantes nada mais são do que degraus de uma escada, que os levará ao topo. 

Sem se importar que estarão pisando em seres humanos, com sonhos e sentimentos.

As perseguições virtuais massivas devem ser tratadas com todo o rigor e atenção, devendo a Justiça punir os ofensores da forma mais severa possível.

As palavras do covarde que conversou com nossa equipe são, lamentavelmente, reais. Não se pode localizar e punir todos os envolvidos. Mas alguns, sim, serão encontrados, por mais que se escondam. E pagarão pelos seus próprios crimes, e pelo crime de todos.

Até que os criminosos entendam que as polícias e demais autoridades estão muito mais perto deles do que pensam!

Os tolos e criminosos, que se dedicam à covardia do falso anonimato, ainda não entenderam que os delitos praticados pela internet estão, a cada dia mais, mais fáceis de serem localizados.

E nesse momento, os condenados por crimes virtuais poderão conhecer, no mundo real, a violência das cadeias e dos presídios brasileiros. Longe de concordar com a violência e abusos que ocorrem sabidamente no sistema prisional, parece existir uma estranha lógica em tudo isso. 

Pois, dentro das celas, o que predomina é supressão da vontade pela força, assim como no mundo dos covardes virtuais, que se escondem sobre as pedras sujas do anonimato. 

Somente a dor, sentida na própria pele, pode mostrar um pouco das dores causadas às suas vítimas!

André Mansur Brandão

Advogado

 

Sobre meninos e lobos.

Na última quarta-feira, 05 de abril de 2023, pela manhã, uma creche em Blumenau (SC), sofreu um atentado, deixando quatro crianças mortas e cinco feridas. 

A instituição onde houve o crime chama-se Cantinho Bom Pastor, e fica localizado no bairro de Vila Velha.

O assassino, um homem de 25 anos, invadiu a unidade de ensino, saltando por cima de um de seus muros, e cometeu o crime, usando uma machadinha, atingindo várias crianças na cabeça.

Após o crime bárbaro, o suspeito entregou-se à polícia, confessando a autoria dos assassinatos múltiplos. O indivíduo já tinha passagem pela polícia.

O delegado-geral Ulisses Gabriel, responsável pela apuração, informou que os fatos ainda estão sendo levantados, principalmente se houve mais envolvidos no crime e se o delito foi planejado através das redes sociais.

O cruel ataque, que chocou o País, e levou ao desespero os pais das crianças brutalmente assassinadas, é o segundo que ocorre em um período de um pouco mais de uma semana.

O primeiro ocorreu em uma escola na Zona Oeste de São Paulo, na Vila Sônia, por um aluno de treze anos, que esfaqueou pelas costas uma professora, até a morte e deixou outras quatro pessoas feridas. 

O caos somente cessou quando as professoras conseguiram parar o infrator. Atualmente ele se encontra na Fundação Casa.

Segundo um levantamento do site de notícias Poder 360, já foram realizados 5 atentados em escolas entre 2022 e 2023.

O motivo por detrás dos crimes:

Ainda que estejam sendo cogitados outros motivos, o maior indício é que a motivação tenha sido vingança contra a escola onde o autor dos delitos havia estudado. 

Outro ponto que chamou a atenção das autoridades foi o fato de que, após averiguar as redes sociais do jovem, foi encontrado em seu perfil  no Twitter uma publicação em que ele avisava que cometeria o atentado. 

O crescimento deste tipo de delito tão cruel, praticado contra crianças, adolescentes ou, até mesmo, contra funcionários das escolas e professores, lança um grave alerta para a sociedade, que deverá rapidamente enfrentar os motivos da escalada deste abjeto tipo de violência, que pode esconder verdades muito mais duras do que a simples loucura de um ou outro elemento. 

BH, 06.04.2023

Bruna Fidelis

Assistente de Redação, sob a supervisão de André Mansur Brandão

André Mansur Advogados Associados