Justiça determina reintegração de gerente dispensado durante tratamento de burnout

Decisão anula demissão de gerente que apresentava atestado médico por síndrome de burnout, reforçando a proteção aos direitos trabalhistas em casos de doenças ocupacionais.

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Um gerente de uma empresa farmacêutica, diagnosticado com síndrome de burnout, foi demitido no mesmo dia em que apresentou um atestado médico de 90 dias. Essa dispensa ocorreu logo após o término de sua estabilidade provisória de um ano, concedida após alta do INSS. O trabalhador atribuía sua condição a fatores como excesso de trabalho, cobranças excessivas e jornadas prolongadas.​

A documentação médica apresentada pelo gerente comprovava sintomas graves, incluindo taquicardia, dor no peito, tremores, insônia e crises de pânico. Mesmo com esses registros, a empresa procedeu com a demissão, alegando que o funcionário trabalhou normalmente no dia da dispensa e que o atestado foi apresentado apenas após ser informado sobre seu desligamento.​

O juízo de primeira instância considerou a dispensa nula, determinando a reintegração imediata do trabalhador e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que ressaltou o conhecimento prévio da empresa sobre o tratamento psiquiátrico do gerente.​

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa, considerando a matéria sem transcendência. Posteriormente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST também negou nova tentativa de recurso, reforçando a decisão de reintegração e indenização.​

Essa decisão enfatiza que a dispensa de um empregado em tratamento médico, especialmente quando a empresa está ciente da condição de saúde do trabalhador, é considerada abusiva e viola os direitos trabalhistas. O entendimento judicial reforça a proteção ao trabalhador, garantindo sua estabilidade e direito à saúde no ambiente de trabalho.

Se você ou alguém que você conhece enfrenta uma situação semelhante, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista pode ser crucial para assegurar seus direitos. Nossa equipe possui profissionais experientes, prontos para oferecer o suporte necessário.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/427910/tst-anula-dispensa-de-gerente-com-burnout-e-determina-reintegracao

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Quantas vezes você já viu alguém chegar ao limite do cansaço físico e emocional por causa do trabalho? Às vezes, a gente romantiza o esforço excessivo, mas a verdade é que, em muitos ambientes, o que chamam de “alta performance” esconde uma rotina cruel de sobrecarga, cobrança sem limites e desprezo pela saúde mental do trabalhador. E é daí que nasce o burnout.

A decisão judicial de reintegração do trabalhador é, antes de tudo, um respiro de dignidade. É o reconhecimento de que o trabalhador não pode ser descartado quando adoece. Que ninguém deve perder o emprego por estar doente. E que existe, sim, um limite para a frieza com que certas empresas tratam seus colaboradores.

O burnout não é frescura, nem falta de força de vontade. É uma doença grave, reconhecida pela medicina, que causa sintomas físicos, emocionais e até crises de pânico. E, infelizmente, ainda é comum que profissionais nessas condições sejam demitidos, como se o problema fosse deles — quando, na verdade, é resultado direto de um ambiente de trabalho tóxico e adoecedor.

Esse tipo de ação judicial não nasce por vingança. Ela nasce da urgência em proteger vidas. Quando a Justiça reconhece o direito à reintegração e ainda determina uma indenização por danos morais, ela está dizendo, em alto e bom som: a saúde do trabalhador importa, e o vínculo empregatício não pode ser rompido de forma abusiva.

A você que está lendo e conhece alguém esgotado, com sintomas que ninguém vê, mas que machucam todos os dias: saiba que existe proteção, existe amparo legal, e ninguém precisa enfrentar isso sozinho.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Autismo e Direitos garantidos: Pensão alimentícia justa, acesso à saúde e inclusão no trabalho

Com o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que aconteceu no dia 02 deste mês de abril, este artigo se propõe a abordar a importante questão da inclusão social e da dignidade para as pessoas autistas.

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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. As características do TEA variam amplamente, indo desde pessoas com habilidades cognitivas acima da média até aquelas que necessitam de suporte significativo nas atividades diárias.

Partindo do princípio de que o autismo é um espectro amplo, e as necessidades e desafios podem variar bastante entre as pessoas, cuidar de quem tem autismo é um dever de todos — inclusive da Justiça e, por isso, a importância das políticas públicas e da conscientização para apoiar essas pessoas em todas as fases da vida.

O que diz a lei sobre pensão alimentícia para filhos com autismo?

A legislação brasileira assegura que toda criança ou adolescente tem direito à pensão alimentícia quando um dos pais não convive diretamente com ela. No caso de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse direito permanece, mas com um olhar ampliado. Isso porque o autismo costuma demandar cuidados contínuos e específicos, o que pode impactar diretamente no valor da pensão.

O valor da pensão pode ser maior no caso de filhos com TEA?

Sim. O valor da pensão alimentícia é definido com base em dois critérios principais: as necessidades de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Como os filhos com autismo geralmente necessitam de terapias frequentes, medicamentos, atendimento especializado e, às vezes, transporte adaptado, o valor da pensão pode (e deve) considerar esses custos adicionais. O Judiciário já reconhece que essa realidade justifica pensões mais elevadas em muitos casos.

Quanto é justo e como garantir o direito à pensão alimentícia para filho autista?

Cuidar de uma criança ou jovem com autismo exige atenção especial — inclusive quando se trata de garantir, judicialmente, uma pensão alimentícia justa. O valor da pensão alimentícia para filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma gerar muitas dúvidas — e com razão. Isso porque, embora a base legal seja a mesma da pensão tradicional, os custos relacionados ao cuidado de uma criança ou jovem autista costumam ser significativamente maiores.

A pensão deve garantir não apenas as despesas básicas, como alimentação, vestuário e educação, mas também os gastos específicos com terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, ABA), medicamentos, acompanhamento pedagógico individualizado e, em muitos casos, transporte especializado. Por isso, é comum que o valor fixado seja superior ao de uma pensão regular.

Outro ponto importante é que, diferentemente do que ocorre em muitos casos com filhos neurotípicos, o dever de sustento pode se estender para além da maioridade civil. Isso acontece quando a pessoa com TEA apresenta limitações que impedem sua autonomia financeira plena, situação que tem sido reconhecida por decisões judiciais em diversas instâncias.

Se o valor da pensão não estiver cobrindo adequadamente as necessidades da criança ou do adolescente, é possível solicitar a revisão judicial do valor. O mesmo vale para casos em que a pensão foi suspensa ou reduzida sem justificativa legal.

A pensão pode continuar após os 18 anos?

Sim. Enquanto a pensão alimentícia para filhos sem deficiência costuma ser encerrada por volta da maioridade, para pessoas com TEA ela pode ser estendida por tempo indeterminado. Isso acontece quando se comprova que o filho não tem autonomia suficiente para se manter sozinho, o que é comum em graus mais intensos do espectro.

Como proceder quando a pensão é insuficiente ou foi suspensa?

Nesses casos, é possível entrar com uma ação de revisão ou restabelecimento da pensão. Se houver aumento nos custos relacionados ao tratamento do filho autista ou mudança na capacidade financeira de quem paga, esses fatores também podem ser levados em conta. Para isso, é fundamental apresentar laudos médicos, relatórios escolares ou terapêuticos e comprovantes de despesas.

E quanto ao acesso à saúde pública para as pessoas com TEA?

Na área da saúde, recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.262/2020, que prevê a oferta de terapia nutricional para pessoas com TEA no Sistema Único de Saúde (SUS). A seletividade alimentar é uma característica comum entre indivíduos com autismo, podendo levar a deficiências nutricionais.

Essa aprovação é um avanço importante, pois a terapia nutricional deverá ser oferecida conforme a necessidade individual de cada paciente. A proposta reforça que a abordagem nutricional faz parte do cuidado integral, principalmente porque muitos autistas têm restrições alimentares severas, seletividade alimentar ou dificuldades sensoriais que afetam diretamente sua nutrição.

A oferta de terapia nutricional busca ampliar o acesso ao tratamento multidisciplinar e combater a desigualdade no atendimento público, garantindo que crianças e adultos com TEA possam contar com suporte adequado para seu desenvolvimento e bem-estar.

Quais são os desafios e direitos no ambiente de trabalho?

No Brasil, a legislação assegura direitos às pessoas com TEA, incluindo a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Portanto, a legislação brasileira reconhece o TEA como uma deficiência para fins legais. Isso assegura, por exemplo, o acesso a vagas reservadas por cotas em empresas e concursos públicos. No entanto, ainda existem muitos obstáculos na prática, como a falta de adaptações no ambiente de trabalho e a ausência de compreensão por parte de colegas e empregadores.

Profissionais com TEA podem enfrentar dificuldades relacionadas à comunicação interpessoal, adaptação a mudanças e interpretação de normas sociais implícitas. Esses desafios podem impactar sua integração e desempenho no ambiente corporativo. Contudo, é fundamental reconhecer que, com as adaptações adequadas, muitas pessoas com TEA podem contribuir de forma significativa em diversas áreas profissionais.

Além disso, iniciativas como o evento “Diálogos sobre Autismo: direitos, adaptações e desafios no trabalho”, promovido pelo Senado, visam aumentar a conscientização e fomentar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Especialistas destacam que a adaptação no local de trabalho deve respeitar o perfil de cada pessoa. Algumas precisam de ambientes com menos estímulos sensoriais, outras se beneficiam de uma rotina estruturada ou de apoio de um profissional capacitado para a inclusão. A escuta ativa e o respeito às diferenças são fundamentais nesse processo, tanto no setor público quanto no privado.

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Conclusão

Garantir uma pensão alimentícia justa, a continuidade do cuidado após a maioridade, a inclusão profissional e o acesso a serviços públicos adequados são direitos fundamentais das pessoas com autismo. Quando esses direitos são desrespeitados, buscar apoio jurídico pode ser essencial. Nosso escritório conta com profissionais especializados em Direito da Pessoa com Deficiência e Direito de Família, prontos para oferecer o suporte necessário e assegurar o que for justo para cada caso.

Empresas enfrentam desafios legais e estratégicos ao subestimar profissionais acima de 50 anos

Casos recentes destacam as consequências do etarismo no ambiente de trabalho e a necessidade de valorizar a experiência de profissionais acima de 50 anos.

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O mercado de trabalho brasileiro tem enfrentado desafios relacionados à discriminação etária, ou etarismo, que é o preconceito baseado na idade e pode levar à exclusão de profissionais mais experientes, dificultando sua permanência ou recolocação no mercado.

Um exemplo marcante dessa prática foi o de um trabalhador de 66 anos, demitido por uma usina sucroenergética, que recebeu indenização de R$ 20 mil após a Justiça do Trabalho reconhecer a dispensa como discriminatória. A decisão destacou que a empresa vinha promovendo demissões sistemáticas de funcionários idosos, ferindo princípios constitucionais de igualdade e dignidade.

Paralelamente, um estudo da consultoria McKinsey revelou que mais de 50% dos recrutadores hesitam em contratar candidatos com mais de 45 anos, mesmo quando há evidências de que esses profissionais podem ter desempenho igual ou superior aos mais jovens. Essa resistência à contratação de trabalhadores mais experientes reflete um viés etário que pode prejudicar tanto os profissionais quanto as próprias empresas.

A exclusão de talentos experientes representa não apenas uma injustiça social, mas também um prejuízo para as organizações. Profissionais acima de 50 anos trazem habilidades valiosas, maturidade emocional e conhecimento aprofundado do setor em que atuam, fatores que contribuem para a inovação e a competitividade empresarial.

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Conclusão

Quando há indícios de discriminação por idade no ambiente de trabalho, é essencial buscar orientação adequada para garantir seus direitos. Contar com a ajuda de especialistas em Direito Trabalhista pode fazer toda a diferença na defesa dos profissionais que enfrentam esse tipo de situação. Se você ou alguém que conhece passou por algo semelhante, saiba que há caminhos legais para reverter injustiças e buscar a reparação adequada. Nossa equipe está pronta a orientar e auxiliar você na defesa de seus direitos.

Opinião de Anéria Lima (Redação)

As decisões judiciais, como a do TRT-15, evidenciam a necessidade urgente de as empresas adotarem políticas inclusivas e respeitarem os direitos dos profissionais acima de 50 anos. Em um cenário marcado pela discriminação etária, é essencial que as empresas reavaliem suas práticas de recrutamento, reconhecendo o valor dos profissionais experientes. Promover a diversidade etária não só cumpre um papel social importante, mas também traz benefícios à organização, com a riqueza de perspectivas e habilidades que esses profissionais oferecem.

Concordo plenamente que, em uma sociedade na qual a expectativa de vida aumenta e a carreira se estende por mais tempo, deixar de aproveitar o potencial dos profissionais mais experientes significa abrir mão de conhecimento, inovação e vantagem competitiva.

Acredito que os recentes acontecimentos e estudos apontam para a urgência de uma mudança cultural no mercado de trabalho brasileiro. Afinal, valorizar e integrar profissionais acima de 50 anos não é apenas uma questão de justiça e conformidade legal, mas também uma estratégia inteligente para o sucesso e a sustentabilidade das empresas no cenário atual.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Ações Trabalhistas: Quais são os direitos do trabalhador?

Entrar com uma ação judicial trabalhista pode parecer complicado, mas entender seus direitos e o processo pode ajudar bastante. Para esclarecer algumas dúvidas que os trabalhadores têm ao considerar entrar com uma ação trabalhista, relacionamos aqui algumas das perguntas mais comuns.

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Quais são meus direitos como trabalhador?

Todo trabalhador tem direito a um salário justo, pagamento de horas extras, férias remuneradas, e um ambiente de trabalho seguro e saudável. Se seus direitos não estão sendo respeitados, você tem o direito de buscar reparação.

Quais são os prazos para entrar com uma ação trabalhista?

Você tem até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para entrar com uma ação. É importante agir dentro desse prazo para garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

O que é insalubridade e como ela afeta meu trabalho?

Insalubridade refere-se a condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Trabalhadores expostos a esses agentes têm direito a um adicional de insalubridade, que varia de acordo com o grau de risco (mínimo, médio ou máximo). Se a empresa não estiver pagando esse adicional, você pode reivindicar esse direito em uma ação judicial.

O que acontece se a empresa não pagar o adicional de insalubridade?

Se a empresa não estiver pagando o adicional de insalubridade devida, você pode entrar com uma ação judicial para reivindicar esse valor. Em uma ação judicial, o juiz pode determinar o pagamento retroativo do adicional, além de eventuais penalidades para a empresa.

O que é assédio moral e como ele pode afetar o trabalhador?

O assédio moral ocorre quando um trabalhador é submetido a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas no ambiente de trabalho, afetando sua dignidade e bem-estar. Isso pode incluir perseguições, cobranças excessivas, isolamento, desvalorização constante e outras condutas abusivas. Se comprovado, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais.

E o assédio sexual? Como proceder nesses casos?

O assédio sexual envolve condutas indesejadas de natureza sexual, como insinuações, toques não autorizados ou até chantagens relacionadas à progressão na empresa. Esse tipo de comportamento é grave e pode levar a sanções contra o agressor, além de garantir ao trabalhador o direito a indenização. É fundamental reunir provas e buscar apoio jurídico para garantir justiça.

O racismo, a homofobia e outras formas de discriminação no trabalho podem gerar indenização?

Sim. Nenhum trabalhador pode ser tratado de forma diferente ou inferior por conta de sua raça, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica pessoal. Casos de racismo, homofobia, transfobia ou discriminação de qualquer tipo no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por danos morais, além da possibilidade de sanções para a empresa e para os responsáveis pelos atos discriminatórios.

Como posso comprovar meus direitos?

Documentos como contratos de trabalho, recibos de pagamento, e testemunhas podem ser cruciais. Organize todos os documentos que possam apoiar seu caso.

O que esperar durante o processo judicial?

O processo geralmente começa com uma tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o caso será julgado. Durante esse período, é importante manter-se informado e seguir as orientações do seu advogado.

Quais são as possíveis consequências para o empregador?

Se o tribunal decidir a seu favor, o empregador pode ser condenado a pagar indenizações, salários atrasados, e outras compensações.

Por que é importante contar com um especialista em Direito Trabalhista?

A legislação trabalhista possui muitas nuances, e cada caso pode envolver interpretações diferentes da lei. Um especialista em Direito Trabalhista pode analisar sua situação, reunir provas e conduzir o processo da melhor forma para garantir seus direitos. Além disso, contar com um advogado experiente pode aumentar as chances de sucesso e assegurar que você receba tudo o que é devido.

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Conclusão

A defesa dos direitos dos trabalhadores é essencial para garantir relações de trabalho justas e equilibradas. Se você enfrenta problemas como falta de pagamento de direitos, adicionais de insalubridade, assédio ou discriminação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Nossa equipe está pronta para representar e defender os trabalhadores, garantindo que cada caso seja tratado com dedicação e seriedade. Entre em contato e proteja o que é seu por direito!

Indenização negada a trabalhador em home office lesionado por seu cachorro

Justiça entendeu que não havia relação entre a atividade profissional e o acidente, isentando a empresa de responsabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) negou o pedido de indenização de um trabalhador em home office que sofreu uma lesão no joelho, causada por seu cachorro. A decisão manteve o entendimento de que o acidente, ocorrido em ambiente doméstico, não tinha relação direta com a atividade profissional exercida, afastando assim a responsabilidade da empresa.

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O trabalhador alegou que a Vale, sua empregadora, deveria ter orientado sobre a presença de animais no local de trabalho remoto. Segundo ele, a omissão da empresa teria contribuído para o acidente, que resultou em cirurgia no joelho. No entanto, a defesa da Vale argumentou que, no regime home office, o ambiente de trabalho é de responsabilidade do próprio empregado.

O relator do caso considerou a tentativa do trabalhador de responsabilizar a empresa “inusitada e desprovida de fundamento jurídico razoável”. Ele destacou que, no regime home office, o empregador não tem controle sobre o espaço laboral, e a responsabilidade civil da empresa só existiria se houvesse uma ligação direta entre a atividade desempenhada e o acidente, o que não se verificou no caso.

Dessa forma, o Tribunal concluiu que a empresa não poderia ser responsabilizada, pois não houve comprovação de que a lesão do trabalhador decorreu da execução de suas funções. Essa decisão reforça a necessidade de os trabalhadores em home office compreenderem os limites da legislação trabalhista nesse regime, especialmente no que se refere a acidentes ocorridos no ambiente doméstico.

Para quem trabalha em home office, é essencial entender quais situações podem gerar direito a indenização. Acidentes diretamente ligados ao desempenho da atividade como, por exemplo, lesões por esforço repetitivo devido a mobiliário inadequado ou falhas estruturais no espaço de trabalho disponibilizado pelo empregador, podem ser casos legítimos de reivindicação. Nossa equipe está à disposição para esclarecer questões relacionadas ao trabalho remoto e defender os direitos dos trabalhadores que enfrentam problemas no regime home office.

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Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TRT-5 nega indenização a homem lesionado por seu cão em home office – Migalhas

Cozinheira humilhada no trabalho receberá indenização por assédio moral

Cozinheira de restaurante que sofreu insultos e constrangimentos no ambiente de trabalho conquistou o direito a uma indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Uma cozinheira de restaurante em São Paulo será indenizada após comprovar que sofreu assédio moral do chefe de cozinha. Segundo os relatos e depoimentos, a funcionária era constantemente humilhada com xingamentos como “songa monga” e “desleixada”, afetando sua saúde emocional e necessitando tratamento psicológico. A empresa negou as acusações, mas depoimentos confirmaram o comportamento abusivo, reforçando a prática de um ambiente de trabalho hostil.

Durante o julgamento, ficou claro que o assédio moral na cozinha era visto como “incentivo” para melhorar o desempenho dos funcionários, segundo testemunha do empregador. Porém, a Justiça considerou que o comportamento do chefe extrapolava o aceitável, prejudicando gravemente o ambiente de trabalho e ferindo a dignidade da trabalhadora. Além disso, outra testemunha confirmou que a cozinheira era alvo das agressões de forma mais intensa, destacando o ambiente insalubre em que atuava.

A juíza responsável pelo caso enfatizou que a prática de xingamentos e humilhações não pode ser justificada como “normal” ou “incentivo” em cozinhas profissionais. Ela ressaltou a importância de um ambiente de trabalho baseado em respeito e cordialidade, e rejeitou a noção de que a cultura de abusos deve ser tolerada por ser comum em determinados setores, como a cozinha. Com isso, foi determinado que a funcionária tinha direito a uma compensação financeira de R$ 15 mil por danos morais.

Além da indenização, foi concedida a rescisão indireta, que garante à funcionária todos os direitos trabalhistas equivalentes à dispensa sem justa causa. A decisão destaca a importância de coibir práticas de assédio e abusos, reforçando a proteção legal dos trabalhadores contra condutas abusivas que afetam sua integridade física e psicológica.

Se você ou alguém que conhece enfrenta situações semelhantes de assédio no ambiente de trabalho, saber que existem especialistas em Direito Trabalhista prontos para auxiliar na defesa de seus direitos faz toda a diferença. Nossos profissionais experientes podem ajudar a garantir um ambiente de trabalho digno e o reconhecimento das indenizações devidas.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Gerente humilhada por chefe de cozinha deve ser indenizada

“Preta burra”: Empresa indenizará gestante vítima de racismo e assédio moral

A funcionária receberá indenização por danos morais, após ser vítima de assédio moral, discriminação racial e rebaixamento de cargo ao comunicar sua gravidez.

Uma operadora de caixa, vítima de ofensas raciais e assédio moral no trabalho após comunicar sua gravidez, foi indenizada em R$ 60 mil por danos morais. Ela era frequentemente humilhada pelo gerente, que a chamava de “preta burra” e a rebaixou de cargo, o que resultou em uma perda salarial de 30%.

Após relatar o ocorrido, a empresa se omitiu, apesar dos impactos à saúde emocional da trabalhadora, que precisou se afastar para tratamento psicológico. A Justiça entendeu que os atos da empresa violaram diretamente os direitos da funcionária, especialmente por não proporcionar um ambiente seguro durante sua gestação. Testemunhas confirmaram o comportamento abusivo do gerente, demonstrando que o assédio se intensificou após a confirmação da gravidez. O tribunal reconheceu que tais atitudes configuram racismo e sexismo, ressaltando que a dignidade da trabalhadora foi violada sob múltiplos aspectos.

A rescisão indireta do contrato foi reconhecida, garantindo os direitos trabalhistas equivalentes aos de uma demissão sem justa causa, como FGTS, seguro-desemprego e pagamento de verbas rescisórias. A decisão também se baseou no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, adotado para evidenciar a vulnerabilidade da funcionária como mulher negra e gestante.

Diante da gravidade dos abusos, o valor da indenização foi majorado para R$ 60 mil, buscando compensar o sofrimento e as perdas decorrentes do assédio. Além disso, a Justiça enfatizou a responsabilidade da empresa por negligenciar as condições psicológicas e de segurança da trabalhadora, que mereciam especial proteção durante o período de gestação.

Em casos de assédio e discriminação, especialmente envolvendo gestantes, contar com um advogado especializado em Direito Trabalhista é essencial para garantir proteção e justiça. Nossa equipe possui profissionais experientes e prontos para ajudar você a assegurar seus direitos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Grávida chamada de “preta burra” receberá R$ 60 mil de ex-empregadora – Migalhas

Funcionárias receberão em dobro por domingos trabalhados sem folga

Trabalhadoras de um supermercado que não tiveram folga quinzenal aos domingos devem receber indenização por violação de direitos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um supermercado em São José, Santa Catarina, deve pagar em dobro pelos domingos trabalhados por empregadas que não receberam a folga quinzenal aos domingos, conforme exige a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão vem após o sindicato da categoria denunciar que as trabalhadoras seguiam uma escala 2 x 1, ou seja, trabalhavam dois domingos seguidos para folgar em um, em desacordo com a legislação trabalhista, que prevê um revezamento 1 x 1 para as funcionárias.

Em sua defesa, o supermercado alegou que a Constituição permite a concessão da folga semanal em qualquer dia da semana, e que não havia motivo para diferenciação entre homens e mulheres no caso das folgas aos domingos. Porém, o entendimento inicial do juízo foi de que a legislação especial da CLT ainda se mantém válida e é aplicada para proteger as trabalhadoras, exigindo o cumprimento da escala quinzenal para o trabalho aos domingos. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional, mas sem o adicional, considerando que havia uma folga semanal.

Ao recorrer à SDI-1, o sindicato reforçou a prevalência da norma da CLT sobre a Lei 10.101/2000, que autoriza o trabalho aos domingos em atividades comerciais. A SDI-1 acolheu esse argumento, apontando que a legislação trabalhista visa garantir uma divisão mais justa para o descanso das funcionárias, valorizando o repouso dominical, o que é essencial para a saúde e bem-estar delas.

Assim, o TST reafirmou o entendimento de que a proteção ao descanso quinzenal das mulheres deve ser respeitada. A decisão ressalta que a CLT ainda oferece uma cobertura importante para as trabalhadoras, garantindo o pagamento dobrado aos domingos em que a regra não foi observada, reconhecendo o direito de trabalhadoras a uma escala justa.

Se você ou alguém que conhece enfrenta condições semelhantes, a ajuda de um advogado especializado em Direito do Trabalho pode fazer toda a diferença para assegurar esses direitos, pois, em casos de escalas de trabalho que desrespeitam o descanso semanal quinzenal, trabalhadoras podem garantir uma compensação justa e indenizatória. Contamos com especialistas experientes prontos para ajudar a garantir sua proteção.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: CLT prevê folgas aos domingos a cada 15 dia para mulheres

Trabalhadora conquista rescisão indireta por falta de isonomia salarial

Técnica de farmácia recebe reconhecimento de rescisão indireta após comprovação de salário inferior ao de colegas em mesma função.

Uma técnica de farmácia da Prevent Senior conseguiu, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o reconhecimento de seu direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que recebia um salário inferior ao de colegas que ocupavam a mesma posição. Essa desigualdade foi considerada uma falha grave por parte da empresa, configurando descumprimento das obrigações contratuais. Como resultado, a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias da profissional, além das diferenças salariais acumuladas.

A técnica, contratada como auxiliar de farmácia em 2012 e promovida a técnica em 2019, observou que sua remuneração era inferior à de outros técnicos com função, qualificação e tempo de serviço semelhantes. O juízo de primeira instância confirmou a disparidade salarial e garantiu o direito à equiparação, determinando o pagamento das diferenças salariais e aprovando a rescisão indireta por violação contratual.

O TST entendeu que o descumprimento da isonomia salarial constituía um motivo justo para a rescisão indireta, enfatizando que o não pagamento do salário integral devido à trabalhadora é uma das violações mais graves do contrato de trabalho. O relator do recurso reforçou que o descumprimento da isonomia fere não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Constituição Federal, e que a legislação não exige que a impossibilidade de manutenção do vínculo seja provada para configurar a rescisão indireta.

Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de disparidade salarial ou injustiça nas condições de trabalho, um advogado especialista em Direito Trabalhista pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos. Nossa equipe de especialistas possui a experiência necessária para auxiliar em casos de equiparação salarial e rescisão indireta, garantindo que você receba o que é seu por direito.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TST valida rescisão indireta de técnica por salário menor aos colegas – Migalhas

Técnico de enfermagem assediado por colega é indenizado em R$ 10 mil

Trabalhador receberá indenização por danos morais e pagamento em dobro, após assédio sexual e demissão discriminatória.

Um técnico de enfermagem será indenizado em R$ 10 mil após sofrer assédio sexual por parte de um enfermeiro em seu local de trabalho. O assediador trancava o técnico em uma sala, insistindo em questões pessoais, mesmo após o trabalhador afirmar que tinha um relacionamento. Ao denunciar os abusos à gerência e registrar um boletim de ocorrência, nenhuma medida efetiva foi tomada.

Pouco tempo depois, o técnico foi demitido sob alegação de não se adequar às normas da empresa, configurando uma demissão discriminatória. No processo, o trabalhador apresentou evidências, como mensagens e depoimentos de colegas, que confirmaram o comportamento abusivo do enfermeiro. Contudo, no julgamento de primeiro grau, as provas foram consideradas insuficientes.

Em recurso, o tribunal deu maior peso ao depoimento do técnico, aplicando o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero. Essa abordagem foi essencial para reconhecer as dificuldades em reunir testemunhas em casos de assédio, especialmente quando ocorrem em locais privados.

O tribunal concluiu que o trabalhador foi vítima de assédio e que sua demissão foi discriminatória. Além da indenização por danos morais, foi determinado o pagamento em dobro dos salários devidos desde a demissão até a decisão final, com base em legislação que veda práticas discriminatórias.

Casos de assédio sexual e demissões discriminatórias são situações graves que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores. A orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho pode ser essencial para garantir a reparação justa e a proteção necessária. Contamos com especialistas experientes para ajudar a assegurar seus direitos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Técnico assediado sexualmente por enfermeiro será indenizado – Migalhas