Cozinheira humilhada no trabalho receberá indenização por assédio moral

Cozinheira de restaurante que sofreu insultos e constrangimentos no ambiente de trabalho conquistou o direito a uma indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Uma cozinheira de restaurante em São Paulo será indenizada após comprovar que sofreu assédio moral do chefe de cozinha. Segundo os relatos e depoimentos, a funcionária era constantemente humilhada com xingamentos como “songa monga” e “desleixada”, afetando sua saúde emocional e necessitando tratamento psicológico. A empresa negou as acusações, mas depoimentos confirmaram o comportamento abusivo, reforçando a prática de um ambiente de trabalho hostil.

Durante o julgamento, ficou claro que o assédio moral na cozinha era visto como “incentivo” para melhorar o desempenho dos funcionários, segundo testemunha do empregador. Porém, a Justiça considerou que o comportamento do chefe extrapolava o aceitável, prejudicando gravemente o ambiente de trabalho e ferindo a dignidade da trabalhadora. Além disso, outra testemunha confirmou que a cozinheira era alvo das agressões de forma mais intensa, destacando o ambiente insalubre em que atuava.

A juíza responsável pelo caso enfatizou que a prática de xingamentos e humilhações não pode ser justificada como “normal” ou “incentivo” em cozinhas profissionais. Ela ressaltou a importância de um ambiente de trabalho baseado em respeito e cordialidade, e rejeitou a noção de que a cultura de abusos deve ser tolerada por ser comum em determinados setores, como a cozinha. Com isso, foi determinado que a funcionária tinha direito a uma compensação financeira de R$ 15 mil por danos morais.

Além da indenização, foi concedida a rescisão indireta, que garante à funcionária todos os direitos trabalhistas equivalentes à dispensa sem justa causa. A decisão destaca a importância de coibir práticas de assédio e abusos, reforçando a proteção legal dos trabalhadores contra condutas abusivas que afetam sua integridade física e psicológica.

Se você ou alguém que conhece enfrenta situações semelhantes de assédio no ambiente de trabalho, saber que existem especialistas em Direito Trabalhista prontos para auxiliar na defesa de seus direitos faz toda a diferença. Nossos profissionais experientes podem ajudar a garantir um ambiente de trabalho digno e o reconhecimento das indenizações devidas.

Fonte: Conjur

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“Preta burra”: Empresa indenizará gestante vítima de racismo e assédio moral

A funcionária receberá indenização por danos morais, após ser vítima de assédio moral, discriminação racial e rebaixamento de cargo ao comunicar sua gravidez.

Uma operadora de caixa, vítima de ofensas raciais e assédio moral no trabalho após comunicar sua gravidez, foi indenizada em R$ 60 mil por danos morais. Ela era frequentemente humilhada pelo gerente, que a chamava de “preta burra” e a rebaixou de cargo, o que resultou em uma perda salarial de 30%.

Após relatar o ocorrido, a empresa se omitiu, apesar dos impactos à saúde emocional da trabalhadora, que precisou se afastar para tratamento psicológico. A Justiça entendeu que os atos da empresa violaram diretamente os direitos da funcionária, especialmente por não proporcionar um ambiente seguro durante sua gestação. Testemunhas confirmaram o comportamento abusivo do gerente, demonstrando que o assédio se intensificou após a confirmação da gravidez. O tribunal reconheceu que tais atitudes configuram racismo e sexismo, ressaltando que a dignidade da trabalhadora foi violada sob múltiplos aspectos.

A rescisão indireta do contrato foi reconhecida, garantindo os direitos trabalhistas equivalentes aos de uma demissão sem justa causa, como FGTS, seguro-desemprego e pagamento de verbas rescisórias. A decisão também se baseou no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, adotado para evidenciar a vulnerabilidade da funcionária como mulher negra e gestante.

Diante da gravidade dos abusos, o valor da indenização foi majorado para R$ 60 mil, buscando compensar o sofrimento e as perdas decorrentes do assédio. Além disso, a Justiça enfatizou a responsabilidade da empresa por negligenciar as condições psicológicas e de segurança da trabalhadora, que mereciam especial proteção durante o período de gestação.

Em casos de assédio e discriminação, especialmente envolvendo gestantes, contar com um advogado especializado em Direito Trabalhista é essencial para garantir proteção e justiça. Nossa equipe possui profissionais experientes e prontos para ajudar você a assegurar seus direitos.

Fonte: Migalhas

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Motorista será indenizada por danos causados por buraco em via pública

Após carro cair em buraco não sinalizado, motorista garante indenização de R$ 11 mil por danos materiais e morais.

Uma motorista foi indenizada após a queda de seu veículo em um buraco no asfalto, ficando parcialmente submerso e sofrendo graves avarias. O incidente ocorreu em janeiro de 2024, quando a condutora saía de seu condomínio e foi surpreendida pelo afundamento da pista. Como resultado, o veículo teve danos significativos no motor e em peças essenciais. A motorista buscou indenização por danos materiais e morais devido ao ocorrido, alegando omissão dos responsáveis pela manutenção da via.

Em defesa, a Novacap e o Distrito Federal alegaram que não havia comprovação de nexo causal entre os danos sofridos e a suposta omissão estatal, negando a existência de qualquer dano que justificasse a indenização. No entanto, o juízo constatou, com base em provas fotográficas, que a existência do buraco representava um risco evidente para os motoristas, sendo fator direto dos danos sofridos pelo veículo da autora.

O magistrado destacou o dever dos réus de manter a via pública segura, com a devida sinalização e manutenção para prevenir acidentes. Segundo o entendimento judicial, ao não cumprir essa responsabilidade, a omissão dos réus acabou resultando em prejuízos à motorista, tanto no aspecto material quanto emocional, já que a condutora precisou ser resgatada pelo Corpo de Bombeiros após seu carro ficar submerso.

O juiz frisou ainda que o tamanho do buraco na via representava risco à vida da motorista, constituindo um ilícito que vai além de um incômodo cotidiano. Com isso, foi considerada justa a compensação por danos morais, uma vez que o evento extrapolou as situações comuns de estresse, causando uma experiência traumática para a motorista.

A sentença determinou que a Novacap e, subsidiariamente, o Distrito Federal, indenizem a motorista com R$ 4 mil pelos danos morais e R$ 7.078,86 pelos danos materiais, totalizando uma compensação de R$ 11 mil. Esse valor visa cobrir tanto o impacto emocional quanto os reparos materiais.

Em situações como essa, o apoio de um advogado especializado faz toda a diferença para garantir uma indenização justa por danos materiais e morais. Nossa equipe conta com especialistas experientes prontos para ajudar você a assegurar seus direitos.

Fonte: SOS Consumidor

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Após o corte indevido de energia, farmácia perde medicamentos e será indenizada

Concessionária deverá compensar farmácia por danos morais e materiais, devido à suspensão indevida de energia e demora na religação do serviço.

Uma farmácia em Minas Gerais obteve o direito a uma indenização após ter o fornecimento de energia suspenso por quatro dias, mesmo com as contas em dia, o que causou perdas em medicamentos e alimentos refrigerados. Mesmo com os comprovantes de pagamento apresentados, a concessionária demorou para restabelecer o serviço, gerando prejuízos financeiros e afetando a imagem do estabelecimento junto aos seus clientes.

A concessionária de energia, em sua defesa, alegou que o corte foi motivado por inadimplência, mas não conseguiu comprovar essa justificativa. A farmácia apresentou provas documentais, incluindo vídeos e fotos, demonstrando que as faturas estavam todas quitadas, o que destacou a falha da empresa de energia em agir com precisão.

O entendimento do juízo foi enfático ao reconhecer que a responsabilidade da concessionária é objetiva, o que exige a reparação dos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, conforme prevê o artigo 37, §6º, da Constituição. Além disso, o juiz afirmou que a suspensão indevida gera o dever de indenizar, reforçado pela jurisprudência do STJ.

A concessionária foi condenada a pagar um total de R$ 9.458,52, sendo R$ 4.458,52 em danos materiais, correspondentes aos produtos perdidos, e R$ 5 mil em danos morais devido à falha no atendimento ao cliente e à demora injustificada na religação, que superou o prazo regulatório estabelecido pela Aneel.

Para empresas, a confiança no fornecimento de energia é essencial. Quando falhas geram prejuízos, contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor faz toda a diferença. Temos experiência e conhecimento para garantir que seus direitos sejam respeitados e compensados com justiça.

Fonte: Migalhas

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Funcionárias receberão em dobro por domingos trabalhados sem folga

Trabalhadoras de um supermercado que não tiveram folga quinzenal aos domingos devem receber indenização por violação de direitos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um supermercado em São José, Santa Catarina, deve pagar em dobro pelos domingos trabalhados por empregadas que não receberam a folga quinzenal aos domingos, conforme exige a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão vem após o sindicato da categoria denunciar que as trabalhadoras seguiam uma escala 2 x 1, ou seja, trabalhavam dois domingos seguidos para folgar em um, em desacordo com a legislação trabalhista, que prevê um revezamento 1 x 1 para as funcionárias.

Em sua defesa, o supermercado alegou que a Constituição permite a concessão da folga semanal em qualquer dia da semana, e que não havia motivo para diferenciação entre homens e mulheres no caso das folgas aos domingos. Porém, o entendimento inicial do juízo foi de que a legislação especial da CLT ainda se mantém válida e é aplicada para proteger as trabalhadoras, exigindo o cumprimento da escala quinzenal para o trabalho aos domingos. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional, mas sem o adicional, considerando que havia uma folga semanal.

Ao recorrer à SDI-1, o sindicato reforçou a prevalência da norma da CLT sobre a Lei 10.101/2000, que autoriza o trabalho aos domingos em atividades comerciais. A SDI-1 acolheu esse argumento, apontando que a legislação trabalhista visa garantir uma divisão mais justa para o descanso das funcionárias, valorizando o repouso dominical, o que é essencial para a saúde e bem-estar delas.

Assim, o TST reafirmou o entendimento de que a proteção ao descanso quinzenal das mulheres deve ser respeitada. A decisão ressalta que a CLT ainda oferece uma cobertura importante para as trabalhadoras, garantindo o pagamento dobrado aos domingos em que a regra não foi observada, reconhecendo o direito de trabalhadoras a uma escala justa.

Se você ou alguém que conhece enfrenta condições semelhantes, a ajuda de um advogado especializado em Direito do Trabalho pode fazer toda a diferença para assegurar esses direitos, pois, em casos de escalas de trabalho que desrespeitam o descanso semanal quinzenal, trabalhadoras podem garantir uma compensação justa e indenizatória. Contamos com especialistas experientes prontos para ajudar a garantir sua proteção.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: CLT prevê folgas aos domingos a cada 15 dia para mulheres

Trabalhadora conquista rescisão indireta por falta de isonomia salarial

Técnica de farmácia recebe reconhecimento de rescisão indireta após comprovação de salário inferior ao de colegas em mesma função.

Uma técnica de farmácia da Prevent Senior conseguiu, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o reconhecimento de seu direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que recebia um salário inferior ao de colegas que ocupavam a mesma posição. Essa desigualdade foi considerada uma falha grave por parte da empresa, configurando descumprimento das obrigações contratuais. Como resultado, a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias da profissional, além das diferenças salariais acumuladas.

A técnica, contratada como auxiliar de farmácia em 2012 e promovida a técnica em 2019, observou que sua remuneração era inferior à de outros técnicos com função, qualificação e tempo de serviço semelhantes. O juízo de primeira instância confirmou a disparidade salarial e garantiu o direito à equiparação, determinando o pagamento das diferenças salariais e aprovando a rescisão indireta por violação contratual.

O TST entendeu que o descumprimento da isonomia salarial constituía um motivo justo para a rescisão indireta, enfatizando que o não pagamento do salário integral devido à trabalhadora é uma das violações mais graves do contrato de trabalho. O relator do recurso reforçou que o descumprimento da isonomia fere não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Constituição Federal, e que a legislação não exige que a impossibilidade de manutenção do vínculo seja provada para configurar a rescisão indireta.

Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de disparidade salarial ou injustiça nas condições de trabalho, um advogado especialista em Direito Trabalhista pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos. Nossa equipe de especialistas possui a experiência necessária para auxiliar em casos de equiparação salarial e rescisão indireta, garantindo que você receba o que é seu por direito.

Fonte: Migalhas

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Técnico de enfermagem assediado por colega é indenizado em R$ 10 mil

Trabalhador receberá indenização por danos morais e pagamento em dobro, após assédio sexual e demissão discriminatória.

Um técnico de enfermagem será indenizado em R$ 10 mil após sofrer assédio sexual por parte de um enfermeiro em seu local de trabalho. O assediador trancava o técnico em uma sala, insistindo em questões pessoais, mesmo após o trabalhador afirmar que tinha um relacionamento. Ao denunciar os abusos à gerência e registrar um boletim de ocorrência, nenhuma medida efetiva foi tomada.

Pouco tempo depois, o técnico foi demitido sob alegação de não se adequar às normas da empresa, configurando uma demissão discriminatória. No processo, o trabalhador apresentou evidências, como mensagens e depoimentos de colegas, que confirmaram o comportamento abusivo do enfermeiro. Contudo, no julgamento de primeiro grau, as provas foram consideradas insuficientes.

Em recurso, o tribunal deu maior peso ao depoimento do técnico, aplicando o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero. Essa abordagem foi essencial para reconhecer as dificuldades em reunir testemunhas em casos de assédio, especialmente quando ocorrem em locais privados.

O tribunal concluiu que o trabalhador foi vítima de assédio e que sua demissão foi discriminatória. Além da indenização por danos morais, foi determinado o pagamento em dobro dos salários devidos desde a demissão até a decisão final, com base em legislação que veda práticas discriminatórias.

Casos de assédio sexual e demissões discriminatórias são situações graves que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores. A orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho pode ser essencial para garantir a reparação justa e a proteção necessária. Contamos com especialistas experientes para ajudar a assegurar seus direitos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Técnico assediado sexualmente por enfermeiro será indenizado – Migalhas

Telegram indenizará professor por pirataria e violação de direitos autorais

Professor obtém vitória judicial após ter seu curso compartilhado ilegalmente na plataforma, com indenização fixada em R$ 5 mil.

Um professor entrou com uma ação judicial contra o Telegram após identificar que seu curso estava sendo compartilhado ilegalmente na plataforma, afetando suas vendas. Apesar de ter notificado a empresa extrajudicialmente diversas vezes, não houve resposta ou ação efetiva por parte da plataforma. O Telegram argumentou em sua defesa que não tinha capacidade técnica para monitorar o compartilhamento de conteúdo pirata.

Inicialmente, o juízo de primeira instância havia decidido a favor do Telegram, considerando que a empresa não poderia ser responsabilizada por conteúdos de terceiros. No entanto, o professor recorreu, e a segunda instância reconheceu a violação dos seus direitos autorais. Foi comprovado que a falta de ação da plataforma permitiu a continuidade da distribuição ilegal do curso.

O entendimento do juízo foi claro ao afirmar que o Telegram teve responsabilidade devido à inércia após ser notificado, resultando em danos ao professor, que viu seu material sendo comercializado sem autorização. A plataforma foi condenada a pagar R$ 5 mil em danos morais e obrigada a remover os canais infratores que compartilhavam o conteúdo pirata.

Casos como esse mostram que a proteção dos direitos autorais é garantida por lei. Se você é um criador de conteúdo ou professor e enfrenta situações semelhantes, contar com a orientação de um advogado especialista em propriedade intelectual pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos e minimizar seus prejuízos. Temos especialistas prontos para ajudar.

Fonte: Direito News

Essa notícia foi publicada originalmente em: Telegram deverá indenizar professor que foi vítima de pirataria: direitos autorais violados na plataforma

Banco indenizará cliente por restrição indevida após quitação de dívida

Cliente teve crédito negativado por um banco após quitar dívida, e será indenizada por danos morais, devido à falha grave na prestação de serviço.

Uma cliente processou um banco após descobrir que seu nome estava listado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) como inadimplente, mesmo tendo quitado sua dívida por meio de um acordo. Essa inclusão indevida gerou danos morais significativos, levando a consumidora a buscar reparação judicial.

O banco, que não compareceu à audiência, falhou ao comunicar a cliente previamente sobre a anotação de débito no sistema, o que violou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução 3.658/08 do Banco Central. O juiz reconheceu essa omissão como falha grave na prestação de serviço.

Com base nas evidências e na jurisprudência aplicável, o magistrado concluiu que a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplência acarreta automaticamente o dever de indenizar. Assim, determinou que o banco removesse a restrição e pagasse à cliente R$ 2 mil por danos morais.

Se você enfrentou uma situação semelhante de restrição de crédito indevida, saiba que pode ter direito a uma indenização. Consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor é essencial para garantir seus direitos e obter a reparação adequada. Nossa equipe está preparada para ajudar com soluções eficazes e personalizadas.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Banco indenizará por restrição de crédito de cliente que quitou dívida – Migalhas

Multa integral do FGTS deve ser paga a demitidos na pandemia

TST nega redução de multa do FGTS, afirmando que a pandemia não justifica diminuição sem o fechamento da empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a fábrica de malhas de Jaraguá do Sul/SC deve pagar a multa integral de 40% do FGTS a empregados demitidos durante a pandemia. Embora a empresa tenha alegado motivo de força maior amparada por uma medida provisória, o TST entendeu que tal justificativa não permite a redução da multa pela metade, exceto em casos de encerramento das atividades da empresa, o que não ocorreu.

O colegiado foi enfático em afirmar que, apesar das dificuldades geradas pela pandemia, a força maior, por si só, não é razão suficiente para diminuir os direitos trabalhistas. Os trabalhadores lesados devem ser indenizados integralmente. No caso, a empresa foi condenada a pagar a diferença da multa, que pode superar centenas de milhares de reais.

Se você foi demitido durante a pandemia e recebeu uma multa rescisória reduzida, saiba que tem o direito de buscar a diferença. Contar com um advogado especializado em Direito do Trabalho pode ser fundamental para garantir esse direito, e temos especialistas prontos para ajudar você.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TST: Empresa deve pagar multa integral do FGTS a demitidos na pandemia – Migalhas