Justiça reafirmou a regra vigente desde março de 2022, que busca proteger os cidadãos contra ligações abusivas e indesejadas.
Ação judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a obrigatoriedade de uso do código “0303” para chamadas feitas por operadoras de telemarketing. A decisão foi defendida por meio de um agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, representando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Isso ocorreu após uma empresa ter conseguido uma tutela de urgência na 2ª Vara Federal de Barueri, São Paulo, que a dispensava dessa exigência, conforme o artigo 10 do anexo ao Ato 10.413/21 da Anatel. Diante disso, o TRF-3, de maneira unânime, reafirmou a regra vigente desde março de 2022, que busca proteger os cidadãos contra ligações abusivas e indesejadas.
A coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Ações Prioritárias, Inteligência e Estratégia da PRF-3 destacou que a atuação não apenas manteve a autoridade reguladora da Anatel, mas também enfatizou que as empresas de telemarketing devem cumprir as normas do setor de telecomunicações, incluindo a utilização dos códigos específicos para chamadas.
Segundo a procuradora, a decisão é fundamental para validar e reconhecer os limites legais e regulamentares da Anatel como agência reguladora, cuja função é fiscalizar e criar normas para o uso adequado dos serviços de telecomunicações.
Fonte: Migalhas
Essa notícia foi publicada originalmente em: TRF-3 confirma que operadora de telemarketing deve usar prefixo 0303 (migalhas.com.br)
