A retenção de gorjetas feita pelo Hotel Pestana, com base em acordo coletivo, foi considerada ilegal pela Justiça.
O Hotel Pestana, no Rio de Janeiro, foi condenado por reter indevidamente parte das gorjetas que deveriam ser integralmente repassadas aos empregados. A retenção foi justificada como parte de um acordo coletivo, mas a Justiça concluiu que a cláusula que permitia tal prática era inválida. O ministro relator do caso afirmou que as gorjetas integram a remuneração do empregado e não podem ser objeto de negociação que reduza os direitos mínimos garantidos por lei. A decisão seguiu entendimento do STF, que estabelece que direitos fundamentais dos trabalhadores, como a remuneração, não são negociáveis. Assim, o hotel deverá pagar as diferenças das gorjetas retidas ao longo dos anos em que o auxiliar de custos, autor da ação, trabalhou na empresa.
A Justiça destacou que as gorjetas, embora não tenham caráter estritamente salarial, fazem parte da remuneração total do empregado, e qualquer retenção precisa respeitar os limites legais previstos. No caso, a retenção feita pelo hotel e pelo sindicato extrapolou os limites permitidos, infringindo o direito dos trabalhadores de receber integralmente a quantia correspondente às taxas de serviço pagas pelos clientes.
Se você ou alguém que conhece está em situação similar, em que a empresa está retendo parte de valores que fazem parte da sua remuneração, é essencial agir. A ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista pode ser determinante para garantir que seus direitos sejam respeitados. Nossa equipe conta com profissionais experientes prontos para orientar e proteger seu direito à remuneração justa.
Fonte: Migalhas
Essa notícia foi publicada originalmente em: Hotel Pestana é condenado por reter parte dos 10% dos empregados – Migalhas
