O promotor comentou que, se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, não seria possível ouvir música enquanto se dirige.
O Procon/MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, determinou uma multa R$ 11 milhões à Netflix Brasil por incluir cláusulas abusivas em seus contratos de prestação de serviços e termos de privacidade. Entre as infrações, destacam-se publicidade enganosa, falta de informações adequadas e imposição de vantagens excessivas aos consumidores.
A decisão ressaltou a ilegalidade de uma cláusula que isenta a Netflix de responsabilidades perante o consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige reparação por danos causados. Os termos de privacidade também foram considerados abusivos, pois permitiam a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o consentimento deles.
O promotor de Justiça responsável pelo caso explicou que exigir a cessão dos direitos de utilização dos dados para contratar o serviço constitui uma infração. Além disso, os consumidores não podem cancelar essa cessão, o que cria um desequilíbrio contratual e prejudica os direitos da personalidade.
Antes da multa, o Procon/MG realizou uma audiência com a Netflix em 2023 para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a empresa recusou.
Em maio de 2023, a Netflix anunciou a cobrança de uma taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são destinados apenas ao assinante e às pessoas que residem com ele. Contudo, a decisão administrativa apontou que uma pessoa pode ter múltiplas residências, o que contraria a definição legal de domicílio.
O promotor comentou que, se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, não seria possível ouvir música enquanto se dirige. Isso contradiz a própria publicidade da Netflix, que promete: “Assista onde quiser”.
A empresa criou o conceito de “Residência Netflix” em seus termos de uso, limitando o compartilhamento da conta a pessoas que moram na mesma residência. Para gerenciar quem usa a conta, é necessário definir essa “Residência Netflix” com aparelhos conectados à mesma internet.
A definição foi considerada imprópria porque impõe que as pessoas morem na mesma residência, afastando-se das modernas concepções de família. Além disso, redefine residência como uma coleção de aparelhos conectados à mesma internet, prejudicando o consumidor.
O conceito de “Residência Netflix” ignora a publicidade da empresa e o fato de que consumidores podem usar redes de internet distintas, mesmo estando no mesmo local. Essas práticas foram consideradas ilegais e prejudiciais aos direitos dos consumidores.
Fonte: Migalhas
Essa notícia foi publicada originalmente em: Procon/MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas – Migalhas
