Empresa de transporte é condenada por não fornecer condições dignas de trabalho
Não havia banheiros limpos nem lugar para refeições para os motoristas e cobradores nos pontos de ap...
Homem é indenizado por não ser pai biológico da filha
O valor da indenização foi fixado em R$ 40 mil por danos morais
A 9ª Câmara de Direito Privado do...
Indenização por artigo ofensivo a indígenas aumenta em dez vezes
Inicialmente fixada em R$ 5 mil, a indenização foi elevada para R$ 50 mil.
A imposição de reparaç...
Agressor deve indenizar por denúncia falsa motivada por homofobia
O autor foi falsamente denunciado por maus tratos a seu filho adotivo, durante o processo de adoção....
Plano deve custear transporte se há atendimento apenas em local distante
É necessário proteger os direitos dos beneficiários diante das limitações geográficas dos serviços d...
Projeto que restringe “saidinha” de presos segue para sanção do Presidente
Câmara aprovou a restrição na saída temporária de presos em meio a controvérsias
Na última quarta...
Facebook indenizará mulher que teve redes sociais invadidas
A usuária receberá a quantia de R$ 4 mil por danos morais
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizad...
Justiça concede isenção de imposto de renda a aposentado com visão monocular
A decisão determinou também que o DF restitua a quantia descontada da aposentadoria do autor
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Homem é condenado por abandonar idosa e apropria-se de sua aposentadoria
Abandono de idoso e apropriação indébita de aposentadoria são crimes previstos no Estatuto da Pessoa...
Trabalhadora será indenizada por sofrer assédio sexual em empresa
O supervisor assediava a profissional diariamente com comentários inapropriados.
Uma empresa de e...
Merendeira exposta a calor excessivo receberá insalubridade
A perícia técnica verificou a presença de “stress térmico” no ambiente de trabalho da merendeira
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Aposentado por incapacidade terá direito integral ao salário
Há uma redução significativa na renda mensal da aposentadoria por invalidez permanente, em comparaçã...
Advogado com burnout será indenizado por danos morais
Correios foi condenado a indenizar o funcionário em R$ 200 mil a título de danos morais
Justiça d...
Nova Lei promove igualdade salarial entre gêneros
Até o dia 31 de março, 51.073 empresas devem publicar o relatório de transparência salarial
Em 3 ...
TST mantém salário de bancária, mãe de gêmeas autistas
O ministro destacou a igualdade prevista na Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direi...
Juiz anula contratos bancários realizados em nome de idosa interditada
Banco fez os descontos no benefício da idosa, com base em contratos celebrados sem o seu consentimen...
ALERTA: Cuidado com o mosquito mutante da DENGUE!
Descubra o que a epidemia atual mostra sobre a evolução do agente transmissor da dengue.
A c...
Candidata excluída por discriminação é mantida em concurso público
A distribuição de vagas do concurso público da PM-GO violava o princípio da igualdade
O edital de...
Empresa é condenada por venda casada de celular e carregador
A necessidade de adquirir um acessório separadamente é onerosa ao consumidor e é proibida no CDC
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Deficiente visual agredido por entrar em banheiro feminino será indenizado
O homem, após entrar no banheiro errado, foi agredido fisicamente pelo segurança do supermercado
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Demissão discriminatória de mulheres
Protegidas por uma falsa legalidade, empresas excluem mulheres pouco após o fim da licença-maternida...
INSS não cobrará dívida de idoso que recebeu benefício a mais
INSS cobrava R$ 83 mil de um idoso, alegando o recebimento indevido de benefício de prestação contin...
Licença-maternidade: Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito
Na decisão, STF considerou a proteção constitucional à maternidade e à infância
Em uma decisão hi...
Demissão de empregado com doença grave gera dever de indenizar
Empresa de concessão de rodovias deverá pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil aos represe...
TST condena Habib’s por assédio político a funcionários
Rede de fast food obrigava empregados a usarem emblemas partidários em broches ou uniformes.
Na ú...
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para cliente
O aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental
A decisã...
Imposto de Renda: envio da declaração começa amanhã
Especialistas explicam as principais mudanças na declaração do Imposto de Renda 2024
O prazo para...
Tik Tok é condenado a pagar dano moral coletivo e individual
Empresa atualizou política de privacidade, incluindo coleta automática de dados, sem o consentimento...
Agentes de saúde e de combate às endemias receberão adicional de insalubridade
Essas medidas visam reconhecer o valor do trabalho dos agentes de saúde
Os agentes comunitários ...
Atenção, aposentados e pensionistas: o 13º do INSS foi antecipado!
Nos últimos anos, o governo antecipou o benefício com o objetivo de estimular a economia.
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Limite de idade em vaga de emprego gera indenização
Lei proíbe práticas discriminatórias de idade ou outros fatores na seleção e nas relações de emprego...
Adicional suprimido durante trabalho remoto será pago a grupo de risco
A empresa havia pago a parcela dos adicionais de periculosidade e de turno por apenas cinco meses.
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Drogaria indenizará consultora de beleza chamada de “velha, gorda e feia”
O gerente insistiu que a consultora era inadequada para a atividade, apesar de estar há 11 anos na f...
Justiça mantém pensão a criança que perdeu os pais em acidente
Colegiado entendeu que a rodovia apresentava sérios indícios de inadequação às normas de trânsito.
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Jogador cedido recebe indenização dos dois times por acidente
Embora o acidente de trabalho tenha ocorrido no São Caetano, a responsabilidade pelo fato é do Palme...
Plano de saúde é sentenciado a fornecer tratamento para autismo
A demora injustificada nos tratamentos essenciais para pessoa com TEA compromete gravemente sua qual...
Valores transferidos ilegalmente via PIX serão restituídos
A instituição financeira deve fiscalizar a regularidade de seus serviços e evitar que atos ilícitos ...
Juiz condena Lar de idosos clandestino por maus tratos e apropriação indébita
Os idosos eram vítimas de maus tratos e mantidos em acomodações insalubres.
A 4ª Câmara de Direit...
Justiça decide que pequeno imóvel rural não pode ser penhorado
O proprietário questionou a medida afirmando que a Constituição barra a penhora de pequeno imóvel ru...
Nome social deve ser exibido na identificação dos processos
Norma do CNJ determina destaque do nome social em Processos Judiciais
O Conselho Nacional de Just...
Devedor que pagou boleto falso terá o carro devolvido
Cliente caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto acreditando pertencer à instituição financeira.
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Vítimas de bala perdida deverão ser indenizadas
Apesar de não haver ainda uma tese definida, a maioria no Supremo reconhece a responsabilidade da Un...
Juiz determina adicional de 40% a um gari por atividade insalubre
O juiz rejeitou o laudo pericial que negava o pagamento do adicional
A atividade de gari foi cons...
Construtora indenizará mulher que trabalhou durante licença-maternidade
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A juíza pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o b...
Ampliado prazo de desocupação de imóvel para mãe chefe de família
O Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre estendeu o prazo de desocupação de um...
8 de Março – Dia Internacional das Mulheres: Elas merecem mais que PARABÉNS!
Uma singela homenagem às mulheres, seres tão nobres que ganharam um dia só pra elas.
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Pensão Alimentícia: aumento de renda do pai gera revisão de valor
É cabível a alteração do valor da pensão alimentícia, caso haja modificação na situação financeira d...
Suspensas as ações sobre inclusão de recreio na jornada dos professores
"As decisões da Justiça do Trabalho podem afetar a saúde econômica e financeira das instituições de ...
Lei obriga bares a auxiliarem vítimas de assédio
A discussão sobre a igualdade de gênero e os desafios enfrentados pelas mulheres é essencial na soci...
ALERTA: Quem teve DENGUE pode doar sangue?
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Vamos hoje tomar conhecimento de uma importante recomendação sobre doação...
Facebook é condenado por bloquear WhatsApp de escritório de advocacia
Empresa agiu de forma arbitrária ao realizar suspensão injustificada e sem informar o escritório.
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Doméstica será indenizada por lesões no ombro causadas pelo trabalho
Ficou comprovada a negligência da empregadora e seu dever de indenizar por danos morais.
Uma empr...
Pagamento de gratificação por desempenho a inativos será julgado pelo STF
A decisão será tomada com base no direito à paridade remuneratória.
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TJ-SP responsabiliza banco por fraude cometida por golpista em taxi
Banco deve pagar indenização por danos morais causados a uma cliente que sofreu o "golpe do cartão"....
Fãs impedidas de assistir show internacional receberão indenização
Devido à superlotação, fãs não conseguiram acessar as arquibancadas.
A 27ª Câmara de Direito Priv...
STJ afasta prisão de idoso que devia pensão alimentícia a filho empresário
O relator expressou sua indignação: "É incompreensível um filho fazendo uma coisa dessa com o pai".
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Projeto prevê pensão por morte acima de um salário mínimo para segurado especial
Texto do projeto será analisado por diversas comissões da Câmara.
O Projeto de Lei 265/24 propõe ...
Rede de lanchonetes é condenada por assédio sexual de gerente
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O gerente da franquia tentava forçar uma situação de intimidade com a fun...
USP deve matricular aluno excluído de cotas raciais
Universidade cancelou pré-matrícula do aluno por não ser considerado pardo.
A Universidade de São...
Empresa indenizará empregado por ambiente de trabalho indigno
Decisão judicial estabelece justiça e respeito aos direitos dos trabalhadores.
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