Novas regras para porte de maconha após descriminalização
STF decidiu que a pessoa flagrada com até 40 gramas de maconha não enfrentará processos criminais, a...
STF determina acesso universal à saúde para pessoas trans pelo SUS
Pessoas trans que mudaram o nome no registro civil enfrentam barreiras para obter cuidados de saúde ...
Empresas removerão barreiras de bloqueio ao livre acesso a praias de Cabo Frio
Ao cobrar uma taxa de estacionamento totalmente irregular, duas empresas têm impedido o livre acesso...
Justiça ordena que INSS conceda aposentadoria rural a idosa de 91 anos
A aplicação de um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero visa corrigir injustiças históri...
Banco é condenado a reembolsar um cliente vítima de golpe em mais de R$ 54 mil
O juiz concluiu que houve uma falha no sistema de segurança do banco, permitindo que transações frau...
Criança autista receberá indenização por ter sofrido maus-tratos em escola pública
O juiz afirmou que a atitude da professora evidencia desrespeito aos direitos fundamentais da crianç...
Filho que foi afastado dos pais por política contra hanseníase receberá R$ 200 mil
O homem nasceu em 1961 e, logo após o nascimento, foi separado de sua mãe por ter sido diagnosticada...
Limpeza de 25 banheiros por dia em hotel garante insalubridade à camareira
Banheiros de hotel têm uma circulação indeterminada de pessoas, o que os diferencia significativamen...
Empresas indenizarão trabalhadora que fez mais de 5 mil entregas
Os serviços foram devidamente prestados pela entregadora, mas o pagamento correspondente não foi efe...
Golpe: TJ-SP reconhece que responsabilidade é de banco e ‘maquininha’
No golpe da maquininha, o criminoso troca o cartão da vítima por outro similar e realiza o máximo de...
Escola indenizará professora que sofreu discriminação racial e de gênero
Juíza concluiu que fala do diretor foi profundamente discriminatória, pois sugeriu que professora tr...
Estelionatária é condenada por golpe virtual em idosa de mais de R$ 340 mil
A vítima, uma idosa, envolveu-se em um relacionamento amoroso pela internet com um falso médico da C...
Prazos para conclusão de cursos por nascimento de filhos ou adoção poderão ser maiores
A proposta prevê a extensão mínima de 180 dias nos prazos para conclusão de disciplinas, entrega de ...
Após ser diagnosticada com sífilis por engano, grávida receberá indenização
A suspeita de uma doença sexualmente transmissível pode gerar desconfiança sobre a fidelidade conjug...
Idoso que caiu no golpe do aplicativo será indenizado em quase R$ 60 mil
Após receber uma mensagem informando sobre uma compra não reconhecida, o idoso foi induzido a instal...
Consumidora será indenizada por ter sido induzida a erro ao contratar empréstimo
A consumidora relatou que, ao contratar o suposto empréstimo, na verdade estava firmando um contrato...
Plano de saúde fornecerá medicação e indenizará idosa com câncer de pulmão
A juíza concluiu que o plano de saúde tem o dever de custear todas as sessões necessárias ao tratame...
Assédio Moral: Por ser alvo de “memes” no WhatsApp, trabalhador será indenizado
A ausência de medidas corretivas por parte da empregadora para interromper os comportamentos ofensiv...
Idoso será indenizado por banco após descontos indevidos em aposentadoria
O idoso alegou que nunca solicitou o empréstimo ao banco, mas que teve parcelas debitadas diretament...
Homem é condenado por homofobia e ameaças ao próprio filho
O irmão da vítima confirmou, em seu testemunho, que o pai frequentemente utilizava discurso homofóbi...
Vendedora que era xingada em reuniões receberá indenização cinco vezes maior
Durante as reuniões para cobrança de metas, o assédio moral era praticado tanto pelo gerente quanto ...
Benefícios da Inteligência Social e seu diferencial
Apresentamos a vocês a inteligência social, que pode ser entendida como a capacidade de compreender ...
Caetano Veloso não receberá indenização pelo uso do termo “Tropicália” por marca de roupas
Foto: Gettyimages (banco de imagens)
Juiz rejeitou o pedido de indenização, no valor de R$ 1,3 mi...
Latam indenizará casal pelo cancelamento de passagens da viagem de lua de mel
Para não prejudicar a viagem de lua de mel programada, o casal viu-se obrigado a comprar novas passa...
Mãe e filho condenados por dívida trabalhista a empregado doméstico
As provas coletadas mostraram que o empregado oferecia serviços simultaneamente para ambos, em suas ...
Funcionária da Seara será indenizada por ter que usar trajes íntimos em barreira sanitária
Segundo a trabalhadora, essa prática causava constrangimento e violava princípios importantes, como ...
Empresa pode solicitar exclusão de sócio que cometeu falta grave
A ação do sócio não apenas infringiu a legislação e o contrato social da empresa, mas também contrar...
Justiça ordena que bancos devolvam valores cobrados a mais durante a pandemia
Os bancos foram condenados a pagar R$ 50 milhões em danos morais coletivos, marcando uma importante ...
Comissão aprova proibição de presença de crianças em visitas íntimas
É comum que as mães levem os filhos ao presídio em dias de visita íntima por não ter com quem deixá-...
Gol é condenada por demissão de comissária de voo com HIV
A dispensa foi considerada como discriminatória, pois a empresa tinha conhecimento da condição de sa...
Justiça concede reajuste para servidor público aposentado
Tribunal de Justiça garantiu o reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal aposenta...
Pensão por morte de avó servidora pode ser concedida ao neto
A decisão do Tribunal baseou-se na interpretação do princípio da proteção da criança e do adolescent...
STF aplica multa de R$ 700 mil à rede social X, de Elon Musk
A determinação estipula que a empresa X pague a multa e remova a postagem com conteúdo difamatório e...
Insignificância não se aplica em caso de maus-tratos com morte de animal
Segundo a relatora, o caso não pode ser considerado de mínima importância, uma vez que se trata de u...
Dívidas: Cadastro de negativados deve informar data de vencimento de cada uma
Decisão do STJ visa aumentar a proteção dos consumidores, permitindo que saibam há quanto tempo estã...
TST concede rescisão indireta a jogador por falta de recolhimento de FGTS
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera o descumprimento das obrigações contratuais como...
Plano de saúde deve cobrir psicopedagogia para TEA apenas em ambiente clínico
O plano negou a cobertura de todas as terapias prescritas pelo médico, o que levou a mãe da criança ...
UERJ aceitará matrícula de estudante que perdeu prazo por falta de internet
A candidata concorria a uma vaga no curso de História e foi desclassificada, após perder o prazo de ...
Banco do Brasil é condenado por falta de segurança durante greve
A agência, que funcionava com três ou quatro vigilantes, durante a greve contou apenas com dois, núm...
Filho é condenado por falta de assistência à mãe idosa e doente
O réu, que morava com a mãe depressiva, portadora de Parkinson e câncer de mama, era encarregado de ...
Condomínio indenizará por vazamento das imagens de briga de casal em elevador
As imagens capturadas pelas câmeras de segurança do elevador foram disseminadas em grupos de mensage...
Empresário vira réu após causar morte de idoso com ‘voadora’ na frente de seu neto
O promotor requereu uma indenização de, no mínimo, R$ 300 mil pelos danos morais que o crime causou ...
Justiça condena escola de tiro a indenizar aluno atingido por disparo acidental
O autor da ação estava participando de um treinamento para vigilantes, quando foi atingido por estil...
Licença-maternidade pode aumentar para mãe com complicações no parto
Os benefícios podem ser estendidos por até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, caso a in...
Detran indenizará motorista após troca de nome na CNH para “safada”
Reprodução: Perfil.com
É responsabilidade do Detran alimentar e fiscalizar o sistema, portanto a ...
Devido ao atropelamento de 3 pedestres, motorista é condenado em R$ 125 mil
As vítimas, atropeladas enquanto saíam de uma festa, afirmaram que o réu estaria alcoolizado no mome...
Empregada será indenizada por restrição ao uso do banheiro de empresa
As pausas para uso do banheiro eram limitadas a cinco minutos e era exigido o cumprimento rigoroso d...
Globo é processada por uso indevido da imagem de Chico Mendes em minissérie
Foto: Agência Brasil
As ações da viúva e filhos do ambientalista questionam o uso indevido de ima...
Homem é condenado a 4 anos de prisão por estelionato sentimental
O réu foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 por danos materiais à vítima.
...
A urgência de que o trabalho infantil vire crime no Brasil
A exploração infantil é uma mancha na nossa sociedade que exige uma ação imediata e eficiente, a cri...
Contratos de namoro: Proteção patrimonial ou amor artificial?
Ao colocar um relacionamento em termos legais e financeiros, há um risco real de desumanizar o víncu...
Contratos de namoro batem recorde após dia dos namorados
O contrato estabelece regras de convivência e protege patrimônio já constituído pelos envolvidos.
...
Empresa indenizará empregado mantido em ociosidade forçada por meses
Durante 5 meses, o montador foi confinado em uma sala fechada com ventilação precária, onde passava ...
Amil fornecerá cobertura completa para tratamento de criança com distrofia muscular
A relatora concluiu que as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente devem ser c...
Após vencer ação judicial, Alok doa indenização a vítimas do RS
Foto: Forbes.com.br
O brasileiro processou a dupla americana Sevenn, que o acusava de plágio na ...
Caixa e construtora do “Minha Casa, Minha Vida” indenizarão por vícios em imóvel
A decisão foi baseada em um laudo pericial que comprovou os vícios construtivos no imóvel do program...
Insalubridade: Empregada receberá adicional por limpar banheiros da empresa
Segundo o colegiado, é devido adicional de insalubridade também para trabalhadores envolvidos na lim...
Por ter cometido crime violento, mãe não tem direito a prisão domiciliar
STJ julgou que a mulher não tinha direito à execução da pena em regime domiciliar, pois o crime foi ...
Meio ambiente: STF determina criação de lei federal para preservação do Pantanal
Foto: Getty Images
A Constituição Federal exige a criação de condições legais para proteger o Pan...
Rede social indenizará usuária após invasão de conta por hacker
O Tribunal concluiu que a rede social não cumpriu sua obrigação de proteger seus usuários, permitind...
