É válido depósito do FGTS direto na conta do empregado após acordo trabalhista
O depósito direto na conta do empregado vem sendo admitido em acordos homologados pela Justiça do Tr...
Previdência Complementar: Tempo como militar conta para benefício especial
TCU decidiu que o tempo de serviço como militar deve ser considerado para o benefício especial do Re...
Trabalhadora vítima de assédio sexual por terceirizado será indenizada
É dever do empregador garantir um ambiente de trabalho adequado e seguro para o exercício das funçõe...
Tam indenizará passageira por extravio definitivo de sua mala de mão
A empresa aérea é responsável por danos tanto ao passageiro quanto à sua bagagem, sendo que o extrav...
Cotas raciais em concursos são prorrogadas pelo STF
A decisão do ministro visa garantir a continuidade das cotas até que novas regras sejam definidas.
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Mulher que comprou criptomoedas e não as recebeu terá restituição
O pagamento ocorreu em 2021, com a promessa de um lucro mensal de 12% a 15%.
Um juiz da 8ª Vara C...
Supermercado é condenado por falta de local de amamentação para mãe trabalhadora
A trabalhadora obteve direito à rescisão indireta devido à falta de local adequado para amamentação ...
Após trabalhar nove anos sem férias, contadora será indenizada
A empregada relatou que assinava os avisos e recibos de férias, sem jamais usufruir do descanso.
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Cadeirante receberá indenização da Uber por cancelamento de corridas
O cadeirante, que é portador de tetraparesia, contratava frequentemente a Uber para seu transporte a...
Justiça ordena DF a indenizar mulher por parto em banheiro de hospital
Devido à falha no atendimento médico pré-parto, a mulher deu à luz em um ambiente insalubre.
O Tr...
Site sensacionalista indenizará vítima de estupro de vulnerável em R$ 50 mil
O site publicou uma matéria relatando o estupro da menor, tratando-a de forma grosseira e pejorativa...
Família receberá indenização, após filho ser trancado e abandonado na creche
Desesperado, o pai subiu no telhado do imóvel vizinho e arrancou a tela da janela, resgatando o filh...
Convenção de Haia: STF faz análise sobre sequestro internacional de crianças
A Convenção de Haia visa garantir os interesses das crianças e sua proteção contra os efeitos prejud...
Suspensão temporária de medidas tributárias e administrativas para empresas gaúchas
Várias medidas estão em vigor para ajudar na recuperação financeira de empresas atingidas pelas ench...
Cliente transgênero receberá indenização por não ter nome atualizado em cadastro
O direito à alteração do nome e do gênero da pessoa encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico.
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Companhia aérea é condenada a indenizar empregado vítima de agressão em aeroporto
O agente de aeroporto afirmou que foi agredido fisicamente por um cliente durante seu trabalho.
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Frentista receberá indenização por ser chamado de ladrão pelo cliente
A conduta da mulher ocasionou ofensa ao direito de personalidade do frentista.
O 5º Juizado Espec...
Juiz garante vaga em residência terapêutica para criança com autismo
Especialista em Direito da Saúde afirma que é comum pessoas recorrerem à Justiça para obter vaga em ...
Trabalhador será indenizado após demissão no segundo dia de trabalho
O contrato de trabalho por prazo indeterminado é a regra, sendo ônus da empresa comprovar o contrári...
INSS pagará benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH
A criança, portadora de TDAH e TOD, sofre limitações significativas nas atividades normais para sua ...
Castração química para condenados por crimes sexuais é aprovada no Senado
O objetivo do projeto de lei é reduzir a reincidência em crimes sexuais e aumentar a segurança públi...
“Golpe da Maquininha”: Justiça condena banco a indenizar vítima
Conforme sustentou a juíza, o monitoramento das transações é prática inerente à atividade bancária. ...
INSS concede aposentadoria a idosa, após 26 anos de espera
Justiça garante aposentadoria por idade rural a uma idosa de 83 anos, depois de ter benefício negado...
Justiça condena siderúrgica por demitir 179 empregados sem verbas rescisórias
A empresa e o espólio do arrendatário são responsáveis pelo pagamento dos valores devidos, estimados...
STF suspende lei municipal que proíbe linguagem neutra
Lei municipal impõe censura, compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar ...
Empresas indenizarão trabalhador em R$ 100 mil por acidente a 140 metros de altura
As empresas não forneceram os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados, nem treinam...
Por atos de xenofobia a carioca, mineiros o indenizarão em R$ 50 mil
Justiça trabalhista aumentou indenização por danos morais de R$ 15 mil para R$ 50 mil.
O Tribunal...
Banco indenizará viúva em R$ 150 mil após seu marido ser vítima de latrocínio
Segundo o colegiado, houve negligência da instituição financeira em relação à segurança dos clientes...
Falha de hospital gera indenização à família de uma mulher por sua morte
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Segundo o perito, se a paciente tivesse sido internada e submetida a exam...
Justiça condena INSS a pagar adicional de insalubridade a aposentado
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O homem solicitou revisão de sua aposentadoria em virtude do período em q...
Passageiros que tiveram transtornos em viagem aérea serão indenizados
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Na volta, o voo foi cancelado e os autores só foram realocados em outra a...
Empresa indenizará trabalhador em R$ 40 mil por ofensa racial de supervisora
Reprodução: Freepik.com
A empresa negou a ocorrência dos fatos e declarou que condena qualquer ti...
Homem é condenado por invasão do celular e divulgação de fotos íntimas da ex
O acusado foi sentenciado a dois anos e oito meses de reclusão, além de um mês e dez dias de detençã...
Senado pode votar inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no Bolsa Família
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A medida faz parte de um esforço mais amplo para fortalecer a rede de pro...
Motorista banido do iFood sem justificativa será indenizado
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Ao descadastrar o homem sem comprovação dos motivos, a plataforma feriu o...
Ditadura Militar: União indenizará professor que foi preso e torturado
Em 1972, o professor foi detido e submetido à tortura, sob a acusação de envolvimento com o comunism...
Aluna acordada com um lápis pela professora será indenizada em R$ 10 mil
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O juiz afirmou que a ação da professora foi além das funções pedagógicas ...
Tutora será indenizada após fuga de seu cão de clínica veterinária
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A dona levou o cão à clínica veterinária pela manhã para ser castrado, ma...
Podemos dizer que nosso sistema de transporte coletivo é (D)EFICIENTE?
A falta de acessibilidade no transporte coletivo é uma falha em reconhecer a dignidade e a autonomia...
Recupere seu dinheiro: Justiça ordena devolução de valores pagos a mais no ITBI
STJ decide a favor dos contribuintes, acabando com as arbitrariedades dos municípios e garantindo a ...
Funcionária que não recebeu ajuda da empresa ao passar mal será indenizada
A funcionária afirmou que sofreu assédio moral, após alegar que a comida oferecida pela empresa era ...
Justiça reconhece direito de mãe à herança digital da filha falecida
A mãe solicitou o desbloqueio do celular da filha falecida, argumentando ter direito à herança digit...
Cliente do Nubank que teve bloqueio em conta por 38 dias será indenizado
O banco informou ao cliente que o bloqueio da conta duraria apenas oito dias, porém perdurou por 38 ...
Empresa condenada por morte de funcionária de grupo de risco da Covid-19
A empresa convocou a empregada para trabalhar, durante a pandemia, sem os equipamentos de proteção a...
Médico indenizará município em R$ 1,6 milhão por simular plantões e cirurgias
Além dos plantões e cirurgias sem comprovação, o médico ainda recebeu por 1,1 mil sobreavisos e hora...
Decisão do STJ alivia carga tributária para médicos
As sociedades empresariais médicas argumentam que elas guardam especificidades que as distinguem de ...
Agricultor com safra frustrada tem dívidas prorrogadas pelo Banco do Brasil
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Justiça aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida ...
Isenção de Imposto de Renda para aposentados doentes: Saiba se você tem direito!
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Se você é aposentado por motivo de alguma doença grave, ou conhece alguém...
“Minha Casa, Minha Vida”: Novo investimento de R$ 11,6 bilhões em moradias gratuitas!
Conforme anunciado pelo Governo Federal, o programa receberá um grande investimento, que permitirá a...
Após demissão, trabalhadora em tratamento médico pode manter plano de saúde
Mesmo após a demissão, o plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento médico anteriorme...
Gol terá que transportar cão de suporte emocional na cabine do avião
Segundo o juiz, a empresa não pode violar o direito do consumidor de transportar seu animal de supor...
Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado
A empresa aérea Latam será obrigada a reembolsar um casal em R$ 92,3 mil, após eles não conseguirem ...
Filha será indenizada pelo próprio pai por abuso sexual infantil
O laudo médico constatou o abuso sexual, o que gerou danos psicológicos à criança, na época com apen...
Por ter salário inferior ao dos colegas homens por 40 anos, mulher receberá diferenças
As diferenças salariais eram, no mínimo 50% superiores, chegando ao patamar de 100% na comparação c...
Justiça garante benefício BPC-Loas a portador de HIV
O critério estabelecido pela lei deve ser tomado como uma orientação, e o juiz pode levar em conta o...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS: VIDA APÓS A “MORTE”!
Se você está enfrentando ou corre o risco de enfrentar uma busca e apreensão de seu veículo, este ar...
Consumidor superendividado obtém na Justiça conciliação para sanar dívidas
Relator considerou que situação do autor se encaixa em lei de superendividamento e determinou audiên...
Seguidora será indenizada por propaganda enganosa de influenciadora
Sérias infrações às normas de proteção ao consumidor foram praticadas pela influenciada, valendo-se ...
Rescisão indireta reconhecida para monitora infantil realocada em almoxarifado
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Houve abuso de direito por parte do empregador ao realocá-la em função e ...
Golpe do empréstimo consignado e outros retiraram 22 milhões das vítimas
Fraudes financeiras têm por objetivo atrair o maior número de vítimas para retirar delas o máximo vo...
