STF suspende lei municipal que proíbe linguagem neutra

Lei municipal impõe censura, compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e de aprender.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité, em Minas Gerais, que vetava o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e escolas privadas, além de seu uso por servidores públicos da cidade.

Segundo o ministro, os municípios não têm autoridade para legislar sobre questões que envolvem currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Esses assuntos são de competência exclusiva da União, pois precisam ser tratados de forma uniforme em todo o país.

A decisão foi tomada ao analisar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades argumentaram, entre outros pontos, que a lei municipal impõe censura e viola a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e aprender.

A Lei municipal 2.342/2022 define linguagem neutra como a modificação da partícula ou do conjunto de padrões linguísticos que determinam o gênero na língua portuguesa escrita ou falada, “de modo a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”. A norma prevê sanções administrativas e possíveis responsabilizações civis e penais para servidores públicos que utilizarem a linguagem neutra.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a proibição de divulgação de conteúdos no ensino representa uma ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Supremo suspende lei de cidade mineira que proíbe linguagem neutra (conjur.com.br)

A Censura Prévia que inviabiliza a comunicação

A Censura Prévia que inviabiliza a comunicação

 “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”

Essa é uma frase do filósofo Voltaire, bem conhecida inclusive. Apesar da maioria das pessoas concordar com essa frase, o que temos visto é um movimento oposto a esse. Cada vez mais nossa população tem sofrido um tipo de censura prévia. Em uma sociedade democrática isso é de se entristecer. 

É comum vermos situações como, reter o repasse de monetização de produtores de conteúdos que tenham posicionamentos políticos diversos. Isso nada mais é que uma perseguição ideológica!  Como isso não é feito de modo que impeça esses produtores de conteúdos, pode até não parecer de fato uma censura, porém ela inviabiliza a comunicação e até a continuidade do trabalho dos mesmos. Ou seja, a censura às vezes vem mascarada.

Nós temos que nos atentar a isso, e executar medidas para que os pensamentos e posicionamentos políticos não venham a ser criminalizados de fato, o que é uma tendência que já está lentamente acontecendo. Você não precisa concordar com nenhuma das palavras que digo, mas deixe-me dizê-las!

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS