Família de criança que se afogou em clube será indenizada

O acidente trágico revelou a ausência de salva-vidas e a falta de sinalização adequada na área da piscina.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aumentou para R$ 100 mil a indenização por danos morais que um clube de Itambacuri, no Vale do Rio Doce, deve pagar à família de uma criança, vítima de afogamento em suas instalações. A decisão veio após um recurso apresentado pela família, que considerou insuficiente o valor inicialmente estipulado pela justiça local.

Em dezembro de 2018, durante as festividades de fim de ano, uma criança de 7 anos se afogou na piscina do clube. A menina foi socorrida e levada ao hospital de Teófilo Otoni, mas infelizmente faleceu no dia seguinte. O trágico acidente revelou a ausência de salva-vidas e a falta de sinalização adequada na área da piscina, fatores que, segundo a família, contribuíram para a fatalidade.

A família da vítima ajuizou uma ação exigindo indenização por danos morais, apontando a negligência do clube em garantir a segurança necessária para os frequentadores. O juízo da Comarca de Itambacuri inicialmente acatou o pedido e fixou a indenização em R$ 60 mil, considerando a gravidade do caso e a responsabilidade do clube. No entanto, insatisfeita com o valor, a família recorreu da decisão, buscando uma compensação maior.

O relator do caso no TJ-MG avaliou que o valor fixado pela primeira instância deveria ser majorado para R$ 100 mil. Ele destacou que a decisão levou em conta as circunstâncias do caso, incluindo a dor e o sofrimento da família, e aplicou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para estabelecer a nova quantia da indenização.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Clube é reponsável por afogamento de criança em festa de fim de ano (conjur.com.br)

Despejo ilegal de esgoto em rio gera indenização, mesmo sem prova da poluição

O local do dano ambiental é no Recife, onde os arrecifes separam o rio do mar.

Em casos de despejo de esgoto em rios, mesmo sem provas técnicas da poluição, é possível reconhecer o dano ambiental e a obrigação de reparação material e moral, tanto individual quanto coletiva.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o proprietário de um restaurante e o clube onde o estabelecimento funcionava a pagar R$ 20 mil por danos materiais ambientais e R$ 15 mil por danos morais ambientais coletivos.

A condenação resultou de uma ação civil pública pelo despejo ilegal de esgoto no estuário do Rio Capibaribe, em Recife. Este local é onde os arrecifes separam o rio do mar.

A sentença inicial condenou os réus, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região os absolveu, argumentando que a reparação civil exige não apenas a infração ambiental, mas também a prova do dano.

Segundo o TRF-5, nem toda infração resulta em dano, que deve ser entendido não como uma simples violação da lei, mas como uma lesão concreta a um bem jurídico, como o meio ambiente.

O Ministro relator do caso no STJ rejeitou essa interpretação. Para ele, a posição do TRF-5 equivaleria a anular o regime de responsabilidade civil ambiental. Segundo o ministro, até pessoas sem instrução sabem do risco à saúde e ao meio ambiente provocado pelo despejo ilegal de esgoto — especialmente sem qualquer tratamento — em corpos d’água.

O relator ainda acrescentou que, em situações de dano ambiental evidente, a falta ou impossibilidade de prova técnica não impede o reconhecimento do dano ambiental e o consequente dever de reparação completa material e moral — tanto individual quanto coletiva.

O voto salienta que, conforme o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, fatos notórios não precisam de prova. Exigir comprovação do impacto ambiental do esgoto despejado na foz do rio seria premiar o infrator.

No plano jurídico, a alta capacidade do meio ambiente para absorver impactos negativos não elimina o dano. Caso contrário, raramente haveria lesão ambiental em rios caudalosos, no oceano ou em florestas extensas. A capacidade do meio ambiente de suportar danos não justifica ataques, seja pelo despejo de resíduos orgânicos e inorgânicos, seja pela destruição dos elementos naturais que o compõem, explicou o ministro.

Por fim, a presença de organismos da flora e fauna no ambiente afetado não exime a responsabilidade pelo dano ambiental, já que a persistência da vida selvagem não diminui a gravidade do impacto.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Indenização por esgoto lançado em rio não depende de prova da poluição (conjur.com.br)