Aposentado será indenizado por empréstimos feitos sem consentimento no C6

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado sobre o benefício do aposentado.

O Banco C6 deve suspender imediatamente os descontos de crédito consignado sobre o benefício de aposentadoria de um morador de Arapongas/PR. Além disso, a instituição financeira e o INSS foram condenados a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais ao aposentado. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª vara Federal de Curitiba/PR, que concluiu que o idoso não consentiu com o empréstimo.

O aposentado descobriu, ao verificar o extrato de seu benefício, que havia três contratos de financiamento em seu nome, sendo um de R$ 2.196,00 e dois de R$ 4.030,42 cada. Ele alegou não ter realizado esses contratos e procurou o Banco C6 para resolver a situação, mas foi informado que os descontos estavam sendo feitos legalmente. A justiça considerou ilegal apenas dois dos três contratos.

O juiz explicou que a repetição em dobro das parcelas indevidamente cobradas não se aplica, pois não havia prova de má-fé por parte do credor. Ele argumentou que, sem comprovação de comportamento malicioso, não há como exigir a repetição em dobro, especialmente considerando que a fraude parece ter sido cometida por um terceiro que se passou pelo autor.

Quanto aos danos morais, o magistrado destacou que a indenização deve servir para desestimular práticas lesivas e compensar a vítima pelo abuso sofrido. Ele levou em conta os valores percebidos pelo autor como benefício, o tempo de duração do ato abusivo, as condições financeiras do autor e do banco réu, e a frequência desse tipo de situação para fixar a indenização em R$ 5 mil.

Essa notícia foi publicada originalmente em: Banco C6 indenizará aposentado por empréstimo feito sem consentimento – Migalhas

Castração química para condenados por crimes sexuais é aprovada no Senado

O objetivo do projeto de lei é reduzir a reincidência em crimes sexuais e aumentar a segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, dia 22/05, o Projeto de Lei (PL) que permite a aplicação voluntária de tratamento hormonal químico para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O PL 3.127/19, proposto pelo senador Styvenson Valentim, recebeu um parecer favorável de Angelo Coronel, incluindo emendas.

A votação, conduzida pelo senador Davi Alcolumbre, permite que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja solicitado um recurso para deliberação no Plenário.

O projeto autoriza condenados por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos), conforme o Código Penal (decreto-lei 2.848/40), a optarem por um tratamento hormonal para controle da libido. Este tratamento deve ser realizado em um hospital de custódia e requer o consentimento do preso.

O projeto especifica que a adesão ao tratamento não reduz a pena do condenado. No entanto, permite que a pena seja cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento.

Adicionalmente, o início da liberdade condicional depende da confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais (migalhas.com.br)

Lei que equipara empréstimo não solicitado a amostra grátis será analisada novamente

Segundo a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a lei extrapolou a Constituição ao criar essa hipótese.

Na última segunda-feira (15/04), o ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou atenção especial para o caso acerca de uma lei municipal em Tubarão (SC) que equipara empréstimos bancários não solicitados pelo consumidor a amostras grátis. Ao pedir destaque sobre a citada lei, o ministro ainda suspendeu temporariamente o julgamento da mesma.

Por conta disso, a análise do caso será adiada para uma sessão presencial, ainda sem data definida. Inicialmente, o processo estava sendo conduzido no plenário virtual desde a última sexta-feira (12/04), com encerramento previsto para esta sexta-feira (19/04).

Antes do pedido de destaque, apenas o relator, ministro Luiz Fux, havia emitido seu voto. Ele argumentou que a lei em questão é inconstitucional, devido à sua tentativa de regulamentar assuntos de competência exclusiva da União.

De acordo com informações levantadas por revista eletrônica de teor jurídico, pelo menos nove estados já possuem leis semelhantes. Essas leis se baseiam no parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que refere-se ao tratamento de produtos enviados sem consentimento como amostras.

A Lei Municipal 5.714/2022 de Tubarão segue essa mesma linha, considerando empréstimos consignados feitos sem solicitação do consumidor como amostras grátis, isentando o consumidor da obrigação de devolver o valor creditado na conta bancária ou de efetuar o pagamento correspondente, além de determinar que o fornecedor devolva em dobro, em até 90 dias, as parcelas descontadas.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) recorreu ao STF, argumentando que a lei municipal viola o pacto federativo ao invadir a competência da União para legislar sobre Direito Civil, política de crédito e normas gerais de consumo, além de criar uma hipótese de expropriação de recursos privados e presumir má-fé do fornecedor.

O relator, ministro Luiz Fux, explicou que União, Estados e Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por danos ao consumidor, enquanto os municípios podem complementar a legislação federal e estadual. No entanto, a jurisprudência do STF estabelece que a União possui competência exclusiva para legislar sobre relações contratuais, incluindo questões consumeristas.

Fux argumentou que a lei de Tubarão interfere diretamente no vínculo contratual, tratando de questões de natureza creditícia entre particulares e instituições financeiras, o que constitui uma incursão em assuntos reservados ao legislador federal. Ele afirmou que não há interesse local para o município tratar do tema, visto que a política de empréstimos das instituições financeiras e a regulação do vínculo creditício devem ser uniformizadas por normas nacionais.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-16/stf-vai-reiniciar-analise-de-lei-que-equipara-emprestimo-nao-solicitado-a-amostra/

Lei proíbe redes sociais para crianças e adolescentes menores de 14 anos

A medida coloca o estado da Flórida (EUA) na vanguarda em termos de restrições ao acesso de menores às redes sociais.

No início desta semana, precisamente no dia 25 de março, o governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou uma nova lei que proíbe crianças e adolescentes com menos de 14 anos de criarem perfis em redes sociais, mesmo que seus pais consintam. Essa medida coloca o estado na vanguarda em termos de regulamentação para restringir o acesso de menores a essas plataformas.

A nova norma estipula também que será necessário o consentimento explícito dos pais para jovens de 14 e 15 anos acessarem as redes sociais. Contas já existentes nessa faixa etária serão removidas, caso não haja aprovação dos responsáveis. Já os adolescentes de 16 anos ou mais terão acesso liberado às redes sociais.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o governador DeSantis, afiliado ao Partido Republicano, expressou preocupação com os efeitos negativos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos no desenvolvimento dos jovens. Ele destacou que “Ficar enterrado nesses dispositivos o dia todo não é a melhor maneira de crescer – não é a melhor maneira de obter uma boa educação”.

Apesar de a implementação dessas novas regras estar agendada para começar em 1º de janeiro de 2025, elas já estão gerando vários debates sobre proteção infantil versus liberdade de expressão. Os defensores da medida argumentam que ela visa proteger as crianças dos potenciais danos das redes sociais, como superexposição e problemas de saúde mental. No entanto, críticos afirmam que a lei viola a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

De acordo com essa nova norma, as empresas de mídia social serão obrigadas a desativar contas, ou seja, a deletar os perfis de crianças menores de 14 anos que moram no estado, com risco de multa de US$ 50 mil por conta. Além disso, elas devem excluir as contas quando solicitadas pelos pais ou pelos próprios menores, eliminando todos os dados associados.

Empresas de tecnologia provavelmente contestarão a lei na Suprema Corte, já que medidas semelhantes foram suspensas em outros estados. O TikTok, por exemplo, está adotando medidas proativas para lidar com essa situação, como a criação de um “Conselho Juvenil”, formado por 15 adolescentes que irão guiar a empresa sobre questões de segurança e privacidade.

Essa legislação reflete uma crescente preocupação com os impactos negativos das redes sociais no desenvolvimento juvenil e destaca os desafios enfrentados pelas autoridades e empresas de tecnologia na tentativa de equilibrar a proteção infantil com os direitos de liberdade de expressão e privacidade online.

André Mansur Brandão

Advogado

Tik Tok é condenado a pagar dano moral coletivo e individual

Empresa atualizou política de privacidade, incluindo coleta automática de dados, sem o consentimento dos usuários.

A Justiça determinou que a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, pague indenização de R$ 23 milhões de reais por dano moral coletivo, além de R$ 500,00 por dano moral individual para cada usuário brasileiro cadastrado na plataforma até junho de 2021. Para resgatar esse valor, o usuário teria de provar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que introduziu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021.

A sentença foi proferida por um juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em resposta aos pedidos incisivos do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), em uma Ação Civil Coletiva de Consumo. O processo visava combater práticas abusivas, demandando “Tutela de Urgência Antecipada”.

Conforme a decisão, a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento; explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição das janelas, condições, línguas e caixas de diálogo em que são inseridos os termos deste consentimento; implementar ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma, com a oportunidade do usuário autorizar ou não a coleta de dados; e excluir os dados biométricos coletados ilegalmente sem consentimento.

O IBEDEC informou ter recebido diversas reclamações dos usuários tendo em vista que a empresa, no meio de 2021, promoveu uma atualização em sua política de privacidade na qual implementou no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que, automaticamente, digitaliza o rosto dos usuários, visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários. Para o Instituto, essa ação configurou uma série de práticas ilícitas e abusivas, resultando no vazamento de dados pessoais dos consumidores, em flagrante violação aos princípios de informação e transparência.

Em sua defesa, a empresa alegou a ausência de violações à boa-fé, informação, lealdade e transparência, negando qualquer dispositivo na plataforma que realizasse a coleta de dados dos usuários por meio da biometria facial. No entanto, o juiz, em uma decisão fundamentada, recorreu ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O juiz ainda mencionou a Emenda Constitucional nº 115/2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelecem princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil. Tais dispositivos legais garantem a proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos do usuário, incluindo o direito ao consentimento livre, expresso e informado sobre a coleta e o tratamento de seus dados.

Concluindo, o juiz reconheceu que a coleta e armazenamento de dados biométricos foram realizados ilegalmente, sem o devido consentimento dos usuários, o que resultou na condenação da empresa responsável pelo TikTok ao pagamento de danos morais coletivos e individuais. A decisão serve como um alerta para a proteção dos direitos dos consumidores e para a importância da transparência e do consentimento no tratamento de dados pessoais.

Fonte: Jusbrasil

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-condena-tik-tok-a-pagar-dano-moral-coletivo-e-individual/2221823725