Trabalhadora com hérnia de disco terá indenização por doença ocupacional

Funcionária será indenizada por danos morais e receberá pensão vitalícia após juízo reconhecer ligação entre doença e atividade laboral.

Uma funcionária dos Correios, que atuava na área de triagem e transbordo, desenvolveu uma hérnia de disco devido às atividades repetitivas e exigentes fisicamente, resultando em problemas de saúde permanentes. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o nexo concausal entre a doença e o trabalho realizado, determinando que a empresa indenize a funcionária em R$ 50 mil por danos morais e pague uma pensão vitalícia.

A trabalhadora, afastada por auxílio-doença e reabilitada para funções administrativas, alegou que suas condições de trabalho contribuíram para o agravamento de sua saúde. Apesar de a empresa ter argumentado que a hérnia de disco era de origem degenerativa e não ligada ao trabalho, a perícia apontou o contrário, ressaltando o risco ergonômico envolvido nas tarefas que ela desempenhava.

O juízo destacou a concausalidade entre a hérnia de disco e as condições laborais, evidenciando a negligência da empresa em adotar medidas preventivas para garantir a segurança e saúde de seus funcionários. A decisão reforça a importância do dever patronal de zelar pela integridade física dos empregados.

Ainda que a doença tenha caráter degenerativo, o tribunal concluiu que a exposição aos riscos no ambiente de trabalho agravou significativamente a condição da colaboradora. Com base nessa interpretação, foi concedida à funcionária uma pensão vitalícia correspondente a 50% do valor de sua última remuneração.

Se você ou algum conhecido está enfrentando problemas de saúde relacionados ao trabalho, é importante saber que a Justiça pode reconhecer o nexo entre as condições laborais e a doença adquirida. Um advogado especializado em Direito do Trabalho faz toda a diferença para garantir seus direitos, principalmente em casos de doenças ocupacionais. Nossa equipe conta com profissionais experientes que podem orientá-lo sobre como proceder nessas situações.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TRT-1 reconhece doença ocupacional: “não precisa ser Sherlock Holmes” – Migalhas

Correios indenizará gerente após agência ser assaltada quatro vezes

Além de sofrer com o trauma dos assaltos, o empregado ainda foi responsabilizado por parte do prejuízo apurado na agência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve indenizar um gerente de agência no valor de R$ 20 mil devido à violência sofrida durante assaltos. A 8ª Turma do TST considerou que as atividades em agências que funcionam como banco postal, como a de Careaçu (MG), justificam a responsabilização da estatal por incidentes violentos que afetem seus empregados.

O gerente da agência de Careaçu, que também opera como banco postal, relatou ter sido vítima de quatro assaltos à mão armada nos seis anos anteriores a 2021. Trabalhando em ambientes com alta movimentação de dinheiro desde 2002, ele afirmou que a frequência dos assaltos causou-lhe profundo trauma psicológico e, em um dos casos, foi inclusive responsabilizado por parte dos prejuízos financeiros.

Na ação judicial movida contra os Correios, o gerente destacou que a empresa falhou em sua obrigação de garantir condições básicas de segurança para os seus funcionários. Apesar dessas alegações, o pedido de indenização foi inicialmente negado pela 2ª Vara do Trabalho de Varginha (MG) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Segundo a decisão do TRT, embora os assaltos tenham gerado sérias consequências psicológicas para o gerente, não havia evidências que apontassem a culpa direta da empresa. O TRT argumentou que os Correios não são obrigados a adotar as mesmas medidas de segurança que instituições financeiras, uma vez que são uma empresa de serviços postais.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador conseguiu reverter essa decisão. O relator do caso no TST destacou que a jurisprudência da corte já havia estabelecido que o risco associado às operações de bancos postais gera a responsabilidade objetiva da empresa, o que significa que não é necessário provar a culpa da empresa para que a indenização seja devida.

Por fim, a decisão do TST foi unânime. O tribunal reconheceu que trabalhar em agências com serviços de banco postal implica um risco elevado de violência, superior ao enfrentado pela população em geral, o que justifica a condenação dos Correios ao pagamento da indenização ao gerente.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Correios devem indenizar gerente de agência assaltada quatro vezes, decide TST (conjur.com.br)

Justiça isenta encomendas de até 100 dólares do imposto de importação

Conforme o Decreto-Lei 1.804/80, tanto as remessas postais feitas por empresas privadas quanto pelos Correios são passíveis de isenção.

Recentemente, a Justiça emitiu uma sentença isentando remessas de até US$ 100 do imposto de importação. A decisão foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O processo teve início em agosto de 2020, quando um advogado de Curitiba entrou com uma ação contra a Fazenda Nacional. Na alegação, o autor baseou-se em uma ação anterior, transitada em julgado em outubro de 2016, na qual a Justiça Federal reconheceu seu direito à isenção do Imposto de Importação para importações de até cem dólares.

O advogado argumentou que essa isenção está contemplada no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

No entanto, em três compras eletrônicas feitas em 2017 no exterior, cada uma abaixo de cem dólares, a Fazenda Nacional cobrou um total de R$ 498,76 em Imposto de Importação. O autor solicitou a devolução desse valor.

Em agosto de 2021, a 2ª Vara Federal de Curitiba emitiu uma sentença reconhecendo a isenção do imposto sobre as compras do advogado, ordenando à Fazenda a devolução do montante com correção monetária.

A União recorreu à 1ª Turma Recursal do Paraná, argumentando que as encomendas não foram transportadas pelos Correios, não se enquadrando como remessas postais internacionais e, portanto, não elegíveis para isenção.

Entretanto, o recurso foi negado. A Turma manteve o entendimento de que tanto as remessas postais feitas por empresas privadas quanto pelos Correios são passíveis de isenção, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 1.804/80.

A União interpôs então um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU, argumentando divergência com o entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. No entanto, a TRU negou o provimento ao incidente de uniformização, confirmando a decisão anterior.

Fonte: Jusbrasil

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-concede-sencao-do-imposto-de-importacao-a-encomendas-de-ate-100-dolares/2314829498

Advogado com burnout será indenizado por danos morais

Correios foi condenado a indenizar o funcionário em R$ 200 mil a título de danos morais

Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto/SP condenou os Correios a compensar um advogado que foi diagnosticado com síndrome de burnout. A empresa terá que desembolsar R$ 200 mil em danos morais e redistribuir os casos entre os advogados de forma que nenhum ultrapasse 500 processos.

De acordo com o caso, o advogado relatou que ingressou na empresa em junho de 2012 como analista de Correios Júnior – Advogado e, em meados de maio de 2021, após ficar doente, buscou tratamento psiquiátrico, sendo diagnosticado com síndrome de burnout e aconselhado a se afastar do trabalho por 90 dias.

O funcionário alegou que, ao retornar ao trabalho, foi confrontado com uma carga de trabalho maior do que antes do afastamento e sofreu assédio moral. Ele afirmou que suas tentativas de lidar com a quantidade de processos para preservar sua saúde mental foram ignoradas, sendo tratado com agressividade e cobranças excessivas, além de ser exposto perante seus colegas.

Além disso, o trabalhador afirmou que, em 2022, foi encarregado de cuidar de 800 processos durante duas semanas, enquanto em 2013 lidava com apenas 350. Após obter uma liminar para limitar a 500 processos, os restantes foram repassados para outros advogados, sobrecarregando a equipe e causando desconforto.

Ao analisar o caso, o juiz constatou através de perícia que o trabalho contribuiu significativamente para o agravamento do transtorno psicológico do trabalhador e suas condições de saúde. O magistrado também mencionou a audiência do trabalhador, na qual ele desabafou emocionalmente, deixando uma forte impressão no juiz, mesmo meses depois.

Para o juiz, a empresa não só falhou em resolver o problema crônico dos seus advogados trabalhistas, mas também aumentou seu sofrimento, pois agora eles precisam lidar também com processos cíveis. “Se o ideal é, no máximo, 500 processos e a empresa, inclusive pela redistribuição de trabalho, repassa a alguns advogados 800 – ou mais – processos, isso implica num aumento descomunal de 60% na carga de trabalho dos advogados. Simples assim!”, destacou o julgador.

Ao revisar as provas, o magistrado observou que o trabalhador está claramente esgotado e exausto devido à carga de trabalho e à forma como ela foi aumentando ao longo do tempo, sendo essa a causa principal de seu esgotamento. Ele ressaltou que o perito concluiu que existe a possibilidade de o trabalhador voltar a ficar incapacitado se for novamente responsável por uma quantidade excessiva de processos.

Segundo o juiz, é essencial examinar não apenas a história do trabalhador, mas também o ambiente de trabalho como um todo, incluindo a quantidade de trabalho, as metas, as pressões para alcançá-las, as relações interpessoais e até mesmo as horas de trabalho, para identificar as causas da síndrome de burnout.

Diante disso, o juiz ordenou que a empresa redistribua os processos entre os advogados, limitando a 500 por profissional, e pague uma indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão mensal temporária, correspondente à remuneração durante o período de afastamento previdenciário.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/403717/correios-tera-de-limitar-processos-e-indenizar-advogado-com-burnout