Justiça ordena suspensão de descontos indevidos em conta-salário de cliente

Decisão impede que descontos não autorizados comprometam a subsistência de trabalhador, garantindo sua proteção financeira.

A Justiça de São Paulo suspendeu descontos não autorizados realizados na conta-salário de um cliente, que somavam R$ 2.639,44. O autor, responsável pelo sustento de sua família, comprovou que havia desautorizado os débitos, mas o banco continuou a efetuar as cobranças, colocando em risco sua subsistência. Com isso, ele entrou com ação para interromper os descontos.

Na decisão, o tribunal enfatizou a comprovação da notificação extrajudicial do banco, exigindo o fim dos débitos não reconhecidos. O autor demonstrou que a continuidade dos descontos poderia comprometer a sobrevivência dele e de sua família, composta por uma filha menor de idade e uma mãe idosa.

O relator destacou que o perigo de dano foi evidente, já que os valores remanescentes na conta eram insuficientes para cobrir as necessidades básicas da família. Dessa forma, a Justiça determinou a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa, resguardando o direito do cliente à proteção de seu salário.

Se você enfrenta descontos indevidos ou abusivos, a ajuda profissional de um advogado especialista em Direito Bancário pode ser essencial para proteger seu direito à subsistência e garantir a interrupção desses débitos. Nós contamos com especialistas experientes para ajudar você a resolver esse tipo de situação.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TJ/SP manda suspender descontos indevidos em conta-salário de cliente – Migalhas

Superendividamento: Como sair das dívidas e recuperar sua tranquilidade financeira?

Neste artigo, descubra soluções jurídicas para renegociar suas dívidas e garantir seus direitos de forma digna e sustentável.

O superendividamento no Brasil tem se tornado um problema crescente nos últimos anos, afetando milhões de cidadãos. Esse fenômeno ocorre quando as dívidas de uma pessoa superam sua capacidade de pagamento, geralmente por uma combinação de despesas básicas, créditos fáceis e altos juros. Com o aumento da oferta de crédito e a falta de educação financeira adequada, muitas famílias se veem presas em um ciclo de endividamento que impacta diretamente sua qualidade de vida e sua saúde mental.

As consequências do superendividamento são devastadoras. Além de comprometer a renda familiar, ele leva a um estado de constante ansiedade, onde as pessoas se preocupam com a inadimplência, o risco de perderem bens e a impossibilidade de cumprir com suas obrigações. Isso também afeta a economia como um todo, pois o consumo cai, o que impacta negativamente o mercado e gera menos oportunidades de crescimento. A perda de crédito e a inadimplência em massa podem também enfraquecer o sistema financeiro.

Do ponto de vista social, o superendividamento acentua desigualdades. A maioria das pessoas que entra em dívidas excessivas pertence às classes mais baixas, onde o orçamento já é apertado e vulnerável a imprevistos como doenças ou perda de emprego. Esse cenário cria um ciclo de exclusão financeira, em que os devedores têm cada vez mais dificuldades em se reintegrar ao mercado de crédito de maneira saudável.

No campo jurídico, a legislação brasileira já avançou em termos de proteção ao consumidor superendividado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exemplo, sofreu modificações com a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Essa legislação visa impedir práticas abusivas de crédito, como a concessão irresponsável de empréstimos, e garantir que o consumidor tenha condições dignas de renegociar suas dívidas. A lei também assegura a preservação de um mínimo existencial, ou seja, o devedor não pode ser forçado a comprometer toda sua renda para quitar dívidas.

Entre as soluções jurídicas disponíveis, a mediação e a conciliação são ferramentas poderosas. A nova legislação prevê a possibilidade de audiências de conciliação em que o consumidor pode renegociar suas dívidas de forma coletiva com todos os credores, garantindo acordos que sejam viáveis dentro da sua capacidade de pagamento. Além disso, o consumidor tem a possibilidade de propor um plano de pagamento em até cinco anos, o que oferece fôlego para reorganizar as finanças.

Outro recurso relevante é a atuação de advogados especializados em direito do consumidor e direito bancário. Esses profissionais podem auxiliar na renegociação de contratos, contestar cláusulas abusivas e, quando necessário, entrar com ações judiciais para proteger os direitos do devedor. O acesso a uma orientação jurídica qualificada pode ser o diferencial entre continuar no ciclo de dívidas ou encontrar uma saída sustentável.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades com o superendividamento, nossos especialistas em direito do consumidor e direito bancário estão prontos para auxiliar na renegociação de dívidas e na defesa dos seus direitos. Nossa equipe está preparada para oferecer soluções que respeitam sua dignidade financeira e garantem sua proteção jurídica, possibilitando um recomeço mais seguro e equilibrado.

Redação da André Mansur Advogados Associados