JUSTIÇA INDIRETA: MILHARES DE ACORDOS ENTRE GIGANTES DOS APLICATIVOS E MOTORISTAS SEGUEM SENDO REALIZADOS!

Enquanto a Justiça não define quem tem razão quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas por aplicativos, milhares de acordos seguem sendo realizados por todo o Brasil.

Podemos chamar de uma forma indireta de justiça, mas para os milhares de cidadãos que se dedicam, todos os dias, ao transporte de pessoas por aplicativos, os acordos que têm sido feitos representam mais do que a chance de um recomeço: um alento em meio à fome e à miséria!

De uma certa forma, as principais empresas do mercado, UBER e 99, principalmente esta segunda, têm sido razoáveis, ao evitar que as ações se alonguem por tempo demais perante a Justiça e tem resolvido a vida dos motoristas, através de negociações judiciais bem vantajosas, na maioria dos casos.

Nosso Escritório defende a existência de direitos trabalhistas. Eu, pessoalmente, tenho uma opinião
intermediária, que diverge do que defende nossa Equipe, mas o que ninguém pode negar é que não se
pode explorar essa atividade, que tanto lucro proporciona para as empresas, sem responsabilização social.

A grande maioria das mães e pais de família, que se dedicam (ou se dedicaram) a essa atividade, o fizeram por absoluta falta de escolhas, em um mercado de trabalho onde o desemprego aumenta a cada dia, deixando totalmente desolados milhões de pessoas.

O curioso é que muita gente, mas muita gente mesmo, tem abraçado a profissão como um verdadeiro
ofício, o que tem elevado muito o nível dos serviços prestados à sociedade.

Seja como for, é fundamental a garantia de direitos mínimos para aqueles que se dedicarem profissionalmente ao transporte de pessoas por aplicativos. A chamada economia compartilhada traz inúmeras vantagens para a sociedade, seja reduzindo o desemprego e gerando renda, seja melhorando a qualidade da mobilidade urbana, retirando milhões de brasileiros, todos os dias, do fracassado serviço de transporte público de passageiros que, a nosso modesto ver, faliu, por absoluta falta de respeito aos direitos humanos e à dignidade de seus usuários.

Comemoramos, sim, cada acordo realizado, principalmente por conhecermos a história de nossos clientes, que nos procuram em graves dificuldades financeiras, muitas vezes por terem se endividado para comprar veículos financiados para trabalhar, e não conseguirem sequer honrar o pagamento das parcelas, muitas vezes, simplesmente, porque foram EXCLUÍDOS das plataformas, sem qualquer motivo aparente.

OS ACORDOS TEM QUE PASSAR PELA JUSTIÇA!

Os acordos que têm sido feitos são feitos obrigatoriamente perante a Justiça. Apesar de atrasar um pouco (não muito) o recebimento dos valores para os motoristas, a homologação judicial dá muita segurança para ambas as partes.

Os principais pontos que reivindicamos em favor dos motoristas por aplicativos são:

  • Exclusões abusivas das plataformas de aplicativos, sem qualquer justificativa;
  • Reconhecimento de vínculo empregatício: os motoristas alegam que são empregados das empresas, não prestadores de serviços autônomos. Isso lhes garantiria uma série de direitos trabalhistas, como férias, 13o salário, FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria.
  • Aumento da tarifa mínima: os motoristas pedem que a tarifa mínima seja reajustada para cobrir os custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo e seguro.
  • Diminuição da comissão cobrada pelas plataformas: os motoristas alegam que a comissão cobrada pelas plataformas é excessiva e reduz significativamente o seu lucro.
  • Disponibilização de seguro de vida e saúde: os motoristas pedem que as empresas disponibilizem seguro de vida e saúde para os motoristas.
  • Melhoria da proteção contra assaltos e violência: os motoristas pedem que as empresas adotem medidas para melhorar a sua segurança, como a instalação de câmeras nos veículos

Seja como for, seja por acordo, seja pela via judicial, milhares de pessoas têm sido beneficiadas com estes acordos que, se não são a soluções ideal, melhoram a qualidade de vida de muitos que sequer imaginavam que tinham direitos.

Pessoalmente, acredito que a solução passe pela compreensão da sociedade, e de suas instituições, de que a atividade de transporte de passageiros por aplicativos chegou para ficar, é de extrema importância, e deve ser respeitada por todos, principalmente pelas empresas que a explora, que devem valorizar a principal mola que impulsiona todo este sistema: os motoristas!

Se não for por responsabilidade social, que seja por inteligência corporativa, pois o sistema não existe sem as mulheres e homens que, dia e noite, 365 dias por ano, ajudam a fazer o Brasil se mover.

No caso de necessidade, procure sempre um Advogado Especializado. E claro, nunca se esqueçam:

A melhor forma de defender seus direitos, sempre será conhecendo-os!

SEJA COMO FOR, PROCURE SEMPRE SEUS DIREITOS!

QUER SABER MAIS?

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados

André Mansur Brandão é advogado há 23 anos.

Diretor-Presidente do André Mansur Advogados Associados, é bacharel em Administração de empresas, pela PUC Minas, e especialista em Direito Processual, pelo Instituto de Educação Continuada (IEC), também pela PUC Minas. Expert em Seguros e Previdência e Corretor de Seguros, habilitado em todos os ramos.

Possui notórios conhecimentos em contabilidade gerencial, com foco em análise de demonstrativos financeiros de bancos e financeiras, tendo trabalhado por oito anos no Banco do Brasil.

Consultor de Empresas e especialista em Gestão de Dívidas Bancárias e processos de endividamento em
geral. Profundo conhecedor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.

Dr. André Mansur é um dos maiores peritos do País em Acordos e Negociações de dívidas bancárias,
sendo uma referência nacional em Direito Bancário.

Possui grande paixão pela família, pelo trabalho e por esportes, como futebol, natação, peteca, bike e
caminhadas. Um de seus passatempos favoritos é permanecer por longos momentos em uma igreja vazia, para conversar com Deus.

Leva uma vida simples, muito simples, ao lado de sua família.

Adora ler, viajar e assistir filmes, sendo grande fã de cinema. Mas, o que mais o realiza é o conforto de
seu lar, e a privacidade de seu escritório pessoal, onde se dedica ao estudo do direito e à leitura de
diversos tipos de livros.

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados
Diretor-Presidente da André Mansur Advogados Associados

 

O ALTO CUSTO DAS DÍVIDAS NA SAÚDE DAS PESSOAS

Como sempre temos dito, dinheiro não traz felicidade, mas a falta de dinheiro, em um cenário de muitas
dívidas, certamente causa muita infelicidade. Muito mais do que isso: um processo de endividamento
excessivo pode destruir a saúde, a família, a autoestima e, o que é pior, levar à própria morte.

Quando nosso escritório de advocacia se aproxima de 24 anos incríveis anos de vida, que serão
completos em janeiro de 2024, podemos garantir a nossos milhares clientes que, quando as pessoas
perdem o controle sobre suas finanças, o bem mais precioso em jogo é a própria vida!

O excesso de dívidas pode ter um impacto significativo na saúde física e mental das pessoas. Dentre os
principais sintomas físicos que podem ser causados pelo endividamento, destacamos:

  • Dores de cabeça;
  • Dores musculares;
  • Insônia;
  • Fadiga;
  • Problemas digestivos;
  • Problemas de pele;
  • Alterações no apetite; e,
  • Alterações no peso.


Além dos sintomas acima, dívidas fora de controle podem causar ansiedade e extremo quadro de
estresse. Não são raros casos de graves danos ao sistema nervoso, o que pode levar a dores, problemas
emocionais e, claro, afetivos.

A ansiedade pode afetar, também, o sistema cardiovascular, podendo provocar diversas cardiopatias
graves, que podem, claro, levar à morte dos devedores.

Em casos mais graves, o endividamento pode levar a problemas de saúde mental, como depressão severa, o que quase sempre leva a quadros de fadiga, perda de interesse nas atividades cotidianas e, infelizmente, situações muito mais graves e extremas.


A ansiedade que o descontrole financeiro gera pode causar ataques de pânico, dificuldade de concentração e problemas de memória, ou vir associada a graves quadros depressivos.

Se você está sofrendo com os sintomas físicos ou mentais do endividamento, é importante procurar ajuda profissional. Um terapeuta pode ajudá-lo a lidar com o estresse e a ansiedade causados pelo
endividamento. Se não puder, procure aconselhar-se com um amigo, alguém que possa ajudar a manter a sanidade e o equilíbrio nestes momentos tão difíceis.

Além de suporte emocional, é essencial que as pessoas endividadas procurem ajuda técnico-profissional
de um especialista, devidamente capacitado e preparado para lidar com quadros de endividamento
excessivo.

Nos 24 anos que atendemos pessoas endividadas em nosso escritório, lidamos com milhares de casos,
cada qual com suas particularidades, mas, podemos garantir, a grande maioria das dívidas pode, sim, ser
devidamente equacionada.

Vimos pessoas entrarem desesperadas, sem esperança, e verem retomar o controle de suas vidas, e,
principalmente, voltar a respirar, voltar a viver.


Seja como for, peça ajuda se precisar.

Não tenha vergonha de procurar um amigo, familiar ou um advogado especializado em direito
bancário. Mas não demore para pedir ajuda. Quanto mais o tempo passar, mais difícil a situação se
tornará.

A grande notícia é que existe vida após as dívidas. É realmente possível sair de um processo de
endividamento sufocante, desde que a pessoa esteja disposta a se comprometer com o processo, que não é nada fácil.

Usando uma comparação que todos irão entender, muitas pessoas que sabem nadar morrem afogadas
em águas rasas, simplesmente porque o desespero faz com que as pessoas percam o equilíbrio, e
comecem a se debater, afogando-se sem qualquer necessidade.

E muitas vezes isso acontece simplesmente porque tiveram vergonha de pedir ajuda ou por demorarem
demais para agir.

Por isso, assim que perceber que as dívidas começaram a sair do controle, procure imediatamente um
advogado de sua confiança.

Como sempre defendemos, nestes 24 anos de lutas e vitórias: conhecer seus direitos é a melhor forma
de defendê-los!

Saia das dívidas, volte a respirar!

A vida é o maior bem que recebemos. Devemos viver, com qualidade, sem sermos encurralados pelo
fantasma das dívidas, dos bancos e das financeiras, que, muitas vezes, retiram das pessoas, o prazer de
viver.

Deseja saber mais?

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados

André Mansur Brandão é advogado há 23 anos.

Diretor-Presidente do André Mansur Advogados Associados, é bacharel em Administração de empresas, pela PUC Minas, e especialista em Direito Processual, pelo Instituto de Educação Continuada (IEC), também pela PUC Minas. Expert em Seguros e Previdência e Corretor de Seguros, habilitado em todos os ramos.

Possui notórios conhecimentos em contabilidade gerencial, com foco em análise de demonstrativos financeiros de bancos e financeiras, tendo trabalhado por oito anos no Banco do Brasil.

Consultor de Empresas e especialista em Gestão de Dívidas Bancárias e processos de endividamento em
geral. Profundo conhecedor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.

Dr. André Mansur é um dos maiores peritos do País em Acordos e Negociações de dívidas bancárias,
sendo uma referência nacional em Direito Bancário.

Possui grande paixão pela família, pelo trabalho e por esportes, como futebol, natação, peteca, bike e
caminhadas. Um de seus passatempos favoritos é permanecer por longos momentos em uma igreja vazia, para conversar com Deus.

Leva uma vida simples, muito simples, ao lado de sua família.

Adora ler, viajar e assistir filmes, sendo grande fã de cinema. Mas, o que mais o realiza é o conforto de
seu lar, e a privacidade de seu escritório pessoal, onde se dedica ao estudo do direito e à leitura de
diversos tipos de livros.

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados
Diretor-Presidente da André Mansur Advogados Associados

 

LEI QUE COMBATE O SUPERENDIVIDAMENTO FUNCIONA!

Uma enorme esperança para milhões e milhões de pessoas que sofrem com uma doença gravíssima chamada “excesso de endividamento”.

As noites sem dormir, crises de ansiedade, irritabilidade, depressão e até situações muito mais graves, como o autoextermínio, podem estar chegando ao fim para milhares de brasileiros beneficiados pela aplicação da ótima Lei 14.181, de 1 de julho de 2021, que, literalmente, colocou um ponto final em um processo de endividamento excessivo, construído ao longo de anos e anos.

Mais de 70 milhões de brasileiros estão endividados, segundo uma média apurada entre diversos institutos de pesquisa, que medem a inadimplência das pessoas, famílias e empresas.

A lei, que ficou conhecida como Lei do Superendividamento, apesar de ter pouco mais de dois anos, e de ser considerada “nova”, já começou a apresentar animadores resultados para os endividados, tendo sido muito bem aceita pelo Poder Judiciário, que entendeu a sua essência, no sentido de garantir, ao menos, recursos básicos para que as pessoas sobrevivam.

Claro que ainda há muito a ser feito.

A Lei do Superendividamento deixou de fora importantes tipos de dívidas, que continuam sendo atacadas, igualmente, perante a Justiça, visto que se tratam de contratos abusivos e que cobram taxas exorbitantes e extorsivas.

Dívidas de todos os tipos continuam se multiplicando, a cada dia, alimentadas por uma das maiores taxas de juros do mundo, cobradas dos consumidores brasileiros, que vêem o seu patrimônio e a sua própria subsistência serem destruídas pela voracidade dos bancos e financeiras.

A Lei 14.181 é ótima, e já tem libertado diversas pessoas e famílias. Todavia, seus benefícios não são automáticos.

É indispensável procurar um advogado de sua confiança, o único profissional capacitado não somente para ajudar a equacionar o problema, mas, principalmente, propor as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à plena defesa dos direitos dos consumidores bancários.

Deseja saber mais?

André Mansur Brandão é advogado há 23 anos.

Diretor-Presidente do André Mansur Advogados Associados, é bacharel em Administração de empresas, pela PUC Minas, e especialista em Direito Processual, pelo Instituto de Educação Continuada (IEC), também pela PUC Minas. Expert em Seguros e Previdência e Corretor de Seguros, habilitado em todos os ramos.

Possui notórios conhecimentos em contabilidade gerencial, com foco em análise de demonstrativos financeiros de bancos e financeiras, tendo trabalhado por oito anos no Banco do Brasil.

Consultor de Empresas e especialista em Gestão de Dívidas Bancárias e processos de endividamento em
geral. Profundo conhecedor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.

Dr. André Mansur é um dos maiores peritos do País em Acordos e Negociações de dívidas bancárias,
sendo uma referência nacional em Direito Bancário.

Possui grande paixão pela família, pelo trabalho e por esportes, como futebol, natação, peteca, bike e
caminhadas. Um de seus passatempos favoritos é permanecer por longos momentos em uma igreja vazia, para conversar com Deus.

Leva uma vida simples, muito simples, ao lado de sua família.

Adora ler, viajar e assistir filmes, sendo grande fã de cinema. Mas, o que mais o realiza é o conforto de
seu lar, e a privacidade de seu escritório pessoal, onde se dedica ao estudo do direito e à leitura de
diversos tipos de livros.

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados
Diretor-Presidente da André Mansur Advogados Associados

 

Nova lei facilita acordo entre endividado e credores

A Lei do Superendividamento, sancionada este mês, oferece uma nova chance para cidadãos e cidadãs brasileiras se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar suas dívidas.

Com a chamada Lei do Superendividamento, a conciliação – que hoje é usada para resolver uma dívida por vez, vai possibilitar acordos entre o devedor e vários credores.

A nova lei tem como um dos pilares a conciliação, que é uma política nacional do Poder Judiciário desde 2010 e foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta nova modalidade de negociação, estarão em uma mesma mesa o devedor, as pessoas e empresas que querem receber e um profissional de conciliação. Todas as partes serão convocadas por um Juízo para negociar um único plano de pagamento das dívidas, em condições que não comprometerão a sobrevivência da pessoa superendividada, que perdeu a capacidade de honrar seus compromissos financeiros ou da família.

O cidadão que se encontrar nessa situação deve procurar a Justiça do seu estado que, por sua vez, o encaminhará ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. Atualmente, esse serviço já é oferecido ao público superendividado em alguns tribunais de Justiça: nos estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal. Acompanhado ou não de um representante legal, a pessoa deverá informar ao Juízo suas condições de sobrevivência e suas dívidas, especificando para quem deve e quais são os valores devidos.

Então, todos os credores serão convocados a participar da audiência de conciliação, em que a pessoa endividada proporá seu plano de pagamento. Conforme determina a lei determina, credores ou seus representantes têm que comparecer à audiência com poder de decisão, ao contrário do que ocorre atualmente. Caso contrário, a cobrança da dívida será suspensa, assim como respectivos juros e multas.

Além disso, os credores que faltarem ao chamado da Justiça ficarão de fora do plano de pagamento daquela dívida, até que a pessoa devedora acabe de pagar todas as dívidas em que firmou acordo no dia da audiência. A ideia é facilitar ao máximo a proposição de um acordo, sem que o compromisso deixe de ser honrado. Por isso, a lei permite que algumas exigências do contrato original (como valor total a ser pago, prazos e juros) possam ser modificadas, em nome da viabilidade do pagamento. O credor que não concordar com o plano elaborado pela pessoa inadimplente será paga de acordo com plano entregue pela Justiça, sendo esse plano judicial compulsório terá outras condições.

Não há um número total de superendividados no país com exatidão. Supõe-se que esse número esteja entre os 62,5 milhões de brasileiros com dívidas, de acordo com o mais recente Mapa da Inadimplência da Serasa. E a crise econômica em virtude da pandemia da Covid-19 pode aumentar ainda mais o número de pessoas superendividadas.

O que já é feito por pessoas jurídicas em processos de recuperação judicial – propor aos credores um plano de pagamento conjunto – agora passa a ser possível também para pessoas físicas.

A especialista no tema e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Clarissa da Costa Lima, afirma que “Esse tratamento do superendividamento já existe em inúmeros países, com sociedades democratizadas de crédito, como Estados Unidos, Canadá, Japão e em países da Europa. Todos têm um regramento e nós não tínhamos. Quem perdesse emprego ou que ficasse doente ou se separasse, enfim, alguém que tivesse um desses acidentes da vida não tinha saída.”

Fonte: Juristas