Projeto propõe redução na conta de luz para usuários de baixa renda

A implementação da proposta resultará em uma redução média de 59% nas despesas com energia elétrica para esses usuários.

Um projeto de lei em tramitação no Senado pretende isentar os consumidores de baixa renda do pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, uma parte da conta de energia elétrica. A proposta, PL 1.804/2024, foi apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Se aprovado, o projeto beneficiará aqueles que já recebem a Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo o senador, a implementação da proposta resultará em uma redução média de 59% nas despesas com energia elétrica para essas famílias.

Os custos da isenção seriam cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) durante dois anos. Após esse período, a União assumiria o financiamento, conforme as estimativas de impacto orçamentário e financeiro.

Atualmente, a tarifa de distribuição é paga por todos os consumidores, exceto aqueles com microgeração ou minigeração de energia solar. Weverton defende a isenção como uma forma de ajudar as famílias de baixa renda que não têm condições de investir em sistemas próprios de geração de energia.

Fonte: Agência Senado

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Isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados será votada hoje

Além da extinção das contribuições ao FGTS e ao INSS, o projeto sugere a criação de um cadastro de vagas específicas para aposentados no Sine.

Nesta terça-feira (06/08), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reunirá para votar o projeto de lei 3.670/2023. Este projeto propõe a eliminação dos descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias do INSS para trabalhadores que já estão aposentados. A reunião, que começará às 10h, tem 14 itens na agenda.

O projeto, apresentado pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior, conta com um relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Além da extinção das contribuições ao FGTS e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o projeto sugere a criação de um cadastro de vagas específicas para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Fonte: Agência Senado

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Visita de menores aos pais internados agora é garantida por lei

A nova lei assegura que crianças e adolescentes têm o direito de visitar pais internados em instituições de saúde.

A Lei 14.950, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2024, assegura que crianças e adolescentes têm o direito de visitar pais internados em instituições de saúde. Esta legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é oriunda do Projeto de Lei 2.248/2022, que foi aprovado pelo Senado no mês de julho.

O Projeto de Lei foi apresentado pela deputada Carmen Zanotto, tendo como relatoras a senadora Leila Barros (PDT-DF), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Gabrilli destacou a importância das visitas, ressaltando que elas fortalecem vínculos afetivos, auxiliam no desenvolvimento dos jovens e podem ajudar na recuperação dos pacientes internados.

A nova lei estipula que as visitas devem seguir as normas da área da saúde e será implementada 180 dias após a sua publicação. Atualmente, crianças e adolescentes já têm o direito de serem acompanhados por responsáveis durante internações, mas a nova legislação amplia esse direito para incluir visitas aos pais.

Fonte: Agência Senado

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Advocacia: PL que evidencia natureza alimentar dos honorários é aprovado

Essa medida é vista como essencial para proteger a fonte de renda dos advogados.

Na última quarta-feira (10/07), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que define claramente o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), participaram da sessão e celebraram a aprovação da proposta.

“Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou Horn.

O Projeto, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), modifica o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para deixar claro a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente determinados por decisão judicial.

Essa medida é vista como essencial para proteger a fonte de renda dos advogados. Além disso, reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Fonte: Jornal Jurid

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Bancos vermelhos: Senado aprova projeto contra feminicídio

Os bancos vermelhos, colocados em praças e áreas públicas, terão mensagens sobre feminicídio e informações de ajuda e denúncia.

O Senado aprovou, na quarta-feira (10/07), um projeto que visa complementar a luta contra a violência feminina, no contexto do Agosto Lilás, dedicado a esse tema (PL 147/2024). O projeto inclui a instalação de bancos vermelhos em locais de grande circulação, oferecendo informações sobre ajuda, canais de denúncia e ações de conscientização em escolas, universidades, metrôs, trens e ônibus. O texto agora segue para sanção presidencial.

Esses bancos vermelhos, colocados em praças e áreas públicas, terão mensagens sobre feminicídio e informações de ajuda e denúncia. A medida, aprovada pelo Plenário do Senado, faz parte da campanha “Agosto Lilás”. Inspirada por uma iniciativa italiana de 2016, trazida ao Brasil por Andrea Rodrigues e Paula Limongi, a proposta foi apresentada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e aprovada na Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) com parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

O projeto modifica a Lei nº 14.448, de 2022, que regulamenta o Agosto Lilás, incluindo a iniciativa dos bancos vermelhos. Além disso, prevê ações de capacitação em locais de grande circulação e premiação dos melhores projetos sobre conscientização e combate à violência contra a mulher, bem como reintegração das vítimas.

A senadora Jussara Lima ressaltou que, desde a tipificação do feminicídio em 2015, o número de casos tem aumentado, com 1.463 vítimas registradas em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Lima acredita que o projeto pode complementar medidas existentes e oferecer novas frentes de atuação para a campanha de conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Fonte: Agência Senado

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Crianças afetadas por infecção pelo Zika vírus poderão ser indenizadas

Foto: iStock (banco de imagens)

A aprovação do projeto pode garantir suporte contínuo e adequado às necessidades especiais decorrentes da infecção pelo Zika vírus.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu nesta terça-feira, dia 09/07, às 10h, para deliberações. Entre os assuntos para votação, destacou-se o projeto de lei que propõe indenização por dano moral e uma pensão especial, mensal e vitalícia, para pessoas com deficiência permanente resultante de microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causadas pelo Zika vírus.

O projeto de lei 6.064/2023 foi originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) durante seu mandato como deputada federal. O projeto foi discutido na reunião de líderes realizada na quinta-feira passada, dia 04/07, e a votação está sendo negociada com a liderança do governo para ocorrer hoje. Na reunião anterior da comissão, foi concedida vista coletiva ao projeto.

O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), ao defender o projeto no Plenário, destacou que os recursos previstos permitirão que as mães proporcionem melhores condições de tratamento para seus filhos. Ele afirmou que a medida beneficiaria cerca de 1.800 crianças afetadas pelo Zika vírus.

O senador afirmou que, para um caso excepcional, deve haver uma resposta excepcional e que estamos lidando com um problema específico, que não se compara a outras questões relacionadas à deficiência, pois nesse caso houve uma omissão direta do Estado. Essa omissão causou problemas nas crianças, problemas esses permanentes, que podem ser amenizados, trazendo melhor qualidade de vida.

O relator ressaltou que é crucial abordar essa questão com a urgência e a seriedade que ela merece, dadas as circunstâncias únicas que envolvem essas crianças e suas famílias. A aprovação do projeto seria um passo importante para garantir suporte contínuo e adequado às necessidades especiais decorrentes da infecção pelo Zika vírus.

A expectativa é que o projeto receba apoio suficiente para ser aprovado, considerando a relevância e o impacto positivo que terá na vida das famílias afetadas. As mães, em especial, poderão contar com um suporte financeiro vitalício para assegurar cuidados adequados aos seus filhos.

Fonte: Agência Senado

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Novo Marco Legal do contrato de seguro é aprovado pelo Senado

A nova lei contribuirá para uma maior segurança jurídica e a proteção ampliada para os consumidores.

O Senado Federal deu um passo significativo para o setor de seguros no Brasil ao aprovar, recentemente, o PLC 29/17 – o Novo Marco Legal do Contrato de Seguro. Este avanço legal, aguardando agora a sanção da Câmara dos Deputados, promete modernizar e trazer uma nova dinâmica para o mercado de seguros, aumentando a segurança jurídica e a proteção aos consumidores.

Entre os principais objetivos da nova legislação está a simplificação das normas que regem o setor. Ao consolidar e organizar as regras existentes, o marco proporciona maior clareza e previsibilidade nas relações contratuais. Isso não só facilita o entendimento dos direitos e deveres tanto para segurados quanto para seguradoras, como também reduz a incidência de litígios e controvérsias jurídicas.

A boa-fé nas relações contratuais é outro ponto fortalecido pela nova lei. Ao exigir transparência e ética em todas as etapas, desde a elaboração do contrato até a resolução de sinistros, a legislação promove um ambiente de confiança mútua entre consumidores e empresas de seguros. Essa postura ética busca assegurar que ambas as partes se sintam respeitadas e protegidas.

A nova legislação também promete uma comunicação mais acessível e eficiente. Segurados poderão contar com informações claras e canais de atendimento mais ágeis, simplificando a resolução de dúvidas e burocracias. Este avanço é crucial para melhorar a experiência do consumidor e facilitar o acesso aos serviços de seguros.

Para proteger ainda mais os consumidores, o novo marco estabelece prazos mais curtos para a análise e pagamento de sinistros e define regras mais transparentes para a sua resolução. Além disso, mecanismos foram introduzidos para prevenir a recusa indevida de indenizações, garantindo maior segurança e proteção a quem contrata seguros.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também se beneficiará com a nova legislação, obtendo poderes ampliados para fiscalizar o mercado e assegurar o cumprimento das novas normas. Esse fortalecimento da SUSEP é essencial para manter a integridade e a confiança no setor de seguros, beneficiando todos os envolvidos.

O impacto previsto do novo marco legal é amplamente positivo, com a expectativa de estimular a competitividade e a inovação no mercado de seguros. Com regras mais claras e uma supervisão mais robusta, espera-se que mais consumidores sejam atraídos para o sistema de seguros, ampliando o acesso à proteção e fomentando o crescimento sustentável do setor.

Fonte: Migalhas

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Comissão aprova proibição de presença de crianças em visitas íntimas

É comum que as mães levem os filhos ao presídio em dias de visita íntima por não ter com quem deixá-los.

Na última terça-feira (18/06), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto que proíbe a presença de crianças e adolescentes durante visitas íntimas em presídios. Esse projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a decisão final.

Atualmente, segundo normas estabelecidas em 2021 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério de Justiça e Segurança Pública, é permitido que crianças e adolescentes acompanhem as visitas íntimas aos presos, desde que existam instalações adequadas para aguardarem durante o encontro.

O projeto de lei (PL) 1.667/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), propõe adicionar esta proibição à Lei de Execução Penal. A proposta recebeu um parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou que é comum que as mães levem os filhos ao presídio em dias de visita íntima por não ter com quem deixá-los.

Em caso de descumprimento, a visitação íntima poderá ser suspensa por até um ano, além da aplicação de sanções administrativas aos responsáveis por não evitar a presença dos menores.

Fonte: Agência Senado

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

A aprovação desse projeto é um passo importante para a proteção e o bem-estar dos menores. A experiência prisional é por natureza inadequada para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes. Estar em um ambiente cercado por vigilância, cercas e comportamentos potencialmente perturbadores pode ter impactos negativos profundos em sua percepção da normalidade e segurança. Além disso, o contato com o contexto prisional pode expô-los a riscos indesejados e a comportamentos que não são adequados para sua faixa etária.

A necessidade de garantir locais adequados para as crianças aguardarem enquanto os adultos realizam visitas íntimas é uma questão complexa e onerosa para o sistema prisional. Muitas vezes, os presídios não têm a infraestrutura adequada para garantir um ambiente seguro e confortável para os menores, expondo-os a situações potencialmente traumáticas. A proibição completa é, portanto, uma medida prática e necessária para evitar que as crianças sejam colocadas em tais ambientes inadequados e desumanizantes.

Por outro lado, é essencial considerar alternativas para as famílias dos presos que enfrentam dificuldades ou não têm com quem deixar os filhos para realizar as visitas íntimas. A implementação de programas de apoio social, que ofereçam suporte e alternativas seguras para o cuidado dos menores nesses períodos, poderia ajudar significativamente. Creches temporárias ou serviços de acolhimento, por exemplo, seriam uma garantia de que crianças e adolescentes não fossem expostos a ambientes prisionais, enquanto possibilitariam a manutenção dos vínculos familiares de forma segura e digna.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Senado busca impedir cancelamento de planos de saúde de idosos e PcDs

ANS registrou 6 mil reclamações por cancelamento unilateral por parte das operadoras, no período de janeiro a abril de 2024.

Nos últimos meses, o número de reclamações sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde aumentou significativamente. Preocupados com essa situação, senadores estão se mobilizando para impedir que os brasileiros percam repentinamente o acesso à assistência médica. Em resposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei que visa proibir que operadoras rescindam unilateralmente contratos de planos de saúde com idosos ou pessoas com deficiência. Esta proposta abrange tanto os planos coletivos empresariais quanto os por adesão (PL 2.036/2024).

Atualmente, a legislação permite que os planos de saúde rompam contratos sem precisar justificar o motivo, contanto que o cancelamento esteja previsto no contrato e que os beneficiários sejam avisados com 60 dias de antecedência. Para o senador Contarato, essa prática cria uma situação de incerteza e vulnerabilidade para os usuários que dependem desses serviços, especialmente aqueles que necessitam de cuidados constantes.

A preocupação é comprovada por dados recentes: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu aproximadamente 6 mil reclamações sobre cancelamentos unilaterais apenas nos primeiros quatro meses deste ano. Além disso, entre abril de 2023 e janeiro de 2024, mais de 5 mil queixas semelhantes foram registradas no portal consumidor.gov.br, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O aumento das queixas de cancelamentos unilaterais é especialmente alarmante para os beneficiários dos planos coletivos por adesão, que frequentemente se veem sem cobertura médica. Essa situação tem levado a um clamor por ações legislativas que protejam esses usuários vulneráveis. Contarato enfatiza que essas pessoas ficam em uma situação crítica quando seus planos são cancelados, muitas vezes sem aviso ou alternativas viáveis.

Enquanto o projeto aguarda análise no Senado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou uma audiência pública para discutir o problema. Durante o encontro, consumidores afetados pediram a “proibição total” dos cancelamentos unilaterais, enquanto representantes do setor de saúde suplementar argumentaram sobre a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do sistema para garantir sua sustentabilidade a longo prazo.

Paralelamente, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento solicitando à ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações detalhadas sobre os contratos de planos de saúde rescindidos unilateralmente em 2024. A senadora busca entender quantos contratos foram cancelados e quais foram os motivos, enfatizando que esses cancelamentos podem representar uma violação dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana.

Fonte: Agência Senado

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Castração química para condenados por crimes sexuais é aprovada no Senado

O objetivo do projeto de lei é reduzir a reincidência em crimes sexuais e aumentar a segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, dia 22/05, o Projeto de Lei (PL) que permite a aplicação voluntária de tratamento hormonal químico para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O PL 3.127/19, proposto pelo senador Styvenson Valentim, recebeu um parecer favorável de Angelo Coronel, incluindo emendas.

A votação, conduzida pelo senador Davi Alcolumbre, permite que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja solicitado um recurso para deliberação no Plenário.

O projeto autoriza condenados por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos), conforme o Código Penal (decreto-lei 2.848/40), a optarem por um tratamento hormonal para controle da libido. Este tratamento deve ser realizado em um hospital de custódia e requer o consentimento do preso.

O projeto especifica que a adesão ao tratamento não reduz a pena do condenado. No entanto, permite que a pena seja cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento.

Adicionalmente, o início da liberdade condicional depende da confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais (migalhas.com.br)