A Convenção de Haia visa garantir os interesses das crianças e sua proteção contra os efeitos prejudiciais de uma mudança abrupta de domicílio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma ação que questiona as regras da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças. A sessão contou com sustentações orais das partes envolvidas e manifestações de amigos da corte, mas o caso ainda será retomado em data futura, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
A Convenção de Haia, aprovada em 1980 e incorporada ao direito brasileiro em 2000, define procedimentos para o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos transferidos ilegalmente para outros países signatários ou retidos neles indevidamente.
A ação, proposta pelo partido União Brasil (anteriormente DEM), questiona a adesão do Brasil à convenção, argumentando que o retorno imediato das crianças deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo o partido, o retorno não deve ser uma regra absoluta, mas sim considerar o melhor interesse da criança.
O partido alega que a convenção tem sido aplicada de forma equivocada, permitindo o retorno das crianças sem investigação prévia das condições e circunstâncias de sua transferência. Esta falta de investigação, argumenta a ação, pode comprometer o bem-estar das crianças envolvidas.
Outro ponto levantado pela ação é a inconstitucionalidade da regra que impede a discussão sobre o direito de guarda no país onde a criança se encontra. Essa previsão, segundo o partido, viola os artigos 227 e 5º da Constituição, que tratam da proteção integral da criança e do acesso à Justiça, respectivamente.
A Convenção de Haia foi criada para assegurar a cooperação internacional na proteção dos interesses das crianças e prevenir os efeitos negativos de mudanças abruptas de domicílio. A ação proposta ao STF busca revisar a aplicação dessa convenção no Brasil, à luz das garantias constitucionais e do melhor interesse das crianças envolvidas.
Fonte: Conjur
Essa notícia foi publicada originalmente em: STF começa a analisar convenção sobre sequestro internacional de crianças (conjur.com.br)
