Após trabalhar para PJ por 12 anos, faxineira tem vínculo reconhecido

O vínculo empregatício entre a faxineira e a empresa foi estabelecido com base na pessoalidade, subordinação e remuneração, conforme previsto na CLT.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas comerciais, com base na pessoalidade, subordinação e remuneração, conforme previsto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão destacou que a prestação de serviços de limpeza em um ambiente empresarial não pode ser equiparada ao trabalho de diarista, mas sim analisada sob as regras trabalhistas tradicionais.

A faxineira afirmou ter trabalhado na galeria Trade Center por 12 anos, até ser dispensada em julho de 2017. Ela havia assinado um contrato como diarista, mas relatou que, na prática, estava subordinada ao empresário e recebia pagamento mensal, pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

O empresário contestou, alegando que a faxineira prestava serviços apenas três vezes por semana, conforme acordado por ela mesma, e sem subordinação ou fiscalização. Ele defendeu que a relação era de prestação de serviços autônoma, sem direito às verbas trabalhistas.

Inicialmente, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) reformou a decisão. No entanto, ao julgar o recurso da faxineira, o ministro do TST concluiu que o trabalho realizado na galeria apresentava os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego, como a pessoalidade, a subordinação e a remuneração, resultando em uma decisão unânime em favor da trabalhadora.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TST reconhece vínculo de faxineira que trabalhou 12 anos para PJ – Migalhas

Mãe e filho condenados por dívida trabalhista a empregado doméstico

As provas coletadas mostraram que o empregado oferecia serviços simultaneamente para ambos, em suas respectivas residências.

A 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou a sentença que responsabilizou uma mãe e seu filho pelo pagamento de verbas trabalhistas a um empregado doméstico. A decisão reconheceu que os serviços prestados de forma contínua à família estabeleciam uma responsabilidade solidária entre os membros beneficiados pelo trabalho do empregado.

Inicialmente contratado para trabalhar durante a semana na residência da mãe, o trabalhador também passou a atuar na casa do filho nos finais de semana. Em sua defesa, a mãe alegou que, aos sábados e domingos, o trabalhador operava como diarista, incluindo os serviços prestados na casa de seu filho. Por sua vez, o filho argumentou que o empregado só comparecia esporadicamente, em intervalos de 15 a 20 dias, negando a existência de um vínculo empregatício contínuo.

Entretanto, as provas coletadas, principalmente os depoimentos das testemunhas, mostraram que o empregado oferecia serviços simultaneamente para ambos, em suas respectivas residências, configurando, assim, um único vínculo empregatício contínuo com a unidade familiar.

A decisão se apoiou na Lei Complementar 150/15, que define o empregado doméstico como aquele que realiza serviços de maneira contínua, subordinada, remunerada, pessoal e sem fins lucrativos para a família, dentro do ambiente residencial, por mais de dois dias por semana. Essa legislação foi essencial para concluir que o trabalhador tinha direito a cobrar as verbas trabalhistas de ambos os réus.

Por fim, o tribunal ajustou a sentença inicial para estabelecer que a jornada de trabalho do empregado ocorria de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo. A jornada também foi estendida aos sábados e domingos a partir de setembro de 2021, conforme comprovado pelos registros de ponto, garantindo assim o direito ao pagamento adequado pelas horas trabalhadas nos fins de semana.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Mãe e filho respondem solidariamente por dívida de trabalho doméstico – Migalhas

TST reconhece vínculo empregatício de “espião” da seleção brasileira

Para o colegiado, ficou demonstrado no processo que os serviços prestados por 33 anos não eram eventuais.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Jairo dos Santos, que atuou como auxiliar técnico e “espião” da seleção brasileira de futebol, e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Jairo prestou serviços à CBF de 1977 a 2008, período em que trabalhou em todas as Copas do Mundo e Copas América de 1989 a 2004.

Para o TST, ficou demonstrado que os serviços prestados por Jairo dos Santos não eram eventuais. Ele atuava de maneira contínua, monitorando adversários e jogadores de interesse da seleção brasileira, tanto presencialmente quanto pela televisão, e elaborava relatórios detalhados para os treinadores da equipe.

Como “espião” da seleção, Jairo viajava para assistir a jogos de clubes e outras seleções, principalmente em outros países. Além disso, ele integrava a delegação da CBF em competições internacionais, desempenhando um papel estratégico na análise de adversários.

Jairo afirmou que sua remuneração era paga mensalmente, com um último salário médio de R$ 20 mil, além de prêmios por classificações e títulos conquistados pela seleção. Apesar disso, ele nunca teve seu vínculo formalizado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que motivou a ação judicial.

Na Justiça do Trabalho, Jairo solicitou o reconhecimento formal de seu vínculo de emprego por todo o período em que trabalhou para a CBF. Ele alegou que, embora sempre constasse nos registros funcionais da entidade, nunca teve seu trabalho registrado formalmente na CTPS.

A CBF defendeu-se argumentando que os serviços prestados por Jairo eram eventuais e não envolviam subordinação ou habitualidade. A entidade também destacou que, até 1989, Jairo era militar da Marinha do Brasil, uma carreira que seria incompatível com o trabalho fora do ambiente militar.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro inicialmente não reconheceu a subordinação e habitualidade na relação de trabalho de Jairo com a CBF. A sentença considerou uma reportagem na qual Jairo dizia que trabalhava por hobby e o depoimento de uma testemunha que afirmou que ele havia se afastado da CBF por mais de dois anos, atuando apenas durante os campeonatos.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho do RJ reverteu a decisão, reconhecendo o vínculo empregatício. Para o TRT, era insustentável a tese de que Jairo teria trabalhado por mais de 30 anos como um mero hobby, especialmente considerando os pagamentos mensais recebidos por ele.

No recurso de revista da CBF ao TST, o relator explicou que, para mudar a decisão do TRT, seria necessário reavaliar as provas, o que não é permitido nessa fase recursal, conforme a Súmula 126 do TST.

Ele também ressaltou que o TST já firmou entendimento de que é possível reconhecer vínculo de emprego para militares, desde que os requisitos da CLT sejam cumpridos, independentemente de eventuais penalidades disciplinares (Súmula 386).

O relator considerou que essa jurisprudência poderia ser aplicada ao caso de Jairo dos Santos por analogia, reconhecendo, assim, o vínculo de emprego entre ele e a CBF.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: ‘Espião’ da seleção brasileira consegue reconhecimento de vínculo de 33 anos (conjur.com.br)

Trabalhador será indenizado após demissão no segundo dia de trabalho

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é a regra, sendo ônus da empresa comprovar o contrário.

A dispensa de um trabalhador sem justificativa no dia seguinte ao seu primeiro dia de trabalho viola os princípios de lealdade e boa-fé objetiva esperados na formação de uma relação de emprego. Este foi o entendimento da juíza da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), que reconheceu o vínculo empregatício de um funcionário que trabalhou apenas um dia e condenou o empregador, uma construtora, a pagar indenização por danos morais.

No processo, o autor afirmou que foi contratado por tempo indeterminado e iniciou suas atividades na construtora em 7 de julho de 2022, sendo demitido sem justa causa no dia seguinte. Ele solicitou o pagamento das verbas rescisórias relativas a um contrato de trabalho por tempo indeterminado e uma compensação por danos morais.

A construtora alegou que o trabalhador foi contratado para um período de experiência (prazo determinado) e que todas as verbas rescisórias devidas foram devidamente pagas. No entanto, a empresa não conseguiu provar que a contratação era realmente temporária.

A juíza observou que o contrato de trabalho por tempo indeterminado é a regra e que a empresa tem o ônus de provar o contrário. Durante a análise do caso, um dos sócios da construtora admitiu que não informou ao trabalhador sobre a natureza temporária do contrato. Além disso, o contrato de experiência apresentado pela empresa não estava assinado pelo trabalhador, e ele nem chegou a vê-lo.

Concluindo, a magistrada declarou nula a rescisão antecipada do trabalhador, considerando-a como demissão sem justa causa. A empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias correspondentes e uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao trabalhador.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Construtora que demitiu no segundo dia de trabalho terá que indenizar (conjur.com.br)

TRT reconhece vínculo entre Uber e motorista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região rejeitou o acordo entre a Uber e um motorista, acordo esse juntado aos autos do processo na véspera do julgamento. Os desembargadores reconheceram o vínculo empregatício entre a empresa Uber e o trabalhador, afirmando que a companhia visa criar uma uniformidade jurisprudencial.

Segundo a relatora da matéria, “sob o manto do acordo, as partes buscam, incentivadas pela postura reiterada da reclamada de controlar a jurisprudência, obstar a análise do mérito”. Afirmou ainda que “A conduta da reclamada não condiz com o princípio da boa-fé processual.

A magistrada apontou que o caso ultrapassa o interesse meramente individual por atingir a coletividade em geral, uma vez que trata-se de prática que deve ser rechaçada por todos, com a finalidade de evitar a ocorrência de dumping social, empresarial, previdenciário, fiscal e trabalhista.”

Segundo a magistrada, a corte não pode se curvar diante da tentativa da empresa de camuflar a aparente uniformidade jurisprudencial, disfarçando a existência de dissidência de entendimentos quanto à matéria analisada. Ao analisar o mérito, a relatora explicou que os motoristas absorvem o risco de todas as corridas empreendidas.

“O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar dos trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões”, diz trecho do acórdão.

O conceito da “subordinação psíquica” também foi citado pela magistrada. Esse conceito se caracteriza pelo pelo fato de o trabalhador ficar vinculado à prestação dos serviços pela necessidade de subsistência ou até mesmo para que não seja excluído daquela prestação, por não ter feito ativações suficientes para a permanência naquele vínculo sob os critérios do algoritmo. A Uber disse, em nota, que vai recorrer da decisão, destacando que a mesma não é consenso no Judiciário.

Fonte: Conjur